ACÓRDÃO Nº 275/00
Proc. nº 124/00
TC – 1ª Secção
Rel. : Cons.º Artur Maurício
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
1 - No recurso interposto pela recorrente S... Lda, ao abrigo do artigo 70º nº 1 alínea b) da Lei nº 28/82, foi proferida pelo relator a seguinte decisão sumária:
"A questão de constitucionalidade que a recorrente S... Lda, identificada nos autos, suscitou perante o tribunal recorrido e pretende agora que seja apreciada por este Tribunal, de acordo com requerimento de interposição do recurso, é tão só a de saber se enferma de inconstitucionalidade orgânica e formal (a recorrente alude também a inconstitucionalidade material mas não se mostra que, tendo igualmente referido esse tipo de inconstitucionalidade nas alegações de recurso para o STA, a tenha minimamente substanciado) o DL nº 166/70, diploma aprovado pelo Governo, por violação dos artigos 168º e 169º da CRP (actualmente, artigos 165º e 166º).
Ora, decorre do artigo 290º nº 2 da CRP (artigo 293º nº 1, na versão original) que o direito ordinário anterior à Constituição de 1976 não fica inconstitucionalizado se ele apenas se não conforma às normas constitucionais relativas à forma dos actos normativos ou à repartição de competências, o que vale por dizer que, mesmo a sustentar-se que a matéria regulada pelo DL nº 166/70 seria hoje da reserva relativa de competência da Assembleia da República, tal não conduziria a um juízo de inconstitucionalidade desse diploma
Trata-se de jurisprudência reiterada e pacífica deste Tribunal, como se vê dos acórdãos nºs 164/95 publicado in "Acórdãos do Tribunal Constitucional", 30º vol., p. 859, 446/91 313/85, 201/86, 261/86, publicados no DR, 2ª Série, de 2 Abril de 1992, p. 3112(39) e segs., de 12 de Abril de 1986, de 26 de Agosto e de 27 de Novembro, ambos também de 1986, respectivamente).
Do citado acórdão nº 201/86, transcreve-se o seguinte passo:
"O recebimento ou a rejeição desse direito infraconstitucional (pela Constituição de 1976, entenda-se) dependerá apenas de um juízo de conformidade ou compatibilidade material com a Constituição vigente, e não...
