Acórdão nº 250/24.4T8STB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-09-2025
| Órgão | Tribunal da Relação de Lisboa |
| Relator(a) | PEDRO MARTINS |
| Data de Julgamento | 11 Setembro 2025 |
| Ano | 2025 |
| Número Acordão | 250/24.4T8STB.L1-2 |
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa os juízes abaixo identificados:
A 09/01/2024, H intentou uma acção comum contra M pedindo que se (a) declare que a quantia de 25.379€ é um bem próprio do autor decorrente de remissão de pensões indemnizatórias por acidente de trabalho e que, por isso, não integra o acervo de bens da comunhão conjugal indivisa decorrente da dissolução do casamento celebrado entre autor e ré e declarado dissolvido por divórcio já transitado em julgado; (b) e, por consequência, condene a ré a devolver ao autor tal quantia; e (c) e a pagar-lhe juros de mora à taxa legal supletiva de 4% ao ano, ou outra que vier a ser estalecida, e na respectiva e legal sanção pecuniária compulsória.
Em suma, o autor alega que ele e a ré estavam casados no regime de comunhão de bens adquiridos; a indemnização por acidente de trabalho recebida por ele no decurso do matrimónio não é uma retribuição do trabalho, pelo que não é bem comum: art. 1724/a do Código Civil; trata-se de uma compensação indemnizatória de natureza pessoal, por incapacidade: é por isso um bem próprio do cônjuge: artigo 1722/c do CC: são bens próprios os bens adquiridos na constância do matrimónio, mas emergentes de direito próprio anterior, de cada cônjuge.
A ré foi citada pessoalmente a 25/06/2024 na rua … [ref.ª 8129428], não tendo apresentado contestação, não constituído mandatário judicial, nem por qualquer outra forma interveio nos autos.
A 13/01/2025, depois de um incidente de incompetência territorial porque o autor tinha intentado a acção noutro juízo, foram julgados confessados os factos alegados pelo autor, nos termos das disposições conjugadas nos artigos 566 e 567/1 do CPC, uma vez que a ré não apresentou contestação, e foi ordenado o cumprimento do disposto no artigo 567/2 do CPC.
Não foram apresentadas alegações por escrito.
A 14/03/2025 foi proferida sentença, julgando a acção improcedente e, em consequência absolveu a ré do pedido formulado pelo autor.
O autor recorre desta sentença – para que seja declarada nula e para que seja revogada e substituída por outra que condene a ré como pedido –, arguindo nulidades da sentença e o erro da sentença quanto ao direito aplicado.
*
Questões que importa conhecer: das nulidades; se a quantia referida pelo autor é bem próprio dele e se, por isso, os pedidos deviam ter sido julgados procedentes.
*
Nulidades da sentença
O autor argui a nulidade da sentença porque ela teria deixado de apreciar que o art. 1722 do CC não abrange, de modo expresso, a natureza de uma indemnização recebida por qualquer dos cônjuges, por direito próprio (art. 615/1d do CPC) e porque ela não teria discriminado os factos provados (art. 615/1b do CPC).
Apreciação:
Uma sentença não tem de apreciar normas específicas relacionadas com o caso para não ser nula (art. 615/1d, 1.ª parte, do CC): tem apenas que decidir todas a questões – pedidos, causas de pedir e excepções – que se coloquem. Quanto à falta de discriminação dos factos provados: os factos ficam provados pela revelia da ré (art. 567/1 do CPC). Não há qualquer norma que obrigue o juiz a reproduzir os factos provados na sentença proferida nos termos do art. 567/2-3 do CPC. Pelo que não se verifica nenhuma nulidade (como também o defendeu o tribunal recorrido no despacho com que admitiu o recurso).
*
Os factos (não o direito ou as conclusões) alegados pelo autor na PI e com relevo para o caso dos autos foram os seguintes (este TRL elimina o absolutamente irrelevante e numera os factos autonomamente):
1\ Autor e réu contraíram matrimónio em 14/08/1993, sem convenção antenupcial (assento de casamento n.º 0/2013, da Conservatória do Registo Civil de S).
2\ O casamento entre autor e ré foi dissolvido por sentença de divórcio proferida [a 30/03/2022] no processo 6524/21 que correu termos no Juízo de Família e Menores de S, transitada em julgado em 20/04/2022 (consta de um averbamento no assento de casamento referido em 1, excepto quanto ao n.º do processo).
3\ O casamento findou por a ré ter abandonado o lar conjugal no dia 06/09/2021.
4\ Do mesmo passo, a ré levou consigo, transferindo para uma conta DO da sua exclusiva titularidade, do Banco M, 25.379€.
5\ A conta sacada é uma conta D.O. do Banco M com o número 00000000000, do Balcão de F e a ré só logrou retirar a dita quantia em dinheiro porque era, outrossim titular nesse contrato de depósito bancário e era a ré quem movimentava exclusivamente a conta.
6\ O autor é trabalhador por conta de outrem há 42 anos.
7\ Na constância do matrimónio o autor sofreu acidentes de trabalho que deram origem a outros tantos processos judiciais decorrentes desses sinistros.
8\ Em 13/03/2006, no processo 1018/05 junto do Tribunal de Trabalho de A a entidade responsável (Companhia de Seguros, entregou ao autor 28.401,80€, acrescida de 8€ de transportes (doc. 3 [trata-se, aqui como, em 10 e 11, de um termo de entrega de capital de remição sem qualquer outra referência – TRL]).
9\ Em 18/12/2009, no proc. 132/09 junto do Tribunal de Trabalho de A a entidade responsável (Companhia de Seguros), entregou ao autor 8.163,14€ acrescida de 10€ de transportes (doc. 4).
10\ Em 31/01/2013, no proc. 406/12, a entidade responsável (Companhia de Seguros) entregou ao autor 3.960,91€, acrescidos de 12€ de transportes (doc. 5).
11\ Os valores indicados e recebidos pelo autor – que ascendem a 40.552,85€ - correspondem a capitais de remição nos processos de acidentes de trabalho.
12\ Este indicado montante encontrava-se depositado na conta DO de onde a ré retirou os 25.379€
13\ O autor, confiando na ré, pediu a esta que depositasse as quantias recebidas como remissão de pensão, na conta referenciada em 5.
14\ Quando a ré abandonou o lar conjugal e levou consigo aquela quantia o saldo em conta era de cerca de 50.758€ [o saldo a 09/06/2021 era o indicado pela sentença, mais abaixo, de 51.939,47€, e não o indicado pelo autor - TRL].
*
A fundamentação de Direito da sentença foi a seguinte:
No âmbito do casamento celebrado no regime de comunhão de adquiridos, determina o artigo 1722 do CC que:
1. São considerados próprios dos cônjuges:
a) Os bens que cada um deles tiver ao tempo da celebração do casamento;
b) Os bens que lhes advierem depois do casamento por sucessão ou doação;
c) Os bens adquiridos na constância do matrimónio por virtude de direito próprio anterior.
2. Consideram-se, entre outros, adquiridos por virtude de direito próprio anterior, sem prejuízo da compensação eventualmente devida ao património comum:
a) Os bens adquiridos em consequência de direitos anteriores ao casamento sobre patrimónios ilíquidos partilhados depois dele;
b) Os bens adquiridos por usucapião fundada em posse que tenha o seu início antes do casamento;
c) Os bens comprados antes do casamento com reserva de propriedade;
d) Os bens adquiridos no exercício de direito de preferência fundado em situação já existente à data do casamento.
Nos termos do artigo 1724 do CC:
Fazem parte da comunhão:
a) O produto do trabalho dos cônjuges;
b) Os bens adquiridos pelos cônjuges na constância do matrimónio, que não sejam exceptuados por lei.”
No caso vertente, o autor alega que recebeu 40.552,85€ a título de capital de remição no âmbito de três processos de acidente de trabalho, e que tal quantia constitui um bem próprio.
Entendemos que não lhe assiste razão.
Sobre esta matéria, pronunciou-se o Supremo Tribunal de Justiça através de acórdão de 11/05/2023, proc. 656/20.8T8VCD-A.P1.S1, tendo concluído que: “Em virtude de as indemnizações devidas a título de incapacidade para o trabalho se destinarem a compensar a perda das remunerações recebidas como contrapartida do trabalho (art. 48.º, n.ºs 1 e 2, da LAT), os montantes recebidos pelo sinistrado a título indemnizatório revestem a natureza de bens comuns do casal.”
De acordo com Francisco Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira (Curso de Direito da Família (e-book), vol. I - Introdução ao Direito Matrimonial, 5.ª ed., Imprensa da Universidade de Coimbra, 2016, págs. 631-632 [e 639]): “Não é pacífico que mereça este regime [o do art. 1733/1-d do CC - TRL] as indemnizações que pretendam reparar uma incapacidade de ganho ou se meçam por uma perda de salários. Será o caso das indemnizações recebidas por acidentes de trabalho, doenças profissionais, reforma antecipada, despedimento, etc. Nestes casos, as somas recebidas vêm substituir os salários “cessantes”, que teriam a qualidade de bens comuns; as indemnizações deviam entrar para o património comum.”
Também Maria João Vaz Tomé (Código Civil Anotado, Livro IV - Direito da Família, coordenadora: Clara Sottomayor, Almedina, Coimbra, 2020, págs. 425-426), em anotação ao art. 1724 do CC, entende que: “De acordo com a al. a), o “produto do trabalho dos cônjuges” faz parte da comunhão. Assim, todos os proventos – prestações patrimoniais, periódicas ou não, em dinheiro ou em espécie – recebidos por um dos cônjuges, por força de um contrato de trabalho, de prestação de serviço ou de qualquer outro contrato que enquadre a prestação efectuada ao cônjuge, são bens comuns do casal. / De acordo com a doutrina, todas as prestações patrimoniais que representem a contrapartida da realização de uma prestação por um dos cônjuges, em que este aplique as suas aptidões físicas ou intelectuais, assim como aquelas que sejam auferidas como indemnização pela redução da capacidade de aquisitiva (art. 1733/1d do CC), integram o património comum do casal”.
No mesmo sentido, acompanhando a posição de Francisco Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira, pronuncia-se Hélder Roque («Da partilha parcial em divórcio por mútuo consentimento convolado, da parcela respeitante à indemnização por cessação do contrato de trabalho de um dos ex-cônjuges vencida na constância do matrimónio», in Revista Julgar, n.º 40, 2020, pág. 45), concluindo que fazem parte da comunhão conjugal «as indemnizações, por qualquer...
A 09/01/2024, H intentou uma acção comum contra M pedindo que se (a) declare que a quantia de 25.379€ é um bem próprio do autor decorrente de remissão de pensões indemnizatórias por acidente de trabalho e que, por isso, não integra o acervo de bens da comunhão conjugal indivisa decorrente da dissolução do casamento celebrado entre autor e ré e declarado dissolvido por divórcio já transitado em julgado; (b) e, por consequência, condene a ré a devolver ao autor tal quantia; e (c) e a pagar-lhe juros de mora à taxa legal supletiva de 4% ao ano, ou outra que vier a ser estalecida, e na respectiva e legal sanção pecuniária compulsória.
Em suma, o autor alega que ele e a ré estavam casados no regime de comunhão de bens adquiridos; a indemnização por acidente de trabalho recebida por ele no decurso do matrimónio não é uma retribuição do trabalho, pelo que não é bem comum: art. 1724/a do Código Civil; trata-se de uma compensação indemnizatória de natureza pessoal, por incapacidade: é por isso um bem próprio do cônjuge: artigo 1722/c do CC: são bens próprios os bens adquiridos na constância do matrimónio, mas emergentes de direito próprio anterior, de cada cônjuge.
A ré foi citada pessoalmente a 25/06/2024 na rua … [ref.ª 8129428], não tendo apresentado contestação, não constituído mandatário judicial, nem por qualquer outra forma interveio nos autos.
A 13/01/2025, depois de um incidente de incompetência territorial porque o autor tinha intentado a acção noutro juízo, foram julgados confessados os factos alegados pelo autor, nos termos das disposições conjugadas nos artigos 566 e 567/1 do CPC, uma vez que a ré não apresentou contestação, e foi ordenado o cumprimento do disposto no artigo 567/2 do CPC.
Não foram apresentadas alegações por escrito.
A 14/03/2025 foi proferida sentença, julgando a acção improcedente e, em consequência absolveu a ré do pedido formulado pelo autor.
O autor recorre desta sentença – para que seja declarada nula e para que seja revogada e substituída por outra que condene a ré como pedido –, arguindo nulidades da sentença e o erro da sentença quanto ao direito aplicado.
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Questões que importa conhecer: das nulidades; se a quantia referida pelo autor é bem próprio dele e se, por isso, os pedidos deviam ter sido julgados procedentes.
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Nulidades da sentença
O autor argui a nulidade da sentença porque ela teria deixado de apreciar que o art. 1722 do CC não abrange, de modo expresso, a natureza de uma indemnização recebida por qualquer dos cônjuges, por direito próprio (art. 615/1d do CPC) e porque ela não teria discriminado os factos provados (art. 615/1b do CPC).
Apreciação:
Uma sentença não tem de apreciar normas específicas relacionadas com o caso para não ser nula (art. 615/1d, 1.ª parte, do CC): tem apenas que decidir todas a questões – pedidos, causas de pedir e excepções – que se coloquem. Quanto à falta de discriminação dos factos provados: os factos ficam provados pela revelia da ré (art. 567/1 do CPC). Não há qualquer norma que obrigue o juiz a reproduzir os factos provados na sentença proferida nos termos do art. 567/2-3 do CPC. Pelo que não se verifica nenhuma nulidade (como também o defendeu o tribunal recorrido no despacho com que admitiu o recurso).
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Os factos (não o direito ou as conclusões) alegados pelo autor na PI e com relevo para o caso dos autos foram os seguintes (este TRL elimina o absolutamente irrelevante e numera os factos autonomamente):
1\ Autor e réu contraíram matrimónio em 14/08/1993, sem convenção antenupcial (assento de casamento n.º 0/2013, da Conservatória do Registo Civil de S).
2\ O casamento entre autor e ré foi dissolvido por sentença de divórcio proferida [a 30/03/2022] no processo 6524/21 que correu termos no Juízo de Família e Menores de S, transitada em julgado em 20/04/2022 (consta de um averbamento no assento de casamento referido em 1, excepto quanto ao n.º do processo).
3\ O casamento findou por a ré ter abandonado o lar conjugal no dia 06/09/2021.
4\ Do mesmo passo, a ré levou consigo, transferindo para uma conta DO da sua exclusiva titularidade, do Banco M, 25.379€.
5\ A conta sacada é uma conta D.O. do Banco M com o número 00000000000, do Balcão de F e a ré só logrou retirar a dita quantia em dinheiro porque era, outrossim titular nesse contrato de depósito bancário e era a ré quem movimentava exclusivamente a conta.
6\ O autor é trabalhador por conta de outrem há 42 anos.
7\ Na constância do matrimónio o autor sofreu acidentes de trabalho que deram origem a outros tantos processos judiciais decorrentes desses sinistros.
8\ Em 13/03/2006, no processo 1018/05 junto do Tribunal de Trabalho de A a entidade responsável (Companhia de Seguros, entregou ao autor 28.401,80€, acrescida de 8€ de transportes (doc. 3 [trata-se, aqui como, em 10 e 11, de um termo de entrega de capital de remição sem qualquer outra referência – TRL]).
9\ Em 18/12/2009, no proc. 132/09 junto do Tribunal de Trabalho de A a entidade responsável (Companhia de Seguros), entregou ao autor 8.163,14€ acrescida de 10€ de transportes (doc. 4).
10\ Em 31/01/2013, no proc. 406/12, a entidade responsável (Companhia de Seguros) entregou ao autor 3.960,91€, acrescidos de 12€ de transportes (doc. 5).
11\ Os valores indicados e recebidos pelo autor – que ascendem a 40.552,85€ - correspondem a capitais de remição nos processos de acidentes de trabalho.
12\ Este indicado montante encontrava-se depositado na conta DO de onde a ré retirou os 25.379€
13\ O autor, confiando na ré, pediu a esta que depositasse as quantias recebidas como remissão de pensão, na conta referenciada em 5.
14\ Quando a ré abandonou o lar conjugal e levou consigo aquela quantia o saldo em conta era de cerca de 50.758€ [o saldo a 09/06/2021 era o indicado pela sentença, mais abaixo, de 51.939,47€, e não o indicado pelo autor - TRL].
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A fundamentação de Direito da sentença foi a seguinte:
No âmbito do casamento celebrado no regime de comunhão de adquiridos, determina o artigo 1722 do CC que:
1. São considerados próprios dos cônjuges:
a) Os bens que cada um deles tiver ao tempo da celebração do casamento;
b) Os bens que lhes advierem depois do casamento por sucessão ou doação;
c) Os bens adquiridos na constância do matrimónio por virtude de direito próprio anterior.
2. Consideram-se, entre outros, adquiridos por virtude de direito próprio anterior, sem prejuízo da compensação eventualmente devida ao património comum:
a) Os bens adquiridos em consequência de direitos anteriores ao casamento sobre patrimónios ilíquidos partilhados depois dele;
b) Os bens adquiridos por usucapião fundada em posse que tenha o seu início antes do casamento;
c) Os bens comprados antes do casamento com reserva de propriedade;
d) Os bens adquiridos no exercício de direito de preferência fundado em situação já existente à data do casamento.
Nos termos do artigo 1724 do CC:
Fazem parte da comunhão:
a) O produto do trabalho dos cônjuges;
b) Os bens adquiridos pelos cônjuges na constância do matrimónio, que não sejam exceptuados por lei.”
No caso vertente, o autor alega que recebeu 40.552,85€ a título de capital de remição no âmbito de três processos de acidente de trabalho, e que tal quantia constitui um bem próprio.
Entendemos que não lhe assiste razão.
Sobre esta matéria, pronunciou-se o Supremo Tribunal de Justiça através de acórdão de 11/05/2023, proc. 656/20.8T8VCD-A.P1.S1, tendo concluído que: “Em virtude de as indemnizações devidas a título de incapacidade para o trabalho se destinarem a compensar a perda das remunerações recebidas como contrapartida do trabalho (art. 48.º, n.ºs 1 e 2, da LAT), os montantes recebidos pelo sinistrado a título indemnizatório revestem a natureza de bens comuns do casal.”
De acordo com Francisco Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira (Curso de Direito da Família (e-book), vol. I - Introdução ao Direito Matrimonial, 5.ª ed., Imprensa da Universidade de Coimbra, 2016, págs. 631-632 [e 639]): “Não é pacífico que mereça este regime [o do art. 1733/1-d do CC - TRL] as indemnizações que pretendam reparar uma incapacidade de ganho ou se meçam por uma perda de salários. Será o caso das indemnizações recebidas por acidentes de trabalho, doenças profissionais, reforma antecipada, despedimento, etc. Nestes casos, as somas recebidas vêm substituir os salários “cessantes”, que teriam a qualidade de bens comuns; as indemnizações deviam entrar para o património comum.”
Também Maria João Vaz Tomé (Código Civil Anotado, Livro IV - Direito da Família, coordenadora: Clara Sottomayor, Almedina, Coimbra, 2020, págs. 425-426), em anotação ao art. 1724 do CC, entende que: “De acordo com a al. a), o “produto do trabalho dos cônjuges” faz parte da comunhão. Assim, todos os proventos – prestações patrimoniais, periódicas ou não, em dinheiro ou em espécie – recebidos por um dos cônjuges, por força de um contrato de trabalho, de prestação de serviço ou de qualquer outro contrato que enquadre a prestação efectuada ao cônjuge, são bens comuns do casal. / De acordo com a doutrina, todas as prestações patrimoniais que representem a contrapartida da realização de uma prestação por um dos cônjuges, em que este aplique as suas aptidões físicas ou intelectuais, assim como aquelas que sejam auferidas como indemnização pela redução da capacidade de aquisitiva (art. 1733/1d do CC), integram o património comum do casal”.
No mesmo sentido, acompanhando a posição de Francisco Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira, pronuncia-se Hélder Roque («Da partilha parcial em divórcio por mútuo consentimento convolado, da parcela respeitante à indemnização por cessação do contrato de trabalho de um dos ex-cônjuges vencida na constância do matrimónio», in Revista Julgar, n.º 40, 2020, pág. 45), concluindo que fazem parte da comunhão conjugal «as indemnizações, por qualquer...
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