Acórdão nº 260/11.1JASTB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-02-2021

I. RELATÓRIO

1. A condenada AA, inconformada com o acórdão proferido em 14ABR16, pelo Juízo Central Criminal de ...... - Juiz ..., e que condenou a arguida na pena conjunta de 12 anos e 4 meses de prisão, no âmbito do processo comum coletivo nº 260/11.1JASTB, decisão que foi confirmada pelo acórdão proferido pelo Tribunal da Relação...... em 12MAR19, e pelo acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça transitado em julgado em julgado em 14OUT19, que julgou parcialmente procedente o recurso interposto pela recorrente, que reduziu a pena conjunta de 12 anos e 4 meses de prisão para a pena de 10 anos de prisão, veio interpor recurso de revisão invocando o disposto no art. 449.º, n.º 1, als. c) e d) do CPP, concluindo nos seguintes termos: (transcrição)

«1.PorAcórdãodatadode14deabrilde2016foiaArguidaaquiRecorrentecondenadanapenaconjuntade12anose4mesesdeprisão.

2.Inconformada,aRecorrenterecorreu,defactoededireito,paraoVenerandoTribunaldaRelação ...... eporAcórdãode12-03-2019foimantidaadecisãodeprimeirainstâncianosseusprecisostermos.

3.TendoapresentadorecursoparaoSupremoTribunaldeJustiça,queporacórdãodatadode12-09-2019julgouparcialmenteprocedenteorecursointerpostopela arguida,orarecorrenteereduziuapenaconjuntade12anose4mesesdeprisãopara apenade10anosdeprisão.

4.OacórdãoproferidopeloSupremoTribunaldeJustiçatransitouemjulgadoem14-10-2019,conformecertidãodetrânsitoemjulgadoqueorasejuntaeaquisedáporintegralmentereproduzido.

5.Asdecisõessuprareferenciadasdeverãoserrevistasaoabrigododispostonoartigo449.º,n.º1,alíneac)ed)doCódigodeProcessoPenal.

6.Osfactosqueserviramdefundamentoàcondenaçãosãoinconciliáveiseencontram-seemcontradiçãocomosfactosdadoscomoprovadosnasentençadatadade12-02-2019proferidanoâmbitodoprocesson.º4425/17......quecorretermosnoTribunalJudicialdaComarca......–JuízoCentralCível......–Juiz ...,oquenossuscitagravesdúvidassobreajustezadacondenação.

7.Osfactosdadoscomoprovadon.º13a),b)ec)encontram-seemcontradiçãocomofactodadocomoprovadon.º2dasentençaproferidanoâmbitodoprocesson.º4425/17.......

8.Deigualmodoofactodadocomoprovadon.º15b),c)ed)sãoinconciliáveiscomofactodadocomoprovadon.º13dasentençaproferidanoâmbitodoprocesson.º4425/17......esuscitamgravesdúvidassobreacondenação.

9.Ofactodadocomoprovadon.º15a)ae)eon.º27tambémsãocontraditórioaosfactodadocomoprovadon.º31dasentençaproferidanoâmbitodoprocesson.º4425/17.......

10.Embomrigorosalegadoschequesemitidospelaarguida,oraRecorrenteebemassimdacontatituladapelasuamãeBBforamemitidosetransferidospeloCC,nomeadamenteochequebancáriocomon.º..............03,datadode27de Junhode2008nomontantede25.000,00€(vinte e cincomileuros)-(factoprovadon.º15)quedeulugaràcondenaçãodaarguida,oraRecorrente,numapenadeprisãopelapráticadocrimedeburla.

11.Oquesignificaquenoanode2006porCCforamemitidosvárioschequesquenãolheforampagospornãoteremprovisão,nãopodendoserdadocomo provadoosfactosn.º18,31e52porquantodosfactosdadoscomoprovadosnasentença doprocesson.º4425/17......resultacontrariamenteaosfactosdadoscomoprovadoqueaarguidanãosabia(sublinhadonosso)queascontasbancáriasaquesereferiamnãodispunhamdeprovisãoparagarantiroseupagamento,masaindaassimsedispôsaentrega-los.

12.Nãopodeassimvirasercelebradoonegóciojurídicoquedeterminouopagamentodadívidaequeosempréstimoseramlegítimosenãoumaburla.

13.Nãopodemosternomesmouniversojurídicoduasdecisões,umaquedeterminouqueháumnegóciojurídicolegítimoequeportantoaexistênciadapropriedadeéconsequênciadeumadívidaqueaarguidaoraRecorrentetinhaeporoutroladotemosumacondenaçãopelapráticadeumcrimedeburla,oubemqueéumaquestãociviloubemqueéumaquestãocrime.

14.Poroutro lado,surgiramnovosfactose novoselementosde prova que tambémnossuscitamgravesdúvidassobreajustiçadacondenação.

15.OfactodeaDra.FFterrepresentadoaD.DDeEE,ofendidosnospresentesautos,tendosidoapresentadaqueixa-crimeaqualfoiarquivadaecorreutermosna...ª SecçãodoDIAP......sobon.º4441/19......,sendoquenãoforamouvidasquaisquertestemunhas.

16.AmandatáriateráalegadamenterepresentadosituaçõesemlitígiodaarguidaemrelaçãoapatrimónioenegóciosjurídicoserepresentouosaquiofendidosDDeEE.

17.OfactodeDDeEEteremdepositadonacontadoQuiosque F...propriedadedeGGeHH,tendosidoutilizadaumacontadeJJparaalgunsmovimentos,tendosidoapresentadaqueixa-crimesobn.º1644/19......,quefoiincorporadonoprocesson.º1294/19......,oqualtambémfoiarquivadasemquetivessemsidoouvidastestemunhas.

18.Foitambémapresentadaqueixa-crimequecorreutermossobn.º 3268/19......noDIAP......contraoDr.KKquefoimandatáriodaarguida,oraRecorrentenospresentesautos,sobreasuaisençãoeidoneidadedadoqueécasadocomaDra.LL,advogadadaassistenteMM.

19.OsmontantesalegadamenteemdívidaaDDeEEforampagosporatravésdecheques,chequesessesqueforamdepositadosnoQuiosque do B...,conformefoidenunciadonoprocesso-crimen.º1644/19.......

20.OofendidoNNjáhaviaapresentadoqueixa-crimecontraaarguida,aquiRecorrentepelapráticadeumcrimedeemissãodechequesemprovisão,oqualcorreutermossobon.º2/07......noTribunalJudicial.........–SecçãoÚnica.

21.NoâmbitodossuprareferenciadosautosaarguidaaquiRecorrentefoiacusadadapráticadeumcrimedeemissãodechequesemprovisão,inconformadarequereuaaberturade instruçãopornãoterpraticadoosfactosque lheeramimputados.

22.Epordecisãoinstrutóriadatadade04-12-2008foiaarguidanãopronunciadapelapráticadeumcrimedeemissãodechequesemprovisão,conforme Doc.1.

23.ConstandodadecisãoinstrutóriajuntasobDoc.1queaarguida,aquiRecorrentepagouaNNaquantiade100.000,00€(cemmileuros)quelheemprestouem2003equenaversãodoassistentehouveumempréstimode100.000,00€(cemmileuros)àarguidaemMarçode2004equeestapagouintegralmente.

24.Encontrando-seadecisãoinstrutóriaemmanifestacontradiçãocomosfactosdadoscomoprovadosn.º25,26e27.

25.Sendocertoqueaarguidafoinãopronunciadapelapráticadocrimedeemissãodechequesemprovisão.

26.Nãopodendoserdadocomoprovadoqueaarguidaemitiuumchequesemprovisão.

27.AoqueacrescequeosofendidosNNeOOhaviamsidoarguidosnoprocesson.º1956/10......,quecorreutermosnoTribunalJudicialde......–2.ºJuízoCriminaleaaquiRecorrente Assistentepelapráticadeumcrimedeofensaàintegridadefísicasimplesedeameaça.

28.Noâmbitodoprocesson.º1956/10......asparteschegaramaacordoeaaquiRecorrenteapresentoudesistênciadequeixa,sendocertoqueficoulavradoemactadatadadeorasejuntasobDoc.2eDoc.3.

29.PorémnoâmbitodospresentesautososaquiofendidosnuncafizeramreferênciaaestesautoseaofactodeseencontraremdemalcomaRecorrente,muitopelocontráriopoisquandoquestionadosaoscostumesresponderamnãoternadacontraaRecorrente,oquenãoéverdade.

30.OAssistentePPpore-mailenviadoàarguida,oraRecorrenteem08-10-2019referequenãomovimentouochequeequenãoodepositou,conformeDoc.4.

31.TendoreferidooAssistentePPquenuncamovimentouocheque,quenuncaodepositou,quenãosabeondeesteseencontraequetambémdesconheceseháqualquerregistodocheque,oqueestáemcontradiçãocomfactosprovadosn.º50,51,52,53,54,55e56.

32.Aarguida,oraAssistentetomouconhecimentoqueochequeemapreçohaviasidodepositadonacontadoQuiosque do B...,propriedadedeEE,oquemotivouaapresentaçãodequeixas-crime.

33.Nomeadamenteoprocesson.º3031/19......eoprocesson.º1644/19......quecorreramtermosna...ª SecçãodoDIAP......porquantooDr.QQ,AdvogadodePPapresentouacçãodeprocessoordináriosobn.º5072/10......contraGGeHH,filhodoSr.EEeproprietáriodoQuiosque do B...eposteriormenteveioaserAdvogadodosmesmos.

34.PoroAdvogadoQQrepresentarDD,ocultandoqueospagamentosdoschequesforamrealizadosequenoversodoschequesestáobeneficiáriodovalordoscheques,conformetambémcontadosextractosbancáriosdascontasdaCaixadeCréditoAgrícolaem......cujostitularessãoDDeEEeGG.

35.QuantoaoAssistenteRRaarguida,aquiRecorrenteviveucomomesmoemcondiçõesanálogasàdoscônjuges,tendomantidoumarelaçãodeconcubinatoduradouro.

36.Relaçãoessaquenãoterminoudamelhorforma,poisaarguidaaquiRecorrentefoivítimadeviolênciadoméstica,maustratos,ameaças,perseguiçõesconformedocumentoerelatóriomédicoqueseprotestajuntar.

37.OfactodeaarguidaaquiRecorrenteeoAssistenteRRviverememcondiçõesanálogasàdoscônjugesfazcomqueopresenteprocedimentocriminalquantoaoAssistenteRRdepende-sedeacusaçãoparticularnostermosdodispostonoartigo217.º,n.º4e207.º,alíneaa)doCódigoPenal.

38.OfactodeoAssistenteRRnãoterdeduzidoacusaçãoparticular,nemsequertersidonotificadopeloMinistérioPúblicoparaofazerconstituinulidadeinsanávelnostermosdodispostonoartigo119.º,alínead)doCódigodeProcessoPenal,namedidaemquesetratadaomissãodeumacondutaobrigatóriaporpartedotitulardaaçãopenalque,nessavertente,nãopromoveuoprocessocomoe...