Acórdão nº 2201/21.9YRLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-07-2022

AA (residente no BRASIL, em ..., Estado de São Paulo) e BB (igualmente residente no BRASIL, ..., Estado de São Paulo) instauraram acção especial de revisão de sentença estrangeira, pedindo que seja revista e confirmada a Escritura de Conversão de Separação em Divórcio Consensual outorgada em 18 de Janeiro de 2012, por ambos os Requerentes, no 1^o ... e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca ..., Estado de São Paulo, na República Federativa do Brasil, nos termos do artigo 1.124^o-A do Código de Processo Civil brasileiro, introduzido pela Lei n° 11.441, de 4 de Janeiro de 2007 da República Federativa do Brasil, pela qual os Requerentes dissolveram o vínculo conjugal entre eles e passaram a ter o estado civil de divorciados.

Observado o disposto no art. 982°, n° 1, do CPC de 2013, apenas o Ministério Público apresentou alegações defendendo a procedência da acção, por verificados os requisitos enunciados no art. 980º do CPC.

A Relação ... indeferiu a petição inicial, que julgou inepta por falta de causa de pedir e declarou a nulidade de todo o processo (arts. 186º e 590º do CPC).

Para tanto considerou:

“(…)

No caso dos autos, o divórcio por mútuo consentimento que se pretende seja reconhecido por esta Relação, através de processo de revisão e confirmação regulado nos artigos 978° e segs. do actual CPC, não foi decretado por nenhum tribunal estrangeiro, nem sequer por qualquer autoridade administrativa ou religiosa a quem, porventura, a ordem jurídica brasileira tivesse conferido poderes de autoridade para decretar a dissolução, por divórcio, dos casamentos.

Efectivamente, neste caso, a dissolução do casamento celebrado entre os Requerentes promana das declarações negociais de vontade emitidas pelos próprios cônjuges no contexto duma escritura pública celebrada num cartório notarial, segundo o ritualismo estabelecido pela Lei n° 11.441, de 4/1/2007⁴¹, em que o notário se limita a certificar que os outorgantes declararam que, pela presente escritura, nos termos do artigo 1580°, parágrafo 2°, do Código Civil e [do artigo] 1.124°-A do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei 11.441, de 4 de Janeiro de 2007, fica dissolvido o vínculo conjugal entre eles [outorgantes], que passam a ostentar o estado civil de divorciados" (cfr. o documento junto à petição inicial como documento n° ..., a fls. 18 e 18-v°).

Neste quadro, irrelevaque, segundo o direito Brasileiro, os Notários ou tabeliãessejam, a par dos registradores, considerados agentes públicos, ou seja, particulares que recebem, por delegação do Estado, a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado e sob a permanente fiscalização do delegante. De todo o modo, não é o Notário ou tabelião brasileiro (que lavra a escritura pública de divórcio consensual) quem declara a dissolução do casamento; são os cônjuges outorgantes que se auto-divorciam, dissolvendo, eles próprios, o vínculo conjugal entre eles existente.

O Notário-tabelião brasileiro mais não faz do que certificar as declarações negociaisde vontade emitidas pelos outorgantes, através das quais eles dissolvem o seu casamento e decidem que passam a ter o estado civil de divorciados. Trata-se dum divórcio privado, operado pelos próprios cônjuges outorgantes da escritura pública de divórcio, na qual o papel do Notário/Tabelião é, tão só, o de dar fé pública àquelas declarações negociais de vontade.

Assim sendo, inexiste, no caso em apreço, uma decisão, judicial, administrativaou religiosa, passível de ser submetida ao processo especial de revisão e confirmação regulado nos artigos 978° e segs. do CPC de 2013.

A ausência de gualquer decisão, seja de natureza judicial, seja doutra qualquer natureza (administrativa ou religiosa),passível de formar caso julgado e, portanto, susceptível de ser revista e confirmada por esta Relação, no quadro do processo especial cuja tramitação está prevista nos citt. arts. 978° e segs. do CPC de 2013, implica a inexistência de causa de pedir.

Na verdade, «a acção de revisão de sentença estrangeira é uma acção de simples apreciação destinada a verificar se a sentença estrangeira está em condições de produzir efeitos como acto jurisdicional na ordem jurídica portuguesa»⁴²⁴³. Por isso, se não existe qualquer decisão estrangeira, seja ela judicial, administrativa ou religiosa, em condições de produzir efeitos como acto jurisdicional na ordem jurídica portuguesa, falta, pura e simplesmente, a causa de pedir.

Ora - como se sabe -, a falta de causa de pedirconstitui causa de ineptidão dapetição inicial, nos termos do art. 186°, n° 2, ai. a), do CPC de 2013, acarretando a nulidade de todo o processo (n° 1 do mesmo art. 186°), a qual conduz à absolvição do réu da instância, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 278°, n° 1, ai. b). 576°, n° 2, e 577°, ai. b), todos do citado CPC de 2013.”

Inconformados, os Requerentes interpuseram recurso de revista, cujas alegações concluem do seguinte modo:

1ª. O tribunal aquo julgou inepta a petição inicial, por falta de causa de pedir, no que concerne ao pedido de revisão e confirmação de sentença estrangeira da Escritura de Divórcio Consensual outorgada a 18 de Janeiro de 2012, por ambos os Requerentes, no 1º ... e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca ..., Estado de São Paulo, na República Federativa do Brasil e, consequentemente, indeferiu a petição inicial, declarando nulo todo o processo e extinguiu a instância.

2ª. Do douto Acórdão, que ora se coloca em crise, verifica-se que uma violação na interpretação e aplicação de lei substantiva e contraria outros acórdãos do STJ e do próprio TR... que no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito têm entendimentos diferentes.

3ª. Consta do referido acórdão, da qual agora se recorre o seguinte:

(…)

4ª. O douto Acórdão recorrido, na sua fundamentação relativa ao mérito da causa,começa por reconhecer que:“Quantoàsdecisõesproferidasemprocessosdejurisdiçãovoluntária,porexemploadecisãoderegulaçãodopoderpaternalouquedecretaodivórciopormútuoconsentimento,emboraaatividadedesenvolvidanestecasopelotribunalnãocorrespondaaoexercíciodafunçãojurisdicionalesóporrazõesdepolíticalegislativaelanãotenhasidoconfiadaaumnotário,conservadorououtraentidadeadministrativa,temprevalecido,najurisprudência,oentendimento,preconizadoporALBERTODOSREIS,segundooqualestasdecisõesestãoigualmentesujeitasaoprocessoderevisão.”

5ª. “SegundoLuísdeLimaPinheiro,àfacedoDireitoPortuguês,háquedistinguir.Assim,«seadecisãoestrangeira,apesardeproferidaemprocessodejurisdiçãovoluntária,formacasojulgadomaterial–postoqueatenuado,comosucedeentrenós–nodireitodoEstadodeorigem,deveentender-sequeoreconhecimentodosseusefeitosenquantoactojurisdicionaldependederevisãoeconfirmação».Todavia,«jáparecequeodispostonosartigos1094ºesegsdoCPC[de1961]nãoserádiretamenteaplicávelaoreconhecimentodadecisãoquenãoformecasojulgadomaterial».«Noentanto,noscasospoucofrequentesemquesejanecessárioexecutaroacto,parecedefensávelumaaplicaçãoanalógicadesteregime,porconseguinte,anecessidadederevisãoeconfirmação».

“Muitoembora,«emprincípio,sóestejamsujeitasarevisãoasdecisõesproferidasporumórgãojurisdicional»,«esteregimedereconhecimento deveseraplicadoanalogicamenteàsdecisõesdeautoridadesadministrativasestrangeirasque,emPortugal,sãodacompetênciadostribunais.”

“EnquantoodivórcioemPortugalsópodiaserdecretadopelotribunal,entendeu-sequeosdivórcios por mútuo consentimento proferidosporconservadoresdoregistocivilestrangeiroestavamsujeitosaesteregime»”.

“Apartirdomomentoemque,entrenós,odivórciopormútuoconsentimentopassouapoderserrequeridonaConservatóriadoRegistoCivil…,põe-seaquestãodesaberseoreconhecimentodosdivórciospormútuoconsentimentodecretadosporconservadoresdoregistocivilestrangeirocontinuaaestardependentedoregimedereconhecimentoerevisãoconsagradonosarts.1094ºesegs.doCPC.

“Entendendo-se,talcomoLUÍSDELIMAPINHEIRO,“quearespostaaestaquestãodeveserafirmativa«quandoadecisãodaautoridadeadministrativaestrangeirativerosmesmosefeitosqueumadecisãojudicial»-comojustamenteocorrenoDireitoportuguêsactualmentevigente(cfr.oartigo1778ºA,n.º2,doCódigoCivil,aditadopeloDecreto-Lein.º163/95,de13-7).Istoporque,«em última instância o que importa não é a natureza do órgão queprofere a decisão mas os efeitos que ela produz segundo o Direito do Estadode origem».”

“Assim, «por exemplo, o disposto nos artigos 1094º e segs. [do] CPC [de 1961]deve ser aplicado analogicamente aos atos praticados pelas autoridadesadministrativas dinamarquesas em matéria de obrigações de alimentos».”

“Najurisprudência,tambémsetementendidoque, «apesar de a nossa lei jáprever que o divórcio por mútuo consentimento, (…)possaserrequeridonaConservatóriadoRegistoCivil,paraqueadecisãodeautoridadeestrangeiracompetenteque tenha decretado o divórcio por mútuo consentimento se torneeficaz no nosso ordenamento interno continua a exigir-se que ela seja revista econfirmada».”

“De igual modo «tambémestãosujeitasarevisãoasdecisõesdetribunaiseautoridadesreligiosasemque[algumas]ordensjurídicasestrangeirasdelegampoderesdeautoridade»-oqueseverifica,designadamente,emmatériadedivórcioedeseparação.Naverdade–segundoLimaPinheiro–osactos constitutivos de autoridades administrativas oureligiosasqueformemcasojulgadosãosuscetíveisderevisão,desdequesejameficazess...