Acórdão nº 2242/09.4TBBCL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05-05-2016
| Data de Julgamento | 05 Maio 2016 |
| Case Outcome | ADMITIDA A REVISTA |
| Classe processual | REVISTA EXCEPCIONAL |
| Número Acordão | 2242/09.4TBBCL.G2.S1 |
| Órgão | Supremo Tribunal de Justiça |
Acordam na Formação a que alude o artigo 672.º, n.º3 do Código de Processo Civil:
1. AA deduziu contra BB - Companhia de Seguros, SA o presente incidente de liquidação da indemnização relativa a danos futuros decorrentes da incapacidade que para ele adveio do acidente de viação que refere.
Pediu que tal indemnização fosse fixada em € 250.000, acrescidos dos juros de mora vencidos desde a citação para a ação principal até 17.12.2014, no montante de € 55.500, e dos vincendos desde esta última data até integral pagamento.
2. Na devida oportunidade, foi proferida decisão em que se fixou a indemnização em € 150.000, acrescidos dos juros de mora, à taxa de 4%, desde a data da mesma até integral pagamento.
3. Apelou o autor, mas o Tribunal da Relação, por unanimidade e com fundamentação, no essencial, não divergente, confirmou a decisão.
4. Ainda inconformado, pediu revista excecional.
Como pressupostos de admissibilidade, invocou os das alíneas a) e c) do n.º1 do artigo 672.º do dito código.
5. Esta questão do montante indemnizatório relativo aos danos patrimoniais futuros emergentes de incapacidade vem-se arrastando de há décadas, com resposta legislativa medíocre e jurisprudencial extremamente insegura,...
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