Acórdão nº 2333/20.0T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-06-27

Data de Julgamento27 Junho 2022
Ano2022
Número Acordão2333/20.0T8VLG.P1
ÓrgãoTribunal da Relação do Porto
Pº nº 2333/20.0T8VLG.P1
(563)


Sumário:
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ACÓRDÃO

Acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto

I – RELATÓRIO

Nos presentes autos de execução ordinária (agente de execução) foi proferido o seguinte despacho:
«Arrendamento ... - ... deduziu a presente ação executiva para pagamento de quantia certa contra AA e BB, reclamando o pagamento da quantia de €16 175,50 e dando à execução o contrato de arrendamento celebrado com os mesmos em 1 de agosto de 2015, tendo por objeto o 2º. andar ... do prédio sito no nº. ... da R. de ..., em ..., concelho de Valongo, descrito na Conservatória do Registo Predial de Valongo sob o nº. ... da referida Freguesia ..., acompanhado das comunicações enviadas aos executados em 29 de julho de 2016 e dirigidas para a R. ..., .., .º. ... em ..., dando-lhes conta que estavam em dívida as rendas respeitantes aos meses de março, maio e julho de 2016 e que vinha “pela presente resolver o contrato de arrendamento em cima identificado (…), resolução que produzirá efeitos no último dia do mês em que V. Exªs sejam notificados da presente, …”. As referidas comunicações foram devolvidas em 19 de agosto de 2016 com a menção “Objeto não reclamado”.
O título executivo, enquanto documento certificativo da obrigação exequenda, assume uma função delimitadora, probatória e constitutiva da obrigação exequenda (artº 10º. nº. 5 CPC) estando sujeito ao princípio da tipicidade, pelo que só os enunciados na lei (artº. 703º. CPC) são títulos executivos. Para maiores desenvolvimentos pode ver-se Miguel Teixeira de Sousa, A acção Executiva Singular, Lex, Lisboa, 1998 págs 65 e 66.
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 14.º-A do NRAU, “O contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, é título executivo para a execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário.
Estamos perante um título executivo complexo, composto por dois elementos: contrato de arrendamento e comprovativo da comunicação “do montante em dívida, … correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário”.
O legislador, dada a delicadeza da matéria em questão, definiu a necessidade da observância de determinadas formalidades, a fim de acautelar os interesses das partes envolvidas e evitar a existência de potenciais conflitos resultantes da forma e conteúdo da comunicação entre os sujeitos contratuais, regulando os artºs 9º. e 10º. do referido diploma legal a forma da comunicação – “Salvo disposição da lei em contrário, as comunicações legalmente exigíveis entre as partes relativas a cessação do contrato de arrendamento, atualização da renda e obras são realizadas mediante escrito assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de receção. 2 - As cartas dirigidas ao arrendatário, na falta de indicação por escrito deste em contrário, devem ser remetidas para o local arrendado. 3 - As cartas dirigidas ao senhorio devem ser remetidas para o endereço constante do contrato de arrendamento ou da sua comunicação imediatamente anterior. 4 -Não existindo contrato escrito nem comunicação anterior do senhorio, as cartas dirigidas a este devem ser remetidas para o seu domicílio ou sede. 5 - Qualquer comunicação deve conter o endereço completo da parte que a subscreve, devendo as partes comunicar mutuamente a alteração daquele. 6 - O escrito assinado pelo declarante pode, ainda, ser entregue em mão, devendo o destinatário apor em cópia a sua assinatura, com nota de receção. 7 - A comunicação pelo senhorio destinada à cessação do contrato por resolução, nos termos do n.º 2 do artigo 1084.º do Código Civil, é efetuada mediante: a) Notificação avulsa; b) Contacto pessoal de advogado, solicitador ou agente de execução, comprovadamente mandatado para o efeito, sendo feita na pessoa do notificando, com entrega de duplicado da comunicação e cópia dos documentos que a acompanhem, devendo o notificando assinar o original; c) Escrito assinado e remetido pelo senhorio nos termos do n.º 1, nos contratos celebrados por escrito em que tenha sido convencionado o domicílio, caso em que é inoponível ao senhorio qualquer alteração do local, salvo se este tiver autorizado a modificação” artº 9º.
O artº. 10.º, por seu turno, reporta-se às vicissitudes que podem ocorrer na materialização dessa comunicação, dispondo o nº. 1, na redação em vigor à data do envio das comunicações dos autos, que “A comunicação prevista no n.º 1 do artigo anterior considera-se realizada ainda que: a) A carta seja devolvida por o destinatário se ter recusado a recebê-la ou não a ter levantado no prazo revisto no regulamento dos serviços postais”; b) O aviso de receção tenha sido assinado por pessoa diferente do destinatário”, não se aplicando este regime às cartas que “Integrem título para pagamento de rendas, encargos ou despesas ou que possam servir de base ao procedimento especial de despejo, nos termos dos artigos 14.º-A e 15.º, respetivamente, salvo nos casos de domicílio convencionado nos termos da alínea c) do n.º 7 do artigo anterior” nº. 2 al. b) devendo, neste caso o senhorio enviar “nova carta registada com aviso de receção, decorridos que sejam 30 a 60 dias sobre a data do envio da primeira carta”- nº. 3- e dispondo o nº. 4 que “Se a nova carta voltar a ser devolvida, nos termos da alínea a) do n.º 1 e da alínea c) do n.º 2, considera-se a comunicação recebida no 10.º dia posterior ao do seu envio”.
O regime legal resultante do disposto nos artºs 9º. e 10º. da L. 6/2006 é uma expressão da teoria da receção mitigada, consagrada no art. 224º. do CC, pretendendo-se com a exigência do nº. 2 do artº. 9º. que a comunicação chegue ao poder do destinatário uma vez que e, sobretudo em casos como o dos autos, salvo caso de ausências temporárias (e daí a exigência da repetição da comunicação nos termos previstos no nº. 3 do artº. 10º) o arrendatário reside no locado e estará em condições de receber as comunicações em causa.
Com interesse dispõe ainda o nº. 4 do artº. 11º. que quando haja pluralidade de arrendatários a comunicação que integre título para pagamento de rendas ou que possa servir de base ao procedimento especial de despejo tem que ser dirigida a todos os arrendatários.
No caso dos autos estamos perante um contrato com pluralidade de arrendatários em que foi convencionado domicílio, tendo o senhorio enviado cartas aos arrendatários em 29/07/2016, por correio registado com a/r para a morada do locado, fazendo menção das rendas em dívida e dizendo que considerava resolvido o contrato com efeito no último dia do mês em que fossem notificados e alertando para as consequências da resolução, designadamente, o pagamento da indemnização legal “por não entrega do locado correspondente ao dobro do valor da renda mensal, desde a data da cessação do contrato e até efetiva entrega do locado”. As referidas cartas foram devolvidas com indicação de “Objeto não reclamado”, não sendo as mesmas aptas a constituir comunicação válida para efeitos do disposto no art. 14.º-A n.º. 1 do NRAU por via do disposto no art. 10.º n.º 2 al. b) do mesmo diploma legal dado que, não tendo sido levantadas no prazo previsto no regulamento dos serviço postais, foram devolvidas ao exequente e este não cuidou de enviar nova carta registada com aviso de receção, entre 30 a 60 dias sobre a data do envio daquelas cartas – cfr. n.º 3 da citada disposição legal.
Temos, assim que concluir que, por falta de comprovativo da comunicação a que alude o artigo 14.º-A n.º 1 do NRAU, inexiste título executivo que sustente a execução para pagamento da quantia reclamada.
Pelo exposto e ao abrigo do disposto nos artºs 726º. nº. 2 al. a) e 734º. do CPC rejeito a execução.
Custas pelo exequente.
Notifique».

Inconformada, veio a exequente apelar, apresentando alegações, cujas conclusões são as seguintes:
1. O Recorrente efectuou a comunicação nos termos do artigo 9.º do NRAU em escrúpulo cumprimento dos tramites legais e correspondentes formalismos aplicados à data.
2. Os efeitos jurídicos produziram-se em Julho de 2016, por via do envio de uma carta aos Arrendatários para efeito de resolução do contrato por incumprimento do dever de pagar a rendas e constituição de título executivo nos termos do 14.º-A do NRAU, sendo esta comunicação o facto jurídico concretizador.
3. À data do facto, era vigente, em caso de vicissitude das comunicações, o artigo 10.º do NRAU, na sua 4.ª versão (Lei n.º 79/2014, de 19/12)
4. Sendo manifesto que, de acordo o artigo 10.º do NRAU, na redacção conferida pela 4ª versão (Lei n.º 79/2014, de 19/12), a comunicação considera-se realizada ainda que não tenha sido levantada no prazo previsto no regulamento dos serviços postais, caso o domicilio encontre-se convencionado nos termos da alínea c) do n.º 7 do artigo 9.º do NRAU.
5. Não restando dúvidas que as comunicações foram efectuadas de acordo com os preceitos legais vigentes à data da sua concretização, formando em conjunto com o contrato de arrendamento título executivo complexo nos termos do 14-A do NRAU na sua plenitude.
6. Caso assim não se decida, estaremos a agir sobre factos jurídicos passados com os respectivos efeitos já produzidos, retroagindo-se assim sobre o passado ao aplicar-se Lei nova, deixando-se de verificar segurança jurídica, a previsibilidade da Lei e, como corolário, a confiança dos cidadãos e da comunidade, sendo totalmente irrazoável a aplicação retroactiva da na norma.
Nestes termos, deve ser julgado o recurso procedente e, em consequência, revogada a douta sentença recorrida.

Não foram apresentadas contra- alegações.

Foram dispensados os vistos legais.

II – QUESTÕES A RESOLVER

Como se sabe, o âmbito objectivo do recurso é definido pelas
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