Acórdão nº 272/11.5TBPNI.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17-04-2012
| Órgão | Tribunal da Relação de Lisboa |
| Relator(a) | CONCEIÇÃO SAAVEDRA |
| Data de Julgamento | 17 Abril 2012 |
| Ano | 2012 |
| Número Acordão | 272/11.5TBPNI.L1-7 |
Acordam os Juízes na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa.
I- Relatório:
A…, Advogada, veio, ao abrigo do disposto no art. 140 do Código do Registo Predial (C.R.P.), impugnar judicialmente a decisão de recusa de qualificação proferida pela Conservadora do Registo Predial de … dos pedidos de registo por si apresentados naquela Conservatória a 24.2.2011 e 1.3.2011, em razão da falta de pagamento dos emolumentos devidos em dobro por inobservância do prazo legalmente previsto para o efeito. Defende, em súmula, que estando em causa a aquisição de créditos hipotecários, a recorrente, enquanto Advogada e em representação do sujeito activo, promoveu o respectivo registo obrigatório no prazo geral aplicável de 30 dias. Conclui, por isso, que não são devidos os referidos emolumentos em dobro, circunstância que, em qualquer caso, não integra os motivos de recusa previstos no art. 69 do C.R.P., devendo, por consequência, declarar-se e reconhecer-se a ilegalidade dos despachos proferidos, ordenando-se o averbamento da transmissão de créditos correspondente aos pedidos de registo apresentados, conforme solicitado.
A Conservadora sustentou o despacho, ao abrigo do art. 142-A do C.R.P., referindo que a falta de pagamento do emolumento devido é motivo de recusa de qualificação por não poder sequer ingressar no sistema, e que, no caso, o prazo para promover o registo era de 10 dias, pelo que a recusa se fundou nos arts. 8-A, 8-B, 8-C e 8-D do C.R.P., como é orientação do IRN sobre a matéria.
Remetidos os autos ao Tribunal Judicial de …, pelo Ministério Público foi emitido o parecer a que alude o nº 1 do art. 146 do C.R.P. no sentido de ser dado provimento ao recurso, uma vez que a apresentante dos registos é advogada e actuou em representação de outrem, pelo que o prazo aplicável é o de 30 dias que foi observado.
Seguidamente, foi proferida sentença nos seguintes termos: “(...) julga-se o recurso procedente e, em consequência, revoga-se a decisão impugnada e determina-se que se proceda aos registos nos moldes em que foram requeridos, por estarem pagos os emolumentos devidos, se a isso não se opuserem outras razões de mérito que sejam estranhas ao objecto do presente processo.
Sem custas.
Fixa-se o valor da acção em € 21.300.
Registe e notifique, incluindo nos termos do art. 147.º, n.º 3, do C. R. Predial.”
Desta sentença, interpôs recurso o Presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., ao abrigo do nº 1 do art. 147 do C.R.P., apresentando as respectivas alegações que culmina com as conclusões a seguir transcritas:
“
1. As transmissões de créditos garantidos por hipoteca tituladas por escrituras públicas outorgadas em 01.02.2011 são factos sujeitos a registo predial obrigatório (cfr. arts. 2º, nº 1, i), e 8º-A, nº 1, a), do C.R.P.);
2. De acordo com as alíneas b), e) e f) do nº 1 do art. 8º-B do C.R.P., seriam sujeitos possíveis da obrigação de registar os factos o Senhor Notário que celebrou as escrituras públicas, os cedentes e o cessionário (ora recorrido);
3. De acordo com o nº 2 do citado art. 8º-B do C.R.P., a obrigação de registar competia apenas ao Senhor Notário que lavrou as escrituras públicas, sendo de 10 dias a contar da data da titulação dos factos o respectivo prazo de cumprimento, fixado no art. 8º-C, nº 6, do C.R.P.;
4. A declaração do cessionário, exarada nas respectivas escrituras públicas, de que assume a obrigação de registar os factos nelas titulados não altera a disciplina jurídica desta obrigação, mormente o respectivo prazo de cumprimento, que será sempre de 10 dias;
5. O “agravamento emolumentar” – ou seja, a quantia correspondente ao emolumento do acto de registo que constitui a “sanção” pelo cumprimento tardio da obrigação de registar – é da responsabilidade do sujeito da obrigação, e não do sujeito activo do facto (cfr. art. 8º-D, nº 3, do C.R.P.);
6. O sujeito activo do facto é responsável pelo pagamento do emolumento do acto de registo (cfr. art. 151º, nº 2, do C.R.P.);
7. Não obstante, o «apresentante» - ou seja, quem formula perante o serviço de registo o pedido de registo com entrega dos documentos instrutórios –, quer assuma a qualidade de sujeito activo do facto, quer assuma a qualidade de sujeito da obrigação de registar, quer assuma a qualidade de entidade portadora de interesse que lhe atribua legitimidade para pedir o registo, deve entregar no serviço de registo o emolumento devido pelo acto de registo e o «agravamento emolumentar» devido pelo cumprimento tardio da obrigação de registar (cfr. art. 151º, nº 3, do C.R.P.);
8. Não se encontrando pagas no acto da apresentação as quantias devidas, incluindo, portanto, o «agravamento emolumentar» devido pelo cumprimento tardio da obrigação de registar, a apresentação deve ser rejeitada (cfr. art. 66º, nº 1, e), do C.R.P.);
9. Não tendo sido rejeitada a apresentação, apesar de existir fundamento para tal, deve ser recusada a qualificação do pedido de registo com fundamento na falta de entrega das importâncias devidas, o que determinará a restituição das quantias recebidas se e quando a decisão de recusa da qualificação se tornar definitiva, valendo assim a recusa de qualificação do pedido de registo o mesmo que a rejeição da apresentação;
10. O regime de impugnação da decisão de recusa de qualificação do pedido de registo por falta de entrega das quantias devidas é o regime de impugnação da decisão de rejeição da apresentação, a que só por razões de economia e simplificação processuais se aplica, com as devidas adaptações, o disposto nos arts. 140º e segs. do C.R.P. (cfr. art. 66º, nº 3, deste Código);
11. De acordo com o regime de impugnação da decisão de rejeição da apresentação ou da decisão de recusa de qualificação do pedido de registo, a procedência da impugnação determina a ulterior qualificação do pedido de registo segundo os princípios e normas aplicáveis, não ficando o conservador recorrido, com aquela decisão de procedência, vinculado à prolação de decisão registal favorável;
12. Foram expressamente violadas as normas dos arts. 8º-B, nº 1, b), e nº 2, e 8º-C, nº 6, devendo ser observadas, para além destas normas, as do art. 8º-D, nºs 1 e 3, do art. 66º, nº 1, e), e nº 3, e do art. 151º, nºs 1, 2 e 3, todos do C.P.C..”
Pede a procedência do recurso e a revogação da sentença recorrida, confirmando-se a decisão da Conservadora que recusou a qualificação dos pedidos de registo.
Em contra-alegações, pugnou o Ministério Público, em síntese, pela manutenção do decidido.
Também a recorrida A… apresentou contra-alegações defendendo igual posição e rematando com as seguintes conclusões que também aqui se transcrevem:
“
A) O sujeito activo que a recorrente representa adquiriu um conjunto de créditos por escritura pública outorgada perante notário no dia 1 de Fevereiro de 2011.
B) A aquisição de créditos hipotecários está sujeita a registo obrigatório.
C) Os registos obrigatórios devem ser promovidos dentro de determinado prazo estabelecido legalmente, sob pena de pagamento dos emolumentos em dobro.
D) A recorrente apresentou os pedidos de registo predial junto da Conservatória enquanto Advogada, em representação do sujeito activo, e exclusivamente nessa qualidade.
E) A Advogada que apresentou o pedido não teve qualquer intervenção no título que instruiu os mesmos.
F) O prazo geral aplicável ao sujeito activo (e, naturalmente, aos seus representantes) para submissão do pedido de registo obrigatório é de 30 dias.
G) Uma das excepções ao prazo geral acima indicado é aplicável apenas a entidades que celebrem a escritura pública, autentiquem os documentos particulares ou reconheçam as assinaturas neles apostas, caso em que o prazo de registo é de apenas 10 dias.
H) Esse prazo de 10 dias é efectivamente um prazo excepcional, sendo o prazo geral aplicável de 30 dias.
I) No caso presente a Advogada e recorrente não teve nenhuma intervenção nas escrituras públicas que titularam os pedidos de registo apresentados, tendo-se limitado a preparar e requerer os respectivos registos.
J) Assim o prazo aplicável nesta situação é de 30 dias a contar do facto em causa.
K) Os pedidos deram entrada antes do final de prazo de 30 aplicável à situação presente.
L) A falta de apresentação de pedido de registo em prazo dá lugar a agravamento emolumentar.
M) O sujeito activo apresentou o pedido de registo dentro do prazo que lhe é aplicável.
N) O sujeito activo não pode ser responsabilizado...
I- Relatório:
A…, Advogada, veio, ao abrigo do disposto no art. 140 do Código do Registo Predial (C.R.P.), impugnar judicialmente a decisão de recusa de qualificação proferida pela Conservadora do Registo Predial de … dos pedidos de registo por si apresentados naquela Conservatória a 24.2.2011 e 1.3.2011, em razão da falta de pagamento dos emolumentos devidos em dobro por inobservância do prazo legalmente previsto para o efeito. Defende, em súmula, que estando em causa a aquisição de créditos hipotecários, a recorrente, enquanto Advogada e em representação do sujeito activo, promoveu o respectivo registo obrigatório no prazo geral aplicável de 30 dias. Conclui, por isso, que não são devidos os referidos emolumentos em dobro, circunstância que, em qualquer caso, não integra os motivos de recusa previstos no art. 69 do C.R.P., devendo, por consequência, declarar-se e reconhecer-se a ilegalidade dos despachos proferidos, ordenando-se o averbamento da transmissão de créditos correspondente aos pedidos de registo apresentados, conforme solicitado.
A Conservadora sustentou o despacho, ao abrigo do art. 142-A do C.R.P., referindo que a falta de pagamento do emolumento devido é motivo de recusa de qualificação por não poder sequer ingressar no sistema, e que, no caso, o prazo para promover o registo era de 10 dias, pelo que a recusa se fundou nos arts. 8-A, 8-B, 8-C e 8-D do C.R.P., como é orientação do IRN sobre a matéria.
Remetidos os autos ao Tribunal Judicial de …, pelo Ministério Público foi emitido o parecer a que alude o nº 1 do art. 146 do C.R.P. no sentido de ser dado provimento ao recurso, uma vez que a apresentante dos registos é advogada e actuou em representação de outrem, pelo que o prazo aplicável é o de 30 dias que foi observado.
Seguidamente, foi proferida sentença nos seguintes termos: “(...) julga-se o recurso procedente e, em consequência, revoga-se a decisão impugnada e determina-se que se proceda aos registos nos moldes em que foram requeridos, por estarem pagos os emolumentos devidos, se a isso não se opuserem outras razões de mérito que sejam estranhas ao objecto do presente processo.
Sem custas.
Fixa-se o valor da acção em € 21.300.
Registe e notifique, incluindo nos termos do art. 147.º, n.º 3, do C. R. Predial.”
Desta sentença, interpôs recurso o Presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., ao abrigo do nº 1 do art. 147 do C.R.P., apresentando as respectivas alegações que culmina com as conclusões a seguir transcritas:
“
1. As transmissões de créditos garantidos por hipoteca tituladas por escrituras públicas outorgadas em 01.02.2011 são factos sujeitos a registo predial obrigatório (cfr. arts. 2º, nº 1, i), e 8º-A, nº 1, a), do C.R.P.);
2. De acordo com as alíneas b), e) e f) do nº 1 do art. 8º-B do C.R.P., seriam sujeitos possíveis da obrigação de registar os factos o Senhor Notário que celebrou as escrituras públicas, os cedentes e o cessionário (ora recorrido);
3. De acordo com o nº 2 do citado art. 8º-B do C.R.P., a obrigação de registar competia apenas ao Senhor Notário que lavrou as escrituras públicas, sendo de 10 dias a contar da data da titulação dos factos o respectivo prazo de cumprimento, fixado no art. 8º-C, nº 6, do C.R.P.;
4. A declaração do cessionário, exarada nas respectivas escrituras públicas, de que assume a obrigação de registar os factos nelas titulados não altera a disciplina jurídica desta obrigação, mormente o respectivo prazo de cumprimento, que será sempre de 10 dias;
5. O “agravamento emolumentar” – ou seja, a quantia correspondente ao emolumento do acto de registo que constitui a “sanção” pelo cumprimento tardio da obrigação de registar – é da responsabilidade do sujeito da obrigação, e não do sujeito activo do facto (cfr. art. 8º-D, nº 3, do C.R.P.);
6. O sujeito activo do facto é responsável pelo pagamento do emolumento do acto de registo (cfr. art. 151º, nº 2, do C.R.P.);
7. Não obstante, o «apresentante» - ou seja, quem formula perante o serviço de registo o pedido de registo com entrega dos documentos instrutórios –, quer assuma a qualidade de sujeito activo do facto, quer assuma a qualidade de sujeito da obrigação de registar, quer assuma a qualidade de entidade portadora de interesse que lhe atribua legitimidade para pedir o registo, deve entregar no serviço de registo o emolumento devido pelo acto de registo e o «agravamento emolumentar» devido pelo cumprimento tardio da obrigação de registar (cfr. art. 151º, nº 3, do C.R.P.);
8. Não se encontrando pagas no acto da apresentação as quantias devidas, incluindo, portanto, o «agravamento emolumentar» devido pelo cumprimento tardio da obrigação de registar, a apresentação deve ser rejeitada (cfr. art. 66º, nº 1, e), do C.R.P.);
9. Não tendo sido rejeitada a apresentação, apesar de existir fundamento para tal, deve ser recusada a qualificação do pedido de registo com fundamento na falta de entrega das importâncias devidas, o que determinará a restituição das quantias recebidas se e quando a decisão de recusa da qualificação se tornar definitiva, valendo assim a recusa de qualificação do pedido de registo o mesmo que a rejeição da apresentação;
10. O regime de impugnação da decisão de recusa de qualificação do pedido de registo por falta de entrega das quantias devidas é o regime de impugnação da decisão de rejeição da apresentação, a que só por razões de economia e simplificação processuais se aplica, com as devidas adaptações, o disposto nos arts. 140º e segs. do C.R.P. (cfr. art. 66º, nº 3, deste Código);
11. De acordo com o regime de impugnação da decisão de rejeição da apresentação ou da decisão de recusa de qualificação do pedido de registo, a procedência da impugnação determina a ulterior qualificação do pedido de registo segundo os princípios e normas aplicáveis, não ficando o conservador recorrido, com aquela decisão de procedência, vinculado à prolação de decisão registal favorável;
12. Foram expressamente violadas as normas dos arts. 8º-B, nº 1, b), e nº 2, e 8º-C, nº 6, devendo ser observadas, para além destas normas, as do art. 8º-D, nºs 1 e 3, do art. 66º, nº 1, e), e nº 3, e do art. 151º, nºs 1, 2 e 3, todos do C.P.C..”
Pede a procedência do recurso e a revogação da sentença recorrida, confirmando-se a decisão da Conservadora que recusou a qualificação dos pedidos de registo.
Em contra-alegações, pugnou o Ministério Público, em síntese, pela manutenção do decidido.
Também a recorrida A… apresentou contra-alegações defendendo igual posição e rematando com as seguintes conclusões que também aqui se transcrevem:
“
A) O sujeito activo que a recorrente representa adquiriu um conjunto de créditos por escritura pública outorgada perante notário no dia 1 de Fevereiro de 2011.
B) A aquisição de créditos hipotecários está sujeita a registo obrigatório.
C) Os registos obrigatórios devem ser promovidos dentro de determinado prazo estabelecido legalmente, sob pena de pagamento dos emolumentos em dobro.
D) A recorrente apresentou os pedidos de registo predial junto da Conservatória enquanto Advogada, em representação do sujeito activo, e exclusivamente nessa qualidade.
E) A Advogada que apresentou o pedido não teve qualquer intervenção no título que instruiu os mesmos.
F) O prazo geral aplicável ao sujeito activo (e, naturalmente, aos seus representantes) para submissão do pedido de registo obrigatório é de 30 dias.
G) Uma das excepções ao prazo geral acima indicado é aplicável apenas a entidades que celebrem a escritura pública, autentiquem os documentos particulares ou reconheçam as assinaturas neles apostas, caso em que o prazo de registo é de apenas 10 dias.
H) Esse prazo de 10 dias é efectivamente um prazo excepcional, sendo o prazo geral aplicável de 30 dias.
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