Acórdão nº 21400/24.5T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-06-2026

ÓrgãoSupremo Tribunal de Justiça
Relator(a)NUNO PINTO OLIVEIRA
Data de Julgamento02 Junho 2026
Case OutcomeNEGADA
Número Acordão21400/24.5T8PRT.P1.S1
Classe processualREVISTA

PROCESSO N.º 21400/24.5T8PRT.P1.S1

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrentes: AA, BB, Biometrid, SA, e Acoustic Neuron, SA

Recorrido: CC e Irreverentescolha, Lda.

I. — RELATÓRIO

1. CC e Irreverentescolha, Lda., intentaram ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra AA, BB, Biometrid, SA, e Acoustic Neuron, SA, pedindo:

I. — a condenação solidária dos quatro Réus a pagar ao 1.º Autor uma indemnização no valor de 250.000,00 euros;

II. — a condenação solidária dos Réus AA e BB e da Ré Acoustic Neuron, SA, a pagar ao 1º Autor uma indemnização de €110.000,00, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal aplicável;

III. — a condenação solidária de todos os Réus a pagar à 2ª Autora uma indemnização no valor de 592.748,81 euros, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal aplicável.

2. Os Réus contestaram, defendendo-se por impugnação e por excepção, e deduziram reconvenção.

3. Invocaram, inter alia, as excepções dilatórias de incompetência em razão da matéria do juízo cível, de ilegitimidade dos Autores, de litispendência, de caso julgado.

4. Invocaram ainda a excepção peremptória de prescrição.

5. Em reconvenção, pediram a condenação solidária dos Autores no pagamento de uma indemnização à Ré, no valor de 178.500,00 euros, acrescida de juros de mora à taxa legal, até efectivo e integral pagamento.

6. Os Autores replicaram, pugnando:

I. — pela improcedência das excepções deduzidas pelos Réus;

II. — pela ineptidão e, subsidiariamente, pela improcedência da reconvenção.

7. O Tribunal de 1.ª instância julgou procedente a excepção de incompetência em razão da matéria do juízo cívil, absolvendo os Réus da instância.

8. Inconformados, os Autores interpuseram recurso de apelação.

9. O Tribunal da Relação julgou procedente o recurso de apelação.

10. O dispositivo do acórdão recorrido é do seguinte teor:

Pelo exposto, acordam os Juízes subscritores deste acórdão da 5ª Secção, Cível, do Tribunal da Relação do Porto, em julgar a apelação procedente, revogando a sentença recorrida e, em consequência, declaram o Juízo Central Cível do Porto - Juiz 7 materialmente competente para conhecer da presente ação.

Custas pelos Recorridos 1.

11. Inconformados, os Réus interpuseram recurso de revista.

12. Finalizaram a sua alegação com as seguintes conclusões:

A. O presente recurso é admissível ao abrigo dos artigos 629.º, n.º 2, alínea a) e 671.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil, porquanto o acórdão recorrido incidiu exclusivamente sobre a relação processual, concretamente sobre a determinação da competência material do Tribunal.

B. A questão submetida à apreciação deste Supremo Tribunal reconduz-se a saber se, perante a configuração da relação material controvertida tal como foi delineada pelos Recorridos na petição inicial, a competência para o conhecimento da ação pertence ao Juízo Central Cível, como entendeu o acórdão recorrido, ou ao Juízo de Comércio, como havia decidido a sentença de 1.ª instância.

C. Em termos gerais, competência em razão da matéria afere-se pela relação material controvertida tal como é apresentada pelo Autor, atendendo ao pedido formulado e à causa de pedir que o sustenta, valendo, para este efeito, a substância jurídica da lide e não a roupagem terminológica escolhida na exposição do litígio.

D. O acórdão recorrido, embora partindo corretamente desse critério, afastou-se dele no momento da sua aplicação a caso concreto, ao autonomizar o Acordo-Quadro e ao tratá-lo como um vínculo obrigacional autónomo, suficiente por si para reconduzir o litígio ao foro cível comum.

E.A leitura integral da petição inicial evidencia, porém, uma realidade jurídica diversa: os Recorridos estruturaram a ação em torno de uma operação negocial unitária e funcionalmente interdependente, composta por cessões de participações sociais, reorganização de posições jurídicas em sociedades comerciais, articulação funcional entre diferentes entidades e definição de uma concreta estrutura de influência e controlo no âmbito de um projeto empresarial comum.

F. O alegado incumprimento do Acordo-Quadro apenas ganha o seu verdadeiro sentido jurídico quando lido à luz dessa arquitetura global, razão pela qual a sua apreciação não se esgota num mero juízo sobre obrigações civis abstratamente autonomizáveis entre particulares.

G. O acórdão recorrido construiu a sua solução a partir de uma cisão entre o Acordo-Quadro e os contratos celebrados em sua execução, mas essa separação não acompanha a própria configuração dada pelos Recorridos à ação, nem respeita a unidade funcional do negócio por eles invocada.

H. Onde a realidade alegada revela uma coligação negocial assente na circulação de participações sociais, na redistribuição de posições jurídicas societárias e na organização de um projeto empresarial mediante estruturas de controlo e coordenação, a determinação da competência material não pode ser feita olvidando esses elementos, antes devendo seguir, precisamente, a natureza das posições jurídicas que conferem sentido à contenda.

I. O artigo 128.º, n.º 1, alínea c), da Lei de Organização do Sistema Judiciário deve ser interpretado em sentido material e funcional, abrangendo as ações cuja resolução dependa da apreciação de posições jurídicas especificamente reconduzíveis ao regime das sociedades comerciais, à disciplina das participações sociais e aos poderes e deveres que delas emergem.

J. A expressão “ações relativas ao exercício de direitos sociais” não se limita, assim, às ações classicamente nominadas como societárias, nem fica circunscrita às hipóteses em que o pedido surge

formulado sob a forma típica de impugnação de deliberações sociais, dissolução de sociedades ou reconhecimento textual de direitos de sócio.

K. O que verdadeiramente releva é que a procedência ou improcedência da ação exija a apreciação de posições jurídicas cuja fonte, função e disciplina pertencem ao universo societário, sendo esse precisamente o quadro que emerge da petição inicial dos autos.

L. No caso vertente, a utilidade económica do negócio descrito pelos Recorridos, a causalidade dos danos que alegam, a posição recíproca dos intervenientes e o próprio sentido do Acordo-Quadro dependem da circulação e conformação de participações sociais, da estrutura de controlo do projeto e da articulação funcional entre sociedades comerciais envolvidas na operação.

M. A dimensão societária do litígio surge, deste modo, como elemento estrutural da própria causa de pedir, acompanhando o núcleo da controvérsia e afastando a leitura redutora de simples incumprimento obrigacional civil.

N. A forma contratual do instrumento invocado e a veste indemnizatória dos pedidos deduzidos não tem aptidão para alterar a natureza material da lide, uma vez que a tutela ressarcitória constitui apenas a consequência jurídica...

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