Acórdão nº 2567/09.9TBABF.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-06-2015

I. - Relatório:

AA e BB instauraram no Tribunal Judicial da Comarca de Albufeira a presente acção, com processo ordinário, contra o Instituto de Seguros de Portugal (Fundo de Garantia Automóvel), pedindo a sua condenação no pagamento de € 75.000,00 a título de danos não patrimoniais pelo sofrimento do seu falecido filho; de € 100.000,00 a título de indemnização pelo valor vida; de € 100.000,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais pelo sofrimento dos autores; e, bem assim, de € 93.833,02 a título de indemnização por danos patrimoniais, quantias acrescidas dos juros de mora que se vencerem desde a citação até efectivo e integral pagamento.

Pediram ainda a condenação do réu no pagamento das custas do processo, bem como demais encargos e gastos decorrentes do processo, designadamente as despesas e honorários com o mandatário, valor a calcular e a liquidar em execução.

Alegaram, em síntese, que no dia 23 de Novembro de 2006 o sinistrado CC, seu filho, transitava no seu motociclo pela EN 395 no sentido de marcha Albufeira/Ferreiras, dentro da sua faixa de rodagem, a qual foi invadida por um veículo Pick Up 2500, que circulava em sentido oposto. Esta viatura embateu no motociclo e de imediato se pôs em fuga. O CC ficou prostrado, vindo a falecer.

O acidente de viação ficou, pois, a dever-se à culpa única e exclusiva do condutor do veículo, cuja identidade acabou por não se conseguir apurar, pelo que compete ao Fundo de Garantia Automóvel garantir a satisfação das compensações devidas, a título de indemnização, pelos danos emergentes do acidente de viação.

Na contestação o Fundo Garantia Automóvel alegou haver outros lesados, já que o acidente foi, simultaneamente, de trabalho, e requereu a intervenção principal da Companhia de Seguros DD, SA.

Admitida a intervenção, a Companhia de Seguros DD, S.A., pediu a apensação aos autos de uma acção por si proposta contra o Fundo Garantia Automóvel em Março de 2010.

Apensada tal acção em 24-10-2011, o julgamento veio a efectuar-se em conjunto.

A sentença final terminou com a seguinte decisão:

«Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a presente acção, e, em consequência:

- Condeno o réu Fundo de Garantia Automóvel no pagamento aos autores AA e BB, do montante de € 112.326,00 (cento e doze mil trezentos e vinte e seis euros) acrescida dos respectivos juros de mora, contados desde a data da citação e até integral e efectivo pagamento;

- Absolvo o Reu Fundo de Garantia Automóvel dos demais pedidos formulados pelos autores e pelo interveniente principal».

Apelaram os autores e o réu, tendo o Tribunal da Relação de Évora, por acórdão de 19 de Junho de 2014, proferido a seguinte decisão:

«Nos termos expostos, na procedência parcial dos recursos dos autores AA e BB e do Fundo Garantia Automóvel altera-se a decisão recorrida nos seguintes termos:

- Condena-se o réu Fundo de Garantia Automóvel no pagamento aos autores AA e BB, na indemnização por danos patrimoniais no montante de € 2.326,00 (dois mi trezentos e vinte e seis euros) acrescida de juros de mora contados desde a citação;

- Condena-se o réu Fundo de Garantia Automóvel no pagamento aos autores AA e BB, na indemnização por danos não patrimoniais no montante de €120.000 (cento e vinte mil euros) acrescida de juros de mora, contados desde a data da sentença proferida em 1ª Instância».

Ainda inconformado, recorreu de revista o réu Fundo de Garantia Automóvel, formulando na sua alegação a seguinte síntese conclusiva:

I - No que concerne à lei aplicável, está dado como provado que o acidente dos autos ocorreu no dia 23 de Novembro de 2006. Nessa data, vigorava o D.L. 522/85 de 31/12, que deve ser o diploma aplicável aos presentes autos, porquanto, conforme extractos de jurisprudência que supra se reproduziu, a lei aplicável aos acidentes de viação é a que está em vigor na data da sua ocorrência.

II - No que à condenação por danos decorrentes de lesões materiais concerne, não pode o FGA conformar-se com tal condenação, pois foi o FGA condenado, a título de danos patrimoniais, a pagar aos AA., a quantia de 2.326,00 Euros, sendo 1.226,00 Euros de despesas de funeral; 1.000,00 Euros pela destruição do motociclo; e 100,00 Euros pela destruição do capacete.

III - Apenas a quantia de 1.226,00 Euros relativa às despesas de funeral são consideradas danos patrimoniais decorrentes de lesões corporais e o valor de 1.100,00 Euros remanescente, correspondente à destruição do ciclomotor e do capacete são danos patrimoniais decorrentes de lesões materiais.

IV - Na data do sinistro, dispunha o art. 21.°, n.º 2 /b) do D.L. 522/85 de 31/12, que o FGA garante a satisfação das indemnizações por "lesões materiais, quando o responsável, sendo conhecido, não beneficie de seguro válido ou eficaz."

V - Consequentemente, o Tribunal condenou o FGA, numa quantia de 1.100,00 Euros, que estão fora do seu âmbito, isto é, à luz da legislação então aplicável, no caso de responsável desconhecido, o FGA não suportava o pagamento de lesões materiais, isto é, de lesões em coisas. Mostra-se, pois, quanto a essa quantia de 1.100,00 Euros, relativas ao motociclo e ao capacete violado o referido art. 21.º, n.º 2, aI. b), devendo o FGA ser absolvido desta parte da condenação.

VI -No que toca aos Danos Não Patrimoniais dos pais da vítima, entende o FGA que, de acordo com a Portaria de Proposta Razoável, que constitui uma referência para a valorização dos danos, é relativamente excessiva a indemnização por danos morais próprios dos pais da vítima.

VII - Entende-se, assim, que o valor actualizado razoável e equitativo por cada progenitor, para os ressarcir dos seus danos não patrimoniais será de 16.500,00 Euros, num total conjunto de 33.000,00 Euros, e não de 20.000,00 por cada progenitor (40.000,00 Euros no conjunto), conforme decidido.

VIII - No que ao Dano Perda da Vida concerne, arbitrou o Venerando Tribunal da Relação uma indemnização de 80.000,00 Euros, a título de perda do direito à vida, sendo tal montante, salvo o devido respeito, manifestamente excessivo à luz, quer da jurisprudência para casos análogos, quer da Portaria de Proposta Razoável (portaria 679/2009), que, ainda que não sendo de aplicação obrigatória, estabelece critérios, tratando de forma igual, situações semelhantes.

IX - À luz da citada Portaria, o montante justo e adequado seria o de 61.500,00 Euros, valor que deverá ser o atribuído.

Contra-alegaram os autores, pugnando pela manutenção do julgado.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II. - Fundamentos:

De facto:

Dos factos julgados provados, após a eliminação dos que se encontravam repetidos e a organização sequencial possível dos mesmos, embora respeitando a identificação seguida nas Instâncias, relevam para a decisão do recurso os seguintes:

A) No dia 18 de Dezembro de 2006, o Autor AA declarou, perante Notário, que o seu filho CC faleceu no dia 23 de Novembro de 2006 sem descendentes, sucedendo-lhe como únicos herdeiros os seus pais AA e BB.

C) No dia 23 de Novembro de 2006, pelas 06h35, ocorreu um acidente de viação em que intervieram o motociclo de matrícula …-…-JT, conduzido por CC, e um outro veículo cujo condutor não foi identificado.

D) Nessa altura, CC circulava na Estrada Nacional n.º 395, no sentido de marcha Albufeira-Ferreiras.

E), AT) Ao chegar a um entroncamento existente junto do restaurante “A Cocheira”/”Campo Real”, ao Km. 60,970 da EN 395, CC foi embatido por um veículo.

F), AX) Após o embate, o condutor desse veículo...