Acórdão nº 266/22.5SGLSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 25-09-2024

Data de Julgamento25 Setembro 2024
Case OutcomeREJEITADO
Classe processualRECURSO DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (PENAL)
Número Acordão266/22.5SGLSB.L1.S1-A
ÓrgãoSupremo Tribunal de Justiça
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