Acórdão nº 306/17.0T8PMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21-02-2018
| Órgão | Tribunal da Relação de Coimbra |
| Relator(a) | VASQUES OSÓRIO |
| Data de Julgamento | 21 Fevereiro 2018 |
| Ano | 2018 |
| Número Acordão | 306/17.0T8PMS.C1 |
I.
Por decisão de 14 de Agosto de 2015 da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária [doravante, ANSR], do Ministério da Administração Interna, a arguida A... , com os demais sinais nos autos, foi condenada, pela prática, como reincidente, de uma contra-ordenação rodoviária muito grave, p. e p. pelos arts. 27º nº 1 e 2, a) 3º, 136º, 138º, 143º e 146º, i), do C. da Estrada, na sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de cento e vinte dias.
Inconformada, a arguida interpôs recurso de impugnação judicial que, por sentença de 23 de Novembro de 2017 [proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Leiria – Juízo Local Criminal de Porto de Mós], foi julgado improcedente e, em consequência, manteve a decisão administrativa.
*
De novo inconformada com a decisão, recorreu a arguida para esta Relação, formulando no termo da motivação as seguintes conclusões:
1. O julgador no exercício da sua função deve “procurar a mais justa solução do caso concreto”, ficando o Tribunal vinculado a enquadrar nas especificidades do caso concreto os múltiplos interesses jurídico-sociais que o caso suscita.
2. Invoca-se, para todos os devidos e legais efeitos, a nulidade da decisão administrativa impugnada, por falta de elementos essenciais, exigidos quer nos termos do Regime Geral das Contra-Ordenações, quer supletivamente, pelo Cód. de Proc. Penal.
3. O procedimento criminal encontra-se prescrito uma vez que desde a data da alegada infração (02-07-2014) já decorreu o prazo indicado no artigo 27º do RGCOC e artigo 188º do Código da Estrada.
4. A alegada infracção terá ocorrido em 02-07-2014, pelo que deverá ser apreciada a eventual e concreta prescrição do procedimento contraordenacional.
5. A qual ocorrerá e deverá ser declarada nos presentes autos, atendendo ao decurso do prazo remanescente para verificação de tal prescrição, nos termos dos artigos 28º/3 e 27º-A do RGCOC.
6. Prescrição que se invoca com todas as legais consequências e que é de conhecimento oficioso.
7. Deve a arguida ser absolvida da pena acessória em que foi condenada, sendo arquivados os presentes autos.
Nestes termos e nos melhores de direito, deve o presente recurso ser julgado procedente por provado, revogando-se a douta Sentença recorrida, e decidindo-se como se propugna supra, nomeadamente declarando procedente por provada a impugnação judicial deduzida a fls… dos autos, absolvendo-se a arguida, arquivando-se os autos de contraordenação, com todas as legais consequências, assim se fazendo a necessária e costumada JUSTIÇA!
*
Respondeu ao recurso a Digna Magistrada do Ministério Público, alegando, em síntese, que a decisão administrativa não padece de nulidade pois contém todos os elementos necessários, que a decisão recorrida não padece de qualquer nulidade e que não está prescrito o procedimento pois que a prescrição do mesmo só ocorrerá em 2 de Janeiro de 2018 [trata-se de manifesto lapso a referência feita, na resposta ao recurso, a 02-01-2017] e concluiu pela improcedência do recurso.
*
Na vista a que se refere o art. 416º, nº 1 do C. Processo Penal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer acompanhando a resposta do Ministério Público e afirmando que o procedimento contra-ordenacional se encontra prescrito desde 2 de Janeiro de 2018, e concluiu pelo provimento do recurso.
*
Foi cumprido o art. 417º, nº 2 do C. Processo Penal
*
II.
Dispõe a alínea c) do nº 6 do art. 417º do C. Processo Penal que, após exame preliminar, o relator profere decisão sumária, quando existir causa extintiva do procedimento ou da responsabilidade criminal que ponha termo ao processo ou seja o único motivo do recurso.
Uma das causas extintivas do procedimento contra-ordenacional é a respectiva prescrição.
Atentas as conclusões apresentadas pela recorrente (art. 412º, nº 1 do C. Processo Penal), as questões a decidir no presente recurso são, a prescrição do procedimento contra-ordenacional e a nulidade da decisão administrativa.
Vejamos.
*
A) Na sentença...
Para continuar a ler
Comece GratuitamenteDesbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
