Acórdão nº 259/20.7JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-03-2022

Data de Julgamento24 Março 2022
Case OutcomeNEGADO PROVIMENTO.
Classe processualRECURSO PENAL
Número Acordão259/20.7JAFUN.L1.S1
ÓrgãoSupremo Tribunal de Justiça



Proc.º nº 259/20.7JAFUN.L1.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

Por acórdão proferido em 25 de Março de 2021, no processo comum colectivo nº 259/20.... do Juízo Central Criminal ..., Juiz ..., do Tribunal Judicial da Comarca ... foi decidido julgar parcialmente procedente a acusação deduzida no âmbito do citado processo e, em consequência:

a) condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, p. e p. pelos arts. 131.º e 132º, n.°s 1 e 2 al. j) do Código Penal, na pena de 18 (dezoito) anos de prisão;

b) condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, de um crime de condução sem habilitação legal, p.p. pelo art.º 3.°, n°.1 e 2 do DL n° 2/98, de 3.01, por referência ao art.º 121.° do Cód. Estrada, na pena de 7 (sete) meses de prisão;

c) condenar o arguido AA pela prática, em autoria material de um crime de furto simples, p.p. pelo art.º 203.° do Código Penal, na pena de 10 (dez) meses de prisão;

d) condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, na forma tentada, de um crime de burla informática, p.p. pelos artigos 221.°, n.°s 1 e 2, 22.°, n.°s 1 e 2 alínea a) e 72.° do CP, na pena de 7 (sete) meses de prisão;

e) julgar extinto o procedimento criminal correspondente ao crime de furto de uso de veículo p. e p. pelo art.º 208.°, n.º 1 do Código Penal, por falta de legitimidade do Ministério Público para o exercício da respectiva acção penal, com o consequentemente arquivamento dos autos no que a este crime respeita.

f) Em cúmulo jurídico, condenar o arguido AA na pena única de 19 (dezanove) anos de prisão.

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O Mº.Pº. interpôs recurso deste acórdão, por entender que o arguido deveria ter sido condenado pela prática de um crime de homicídio simples p.p. pelo art.° 131.° do Código Penal, e não pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 131.° e 132.°, n.ºs 1 e 2 alínea j) do Código Penal.

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O arguido também interpôs recurso deste acórdão, invocando erro de julgamento, nos termos do art.º 412.º do CPP, no que se refere aos pontos 19 e 35 da matéria de facto provada e erro de direito, no que se refere à qualificação jurídica dos factos como crime de homicídio qualificado, por não se verificar o exemplo-padrão frieza de ânimo previsto no art.º 132º, n.º 2 alínea j) do CP, impugnando também, a medida de todas as penas aplicadas.

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O Mº.Pº. junto da Comarca ..., Instância Central, Secção Criminal - J... apresentou resposta ao recurso do arguido, concluindo no sentido de ser dado provimento ao recurso e, em consequência, o arguido AA ser condenado como autor material de um crime de homicídio p. p. pelo artigo 131.°, do Código Penal, devendo o processo ser reenviado à primeira instância para a determinação concreta da pena e reformulação do cúmulo jurídico das penas parcelares.

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Remetido o processo ao Tribunal da Relação, na vista a que se refere o art.º 416.º do CPP, o Exmo. Sr. Procurador da República, emitiu parecer no sentido da eliminação da expressão «frieza de ânimo» do ponto 35 da matéria de facto provada, da qualificação da conduta do arguido como crime de homicídio simples, a redução das penas aplicadas para 14 anos, 6 meses, 4 meses e 4 meses, respectivamente, para os crimes de homicídio simples, de furto simples, de burla informática, na forma tentada e de condução sem habilitação legal, devendo o arguido ser condenado na pena única de 14 anos e 4 meses de prisão.

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Por douto acórdão proferido em 10 de novembro de 2021 pela ...ª Secção do Tribunal da Relação ..., foi negado provimento ao recurso interposto pelo M.ºPº. e pelo arguido AA, confirmando, na íntegra, o acórdão recorrido.

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Desse acórdão interpôs recurso para o STJ o arguido AA.

Da motivação do recurso, retira o recorrente as seguintes conclusões:

I. Não concorda o Recorrente com o enquadramento jurídico e respectiva motivação quanto à condenação pela prática de um crime de homicídio qualificado na forma consumada, previsto e punido pelos art.ºs 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2 al. j) do Código Penal, pugnando-se nesta sede pela condenação do Recorrente pela prática de um crime de homicídio simples previsto e punido pelo art.º 131.º do Código Penal.

II. Sem prescindir, e ressalvado o devido respeito, considera ainda o Recorrente que as instâncias decidiram mal a medida da pena parcelar a aplicar ao ora Recorrente que o condenou pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, p. e p. pelos art.ºs 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2 al. j) do Código Penal, na pena de 18 (dezoito) anos de prisão;

Do enquadramento jurídico do crime de homicídio qualificado e respectiva aplicação dos factos ao direito.

III. O Recorrente vem condenado pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, p. e p. pelos art.ºs 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2 al. j) do Código Penal, na pena de 18 (dezoito) anos de prisão.

IV. Não se conforma o Recorrente com aquela qualificação jurídica aplicada ao caso concreto, devendo, outrossim, ser condenado pela prática de um crime de homicídio simples previsto e punido pelo art.º 131.º do Código Penal.

V. No entanto exige-se, para a aplicação do art.º 132.º, nº 1, que as circunstâncias revelem especial censurabilidade ou perversidade que in casu não verificam, recorrendo o legislador a exemplos padrão no art.º 132.º, n.º 2, tendo o douto Tribunal a quo, recorrido à previsão contida na alínea j).

VI. A matéria de facto provada descreve toda a acção como um acto contínuo sem interrupções, sem momentos de reflexão e inclusivamente sem uma verdadeira preparação do ilícito ou persistência na sua execução.

VII. Não resulta dos factos provados a especial censurabilidade ou perversidade na conduta do Arguido, ora Recorrente, ou quanto à “frieza de ânimo”.

VIII. E tudo sopesado, não deveria o Arguido ser condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, p. e p. pelos art.ºs 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2 al. j) do Código Penal, mas antes condenado pela prática de um crime de homicídio simples previsto e punido pelo art.º 131º do Código Penal.

Da medida da pena parcelar

IX. Com o devido respeito entende o Recorrente que o Tribunal a quo decidiu mal a medida da pena parcelar a aplicar ao ora Recorrente.

X. O Arguido confessou os factos demonstrou arrependimento.

XI. O Arguido tinha 24 anos e procurava ofertas laborais.

XII. O Arguido não tinha qualquer crime averbado no seu Certificado de Registo Criminal.

XIII. O Arguido tem uma filha a quem prestava alguns cuidados.

XIV. Considera-se excessiva, a condenação pela prática de um crime de homicídio – ainda que - qualificado, na forma consumada, p. e p. pelos art.ºs 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2 al. j) do Código Penal, na pena de 18 (dezoito) anos de prisão.

XV. A medida das penas imposta ao Arguido é onerosa para a situação em concreto, não cumprindo a tão necessária finalidade da reintegração do agente na sociedade.

XVI. Entende o Recorrente que, ressalvado o devido respeito, a pena parcelar aplicada se encontram acima do quantum óptimo para a realização das finalidades da punição.

XVII. Ora, salvaguardado o devido respeito, a pena parcelar e a medida concreta aplicada exorbita este princípio consagrado constitucionalmente, bem como os da proporcionalidade, adequação e da necessidade.

XVIII. Assim, salvo melhor opinião, as instâncias, não atenderam ao preenchimento dos critérios que sopesados poderão beneficiar o arguido “temperando” de forma adequada com a necessidade de prevenção especial de socialização.

XIX. Não foram atendidas as circunstâncias favoráveis ao ora Recorrente.

XX. A subsunção dos factos ao direito é excessivamente gravosa para o caso em concreto.

XXI. A decisão proferida não alcança o Direito e não permite a realização de justiça.

XXII. Pelo que, requer o Recorrente a V. Exas, a substituição da medida da pena em que foi condenado por outra não tão gravosa, e que se coadunem com as exigências de prevenção especial exigidas para o caso concreto.

XXIII. Pugnando-se que, ponderada a ilicitude global dos factos, a culpa do recorrente e as exigências de prevenção requeridas, pena situada abaixo da pena parcelar concretamente aplicadas, e não superior a 14 (catorze) anos de prisão ainda realizará, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição nos termos dos artigos 40.º e 71.º do Código Penal.

NESTES TERMOS, E NOS MELHORES DE DIREITO QUE V. EXAS. DOUTAMENTE SUPRIRÃO, DEVERÁ O DOUTO ACÓRDÃO RECORRIDO SER REVOGADO E SUBSTITUÍDO POR OUTRO DEVENDO O ARGUIDO, ORA RECORRENTE SER CONDENADO COMO AUTOR MATERIAL DE UM CRIME DE HOMICÍDIO PREVISTO E PUNIDO PELO ARTIGO 131.º DO PÓDIGO PENAL; SUBSTITUIR A PENA PARCELARE CONCRETAMENTE APLICADA POR PENA MENOS GRAVOSA E NÃO SUPERIOR A 14 (CATORZE) ANOS DE PRISÃO.

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O Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação respondeu ao recurso interposto, concluindo:

1– O Recorrente, AA, vem interpor o presente recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão proferido em 10 de novembro de 2021 pela ...ª Secção do Tribunal da Relação ... que, negando provimento ao recurso por ele interposto, confirmou integralmente o acórdão condenatório proferido pelo Juízo Central Criminal ... – Juiz ....

2 - Com o presente recurso, o Recorrente vem apresentar perante o Supremo Tribunal de Justiça motivação e conclusões praticamente idênticas às que apresentara perante o TR..., no recurso que interpôs do acórdão proferido pela 1ª Instância.

3 – Com o que o Arguido/Recorrente não vem suscitar ao Venerando Supremo Tribunal de Justiça quaisquer questões que não tenha já colocado e sido objeto de conhecimento e decisão no Tribunal da Relação, o que integra “falta” de motivação conducente à rejeição do recurso, nos termos do disposto nos arts. 412.º, n.º 1, 414.º, n.º 2 e...

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