Acórdão nº 235/13.6T2STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29-01-2015
| Data de Julgamento | 29 Janeiro 2015 |
| Ano | 2015 |
| Número Acordão | 235/13.6T2STC.E1 |
| Órgão | Tribunal da Relação de Évora |
RECURSO Nº. 235/13.6T2STC.E1
Acordam os juízes nesta Relação:
A Ré/Apelante (…), residente na Rua 32, n.º 53, (…), (…) – por si, e em representação dos filhos menores (…) e (…) –, vem interpor recurso da douta sentença que foi proferida em 27 de Maio de 2014 (ora a fls. 101 a 111 dos autos), nesta acção declarativa de condenação, com processo sumário, instaurada contra si no Tribunal Judicial da comarca de (…) pela Autora, ora Apelada, Banco (…), com sede na Praça (…), n.º 28, no (…) – e na qual “o tribunal decide julgar a presente acção procedente, porque provada e, em consequência, determinar o reingresso na esfera jurídica da 1ª Ré da fracção autónoma designada pela letra E, correspondente ao 2º andar direito do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Estrada Nacional (…), n.º 1, freguesia de (…), concelho de (…), descrito na Conservatória do Registo Predial de (…) sob o nº (…) e inscrito na respectiva matriz sob o artigo (…), reconhecendo à Autora o direito de executar o referido imóvel” (com o fundamento aí aduzido de que realmente se constata “que estando comprovado o facto de diminuição do património da Ré e o crédito do Autor perante esta, independentemente do requisito de boa ou má-fé, impõe-se o reingresso do bem no património do devedor”) –, intentando a sua revogação e alegando, para tanto e em síntese, que a sentença é nula, por “contradição entre a matéria de facto provada e a decisão”, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC, pois aí se diz que “a presente acção foi proposta previamente à data de declaração de insolvência da Ré”, o que não corresponde à verdade, pois a acção foi proposta em 27 de Fevereiro de 2013 e a declaração de insolvência da 1.ª Apelante é de 14 de Março de 2012. Depois, é a mesma também nula “por oposição entre a fundamentação e a decisão”, pois reconhece à Autora o direito de executar o imóvel em causa, quando antes afirma que é no processo de insolvência que a credora terá que reaver o seu crédito (aliás, já ali reclamado e reconhecido por sentença transitada em julgado). Por fim, tendo já o Administrador da Insolvência resolvido a doação, em 30 de Outubro de 2013, por a ter considerado prejudicial à massa, intentaram o 2º e o 3º Réus acção de impugnação dessa resolução, em 23-01-2014, “a qual corre os seus termos por apenso ao processo de insolvência não tendo ainda sido proferida decisão final” – o que poderá vir a acarretar a inutilidade desta acção pauliana, caso naquela se venha a confirmar a resolução da doação. São, pois, termos em que deverá vir a ser revogada a douta sentença recorrida e julgada a acção improcedente.
Não foram apresentadas quaisquer contra-alegações de recurso.
I. Vêm dados por provados os seguintes factos:
A) O Autor é uma instituição financeira que se dedica à prática de todas as operações bancárias permitidas por lei.
B) O Autor reclamou créditos no âmbito do processo de insolvência da Ré, no montante de € 16.494,29 (dezasseis mil, quatrocentos e noventa e quatro euros, vinte e nove cêntimos), reconhecidos por sentença transitada em julgado.
C) Esse montante teve origem num contrato de mútuo celebrado entre o Autor e, entre outros, a 1ª Ré, pelo qual esta deu aval à aceitante duma livrança.
D) O Autor entregou o montante mutuado à aceitante da livrança.
E) A aceitante da livrança e os avalistas não procederam ao pagamento devido no âmbito do contrato celebrado, nem dentro...
Acordam os juízes nesta Relação:
A Ré/Apelante (…), residente na Rua 32, n.º 53, (…), (…) – por si, e em representação dos filhos menores (…) e (…) –, vem interpor recurso da douta sentença que foi proferida em 27 de Maio de 2014 (ora a fls. 101 a 111 dos autos), nesta acção declarativa de condenação, com processo sumário, instaurada contra si no Tribunal Judicial da comarca de (…) pela Autora, ora Apelada, Banco (…), com sede na Praça (…), n.º 28, no (…) – e na qual “o tribunal decide julgar a presente acção procedente, porque provada e, em consequência, determinar o reingresso na esfera jurídica da 1ª Ré da fracção autónoma designada pela letra E, correspondente ao 2º andar direito do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Estrada Nacional (…), n.º 1, freguesia de (…), concelho de (…), descrito na Conservatória do Registo Predial de (…) sob o nº (…) e inscrito na respectiva matriz sob o artigo (…), reconhecendo à Autora o direito de executar o referido imóvel” (com o fundamento aí aduzido de que realmente se constata “que estando comprovado o facto de diminuição do património da Ré e o crédito do Autor perante esta, independentemente do requisito de boa ou má-fé, impõe-se o reingresso do bem no património do devedor”) –, intentando a sua revogação e alegando, para tanto e em síntese, que a sentença é nula, por “contradição entre a matéria de facto provada e a decisão”, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC, pois aí se diz que “a presente acção foi proposta previamente à data de declaração de insolvência da Ré”, o que não corresponde à verdade, pois a acção foi proposta em 27 de Fevereiro de 2013 e a declaração de insolvência da 1.ª Apelante é de 14 de Março de 2012. Depois, é a mesma também nula “por oposição entre a fundamentação e a decisão”, pois reconhece à Autora o direito de executar o imóvel em causa, quando antes afirma que é no processo de insolvência que a credora terá que reaver o seu crédito (aliás, já ali reclamado e reconhecido por sentença transitada em julgado). Por fim, tendo já o Administrador da Insolvência resolvido a doação, em 30 de Outubro de 2013, por a ter considerado prejudicial à massa, intentaram o 2º e o 3º Réus acção de impugnação dessa resolução, em 23-01-2014, “a qual corre os seus termos por apenso ao processo de insolvência não tendo ainda sido proferida decisão final” – o que poderá vir a acarretar a inutilidade desta acção pauliana, caso naquela se venha a confirmar a resolução da doação. São, pois, termos em que deverá vir a ser revogada a douta sentença recorrida e julgada a acção improcedente.
Não foram apresentadas quaisquer contra-alegações de recurso.
*
I. Vêm dados por provados os seguintes factos:
A) O Autor é uma instituição financeira que se dedica à prática de todas as operações bancárias permitidas por lei.
B) O Autor reclamou créditos no âmbito do processo de insolvência da Ré, no montante de € 16.494,29 (dezasseis mil, quatrocentos e noventa e quatro euros, vinte e nove cêntimos), reconhecidos por sentença transitada em julgado.
C) Esse montante teve origem num contrato de mútuo celebrado entre o Autor e, entre outros, a 1ª Ré, pelo qual esta deu aval à aceitante duma livrança.
D) O Autor entregou o montante mutuado à aceitante da livrança.
E) A aceitante da livrança e os avalistas não procederam ao pagamento devido no âmbito do contrato celebrado, nem dentro...
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