Acórdão nº 2936/08.1TBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30-09-2009
| Órgão | Tribunal da Relação de Évora |
| Relator(a) | FERNANDO BENTO |
| Data de Julgamento | 30 Setembro 2009 |
| Ano | 2009 |
| Número Acordão | 2936/08.1TBFAR.E1 |
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA
RELATÓRIO
O Tribunal Judicial de … indeferiu liminarmente o requerimento inicial de inquérito judicial, nos termos do art. 1479° nº 1 CPC, à sociedade comercial por quotas “A”, requerido pela sua sócia “B” com fundamento na falta de indicação de pontos de facto a averiguar e de providências reputadas convenientes.
Inconformada, apelou a requerente “B”, pugnando na sua alegação pela revogação do despacho recorrido e concluindo pela seguinte síntese:
1º - O Tribunal recorrido indeferiu liminarmente o requerimento inicial.
2º - Fundamentou, dizendo que a requerente não indicou os pontos de facto que interessa averiguar, nem requereu as providências que reputa convenientes, relativamente à sociedade em causa.
3° - No seu articulado, a A alegou os fundamentos do pedido de inquérito, indicando os pontos que interessa averiguar, tendo referido isso no artigo 18° da PI.
4° - E requereu a apreensão provisória de toda a escrita comercial da requerida.
5° - O Tribunal recorrido violou o artigo 1479° nº 1 e 2 e 234-A nº 1 do CPC.
Conclui, pedindo a revogação da sentença e sua substituição por outra que mande citar a Ré.
A requerida sociedade, citada para os termos do recurso e da causa, não contra-alegou.
Remetido o processo a esta Relação, após o exame preliminar, foram corridos os vistos legais.
Nada continua a obstar ao conhecimento do recurso.
FUNDAMENTAÇÃO
Está em causa o...
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