Acórdão nº 20941/20.8T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20-06-2024
| Data de Julgamento | 20 Junho 2024 |
| Número Acordão | 20941/20.8T8PRT-A.P1 |
| Ano | 2024 |
| Órgão | Tribunal da Relação do Porto |
Processo nº 20941/20.8T8PRT-A.P1
(Comarca do Porto – Juízo Local Cível de Vila Nova de Gaia – Juiz 4)
Relatora: Isabel Rebelo Ferreira
1º Adjunto: Ernesto Nascimento
2º Adjunto: António Paulo Vasconcelos
I – AA requereu, no Cartório Notarial de BB, no Porto, em 26/09/2018, a instauração de inventário para partilha dos bens das heranças abertas por óbito de CC, falecido em 23/09/1954, e de DD, falecida em 02/02/1989, indicando como cabeça-de-casal EE.
Citada a cabeça-de-casal, a mesma prestou compromisso de honra e declarações de cabeça-de-casal, em 15/11/2018, tendo apresentado relação de bens em 20/11/2018.
Das declarações de cabeça-de-casal e dos restantes elementos constantes dos autos resulta que os inventariados foram casados segundo o regime de comunhão geral de bens, tendo deixado quatro filhos, a requerente, a cabeça-de-casal, FF e GG, os quais eram solteiros à data do óbito do pai, estando casados à data do óbito da mãe, com excepção da requerente do inventário. O filho FF foi casado com HH, segundo o regime de comunhão geral de bens, a qual faleceu em 10/06/2013, tendo aquele falecido em 24/04/2014, tendo deixado três filhos, II, JJ e KK, todos casados segundo o regime de comunhão de adquiridos. O filho GG foi casado com LL, segundo o regime de comunhão geral de bens, e faleceu em 07/10/2003, tendo esta falecido em 09/02/2005, tendo deixado três filhos, MM, NN e OO, aqueles casados segundo o regime de comunhão de adquiridos e este solteiro e declarado inabilitado por sentença de 06/11/2018, transitada em julgado em 12/12/2018, a qual fixou o começo da incapacidade em 29/11/1986, sendo seu curador provisório nomeado para estes autos PP (cfr. despacho de 21/04/2023).
Por requerimento de 28/01/2019, QQ, casada com o interessado II, alegando que, por escritura de 28/11/2018, este lhe doou um décimo indiviso do quinhão hereditário que lhe pertencia nas heranças ilíquidas e indivisas abertas por óbito dos seus pais, as quais integram como bens dos seus activos os quinhões hereditários destes nas heranças indivisas em partilha nos presentes autos, e que, por esse motivo é interessada directa na partilha e tem o direito a intervir nos autos a esse título, deduziu incidente de intervenção principal espontânea, o qual foi admitido por despacho de 05/12/2022.
Em Dezembro de 2020 os autos foram remetidos para tramitação judicial, ao abrigo do disposto no art. 12º, nº 1, da Lei nº 117/2019, de 13/09, inicialmente distribuídos ao Juízo Local Cível do Porto, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, e depois, na sequência do despacho de 18/02/2022, ao Juízo Local Cível de Vila Nova de Gaia, do mesmo Tribunal, onde se encontram actualmente a correr os seus termos.
Na relação de bens apresentada em 20/11/2018, a cabeça de casal relacionou os seguintes bens:
BENS DO ACTIVO
a)
Comuns às duas heranças
IMÓVEIS
Todos sitos nas freguesias de ... e ..., concelho de Baião:
Verba 1
Prédio rústico, denominado por "Quinta ... ou da ...", sito no Lugar ... e ..., descrito na competente Conservatória do Registo Predial sob o número ..., da freguesia ..., composto por:
1) prédio rústico, composto por terra de pastagem, ramada, pomar e oliveiras, inscrito na matriz sob o artigo rústico ... (anteriormente artigo rústico ... da freguesia ... (extinta), com o valor patrimonial tributário de 46,89 €
2) prédio rústico, composto por terra de pastagem, oliveiras e castanheiros, inscrito na matriz sob o artigo ... (anteriormente artigo rústico ... da freguesia ... (extinta) com o valor patrimonial tributário de 11,62 €
Verba 2
Prédio rústico, composto por terreno a vinha, sito em ..., descrito na competente Conservatória do Registo Predial sob o número ..., da freguesia ..., inscrito na matriz sob o artigo ... (anteriormente artigo rústico ... da freguesia ... (extinta) com o valor patrimonial tributário de 1.047,48 €.
Verba 3
Prédio misto, sito em ..., descrito na competente Conservatória do Registo Predial sob o número ..., da freguesia ..., composto por:
1) prédio urbano composto por casa de cave, rés-do-chão e andar, com logradouro, inscrito na matriz sob o artigo urbano ... (anteriormente artigo urbano ... da freguesia ... (extinta)) com o valor patrimonial tributário de 2.479,62€;
2) prédio rústico composto por terreno a vinha, inscrito na matriz sob o artigo ... (anteriormente artigo rústico ... da freguesia ... (extinta) com o valor patrimonial tributário de 698,32 €;
Verba 4
Prédio misto, denominado por "Quinta ... ou da ...", sito no Lugar ... e ..., descrito na competente Conservatória do Registo Predial sob o número ..., da freguesia ..., composto por:
1) prédio urbano, composto por casa de habitação de rés-do-chão e andar com terreiro, inscrito na matriz sob o artigo ... (anteriormente artigo urbano ... da freguesia ... (extinta) com o valor patrimonial tributário de 23.620,48€;
2) prédio urbano, composto por casa de habitação de rés-do-chão e andar, inscrito na matriz sob o artigo ... (anteriormente artigo urbano ... da freguesia ... (extinta) com o valor patrimonial tributário de 3.730,12 €;
3) prédio rústico, composto por terreno de pastagem, vinha, oliveiras, fruteiras, castanheiros, pinhal e mato, inscrito na matriz sob o artigo ... (anteriormente artigo rústico ... da freguesia ... (extinta) com o valor patrimonial tributário de 589,60 €;
Verba 5
Prédio rústico denominado por "...", composto por terreno de pinhal, mato e pastagem, sito no Lugar ..., descrito na competente Conservatória do Registo Predial sob o número ..., da freguesia ..., inscrito na matriz sob o artigo ... (anteriormente artigo rústico ... da freguesia ... (extinta) com o valor patrimonial tributário de 108,49 €;
Verba 6
Prédio rústico, composto por pastagem, videiras, castanheiros e oliveiras, sito no Lugar ..., descrito na competente Conservatória do Registo Predial sob o número ..., da freguesia ..., inscrito na matriz sob o artigo ..., com o valor patrimonial tributário de 28,61€;
b)
Próprios da herança de DD
IMÓVEIS
Todos sitos nas freguesias de ... e ..., concelho de Baião:
Verba 7
Prédio urbano, composto por casa de rés-do-chão, primeiro andar e sótão, com quintal e logradouro, sito no Lugar ..., descrito na competente Conservatória do Registo Predial sob o número ..., da freguesia ..., inscrito na matriz sob o artigo ... (anteriormente artigo urbano ... da freguesia ... (extinta) com o valor patrimonial tributário de 2.949,89 €;
Verba 8
Prédio urbano, composto por casa de rés-do-chão e andar, com quintal, eira e espigueiro, sito no Lugar ..., descrito na competente Conservatória do Registo Predial sob o número ..., da freguesia ..., inscrito na matriz sob o artigo ... (anteriormente artigo urbano ... da freguesia ... (extinta) com o valor patrimonial tributário de 1.367,04 €;
Verba 9
Prédio rústico, denominado por "...", composto por cultura, sito no Lugar ..., descrito na competente Conservatória do Registo Predial sob o número ..., da freguesia ..., inscrito na matriz sob o artigo ... (anteriormente artigo rústico ... da freguesia ... (extinta) com o valor patrimonial tributário de 71,44 €,
Verba 10
Prédio rústico, denominado por "...", composto por cultura com ramada, sito no Lugar ..., descrito na competente Conservatória do Registo Predial sob o número ..., da freguesia ..., inscrito na matriz sob o artigo ... (anteriormente artigo rústico ... da freguesia ... (extinta) com o valor patrimonial tributário de 21,57 €;
Verba 11
Prédio misto, denominado por "Quinta ...", sito em ..., descrito na competente Conservatória do Registo Predial sob o número ... da freguesia ..., composto por:
1) prédio urbano composto por casa de rés-do-chão e andar, com logradouro, inscrito na matriz sob o artigo ... (anteriormente artigo urbano ... da freguesia ... (extinta) com o valor patrimonial tributário de 5.739,47 €;
2) prédio urbano composto por casa de rés-do-chão para ... e alambique, inscrito na matriz sob o artigo ... (anteriormente artigo urbano ... da freguesia ... (extinta) com o valor patrimonial tributário de 1.966,59 €;
3) prédio rústico, denominado por "..." composto por terra de pinhal, mato e pastagem, inscrito na matriz sob o artigo ... (anteriormente artigo rústico ... da freguesia ... (extinta) com o valor patrimonial tributário de 32,52 €;
4) prédio rústico, denominado por "Quinta ...", composto por terra de pomar, ramadas, oliveiras, pastagem, pinhal, eucaliptal, mato e sobreiros, inscrito na matriz sob o artigo ... (anteriormente artigo rústico ... da freguesia ... (extinta) com o valor patrimonial tributário de 2.022,88 €;
5) prédio rústico, denominado por "...", composto por terra de pinhal e mato, inscrito na matriz sob o artigo ... (anteriormente artigo rústico ... da freguesia ... (extinta) com o valor patrimonial tributário de 45,14 €;
6) prédio rústico, denominado por "...", composto por terra de mato, inscrito na matriz sob o artigo ... (anteriormente artigo rústico ... da freguesia ... (extinta) com o valor patrimonial tributário de 0,67 €;
Verba 12
Concessão de UM SÉTIMO INDIVISO de um jazigo constituído por duas sepulturas térreas com os números trezentos e trinta e seis e trezentos trinta sete, no Cemitério Privativo ... dentro de Cemitério ..., com o valor atribuído de 1.000,00 €.
O interessado II apresentou o requerimento de 23/12/2018, no qual, para além de outras questões já apreciadas e/ou que já não estão em causa neste momento, apresentou reclamação à relação de bens, reclamando do seguinte:
a) omissão de relacionação de bens móveis e objectos de prata: todos os instrumentos e alfaias existentes e armazenados nas propriedades descritas nas verbas nºs 1 a 11, e que são ou foram utilizados na sua exploração agrícola, as vasilhas e existências nelas contidas, todo o recheio existente nas casas que integram as verbas nºs 3, 4, 7, 8 e 11 da relação de bens,...
(Comarca do Porto – Juízo Local Cível de Vila Nova de Gaia – Juiz 4)
Relatora: Isabel Rebelo Ferreira
1º Adjunto: Ernesto Nascimento
2º Adjunto: António Paulo Vasconcelos
*
Acordam no Tribunal da Relação do Porto:I – AA requereu, no Cartório Notarial de BB, no Porto, em 26/09/2018, a instauração de inventário para partilha dos bens das heranças abertas por óbito de CC, falecido em 23/09/1954, e de DD, falecida em 02/02/1989, indicando como cabeça-de-casal EE.
Citada a cabeça-de-casal, a mesma prestou compromisso de honra e declarações de cabeça-de-casal, em 15/11/2018, tendo apresentado relação de bens em 20/11/2018.
Das declarações de cabeça-de-casal e dos restantes elementos constantes dos autos resulta que os inventariados foram casados segundo o regime de comunhão geral de bens, tendo deixado quatro filhos, a requerente, a cabeça-de-casal, FF e GG, os quais eram solteiros à data do óbito do pai, estando casados à data do óbito da mãe, com excepção da requerente do inventário. O filho FF foi casado com HH, segundo o regime de comunhão geral de bens, a qual faleceu em 10/06/2013, tendo aquele falecido em 24/04/2014, tendo deixado três filhos, II, JJ e KK, todos casados segundo o regime de comunhão de adquiridos. O filho GG foi casado com LL, segundo o regime de comunhão geral de bens, e faleceu em 07/10/2003, tendo esta falecido em 09/02/2005, tendo deixado três filhos, MM, NN e OO, aqueles casados segundo o regime de comunhão de adquiridos e este solteiro e declarado inabilitado por sentença de 06/11/2018, transitada em julgado em 12/12/2018, a qual fixou o começo da incapacidade em 29/11/1986, sendo seu curador provisório nomeado para estes autos PP (cfr. despacho de 21/04/2023).
Por requerimento de 28/01/2019, QQ, casada com o interessado II, alegando que, por escritura de 28/11/2018, este lhe doou um décimo indiviso do quinhão hereditário que lhe pertencia nas heranças ilíquidas e indivisas abertas por óbito dos seus pais, as quais integram como bens dos seus activos os quinhões hereditários destes nas heranças indivisas em partilha nos presentes autos, e que, por esse motivo é interessada directa na partilha e tem o direito a intervir nos autos a esse título, deduziu incidente de intervenção principal espontânea, o qual foi admitido por despacho de 05/12/2022.
Em Dezembro de 2020 os autos foram remetidos para tramitação judicial, ao abrigo do disposto no art. 12º, nº 1, da Lei nº 117/2019, de 13/09, inicialmente distribuídos ao Juízo Local Cível do Porto, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, e depois, na sequência do despacho de 18/02/2022, ao Juízo Local Cível de Vila Nova de Gaia, do mesmo Tribunal, onde se encontram actualmente a correr os seus termos.
Na relação de bens apresentada em 20/11/2018, a cabeça de casal relacionou os seguintes bens:
BENS DO ACTIVO
a)
Comuns às duas heranças
IMÓVEIS
Todos sitos nas freguesias de ... e ..., concelho de Baião:
Verba 1
Prédio rústico, denominado por "Quinta ... ou da ...", sito no Lugar ... e ..., descrito na competente Conservatória do Registo Predial sob o número ..., da freguesia ..., composto por:
1) prédio rústico, composto por terra de pastagem, ramada, pomar e oliveiras, inscrito na matriz sob o artigo rústico ... (anteriormente artigo rústico ... da freguesia ... (extinta), com o valor patrimonial tributário de 46,89 €
2) prédio rústico, composto por terra de pastagem, oliveiras e castanheiros, inscrito na matriz sob o artigo ... (anteriormente artigo rústico ... da freguesia ... (extinta) com o valor patrimonial tributário de 11,62 €
Verba 2
Prédio rústico, composto por terreno a vinha, sito em ..., descrito na competente Conservatória do Registo Predial sob o número ..., da freguesia ..., inscrito na matriz sob o artigo ... (anteriormente artigo rústico ... da freguesia ... (extinta) com o valor patrimonial tributário de 1.047,48 €.
Verba 3
Prédio misto, sito em ..., descrito na competente Conservatória do Registo Predial sob o número ..., da freguesia ..., composto por:
1) prédio urbano composto por casa de cave, rés-do-chão e andar, com logradouro, inscrito na matriz sob o artigo urbano ... (anteriormente artigo urbano ... da freguesia ... (extinta)) com o valor patrimonial tributário de 2.479,62€;
2) prédio rústico composto por terreno a vinha, inscrito na matriz sob o artigo ... (anteriormente artigo rústico ... da freguesia ... (extinta) com o valor patrimonial tributário de 698,32 €;
Verba 4
Prédio misto, denominado por "Quinta ... ou da ...", sito no Lugar ... e ..., descrito na competente Conservatória do Registo Predial sob o número ..., da freguesia ..., composto por:
1) prédio urbano, composto por casa de habitação de rés-do-chão e andar com terreiro, inscrito na matriz sob o artigo ... (anteriormente artigo urbano ... da freguesia ... (extinta) com o valor patrimonial tributário de 23.620,48€;
2) prédio urbano, composto por casa de habitação de rés-do-chão e andar, inscrito na matriz sob o artigo ... (anteriormente artigo urbano ... da freguesia ... (extinta) com o valor patrimonial tributário de 3.730,12 €;
3) prédio rústico, composto por terreno de pastagem, vinha, oliveiras, fruteiras, castanheiros, pinhal e mato, inscrito na matriz sob o artigo ... (anteriormente artigo rústico ... da freguesia ... (extinta) com o valor patrimonial tributário de 589,60 €;
Verba 5
Prédio rústico denominado por "...", composto por terreno de pinhal, mato e pastagem, sito no Lugar ..., descrito na competente Conservatória do Registo Predial sob o número ..., da freguesia ..., inscrito na matriz sob o artigo ... (anteriormente artigo rústico ... da freguesia ... (extinta) com o valor patrimonial tributário de 108,49 €;
Verba 6
Prédio rústico, composto por pastagem, videiras, castanheiros e oliveiras, sito no Lugar ..., descrito na competente Conservatória do Registo Predial sob o número ..., da freguesia ..., inscrito na matriz sob o artigo ..., com o valor patrimonial tributário de 28,61€;
b)
Próprios da herança de DD
IMÓVEIS
Todos sitos nas freguesias de ... e ..., concelho de Baião:
Verba 7
Prédio urbano, composto por casa de rés-do-chão, primeiro andar e sótão, com quintal e logradouro, sito no Lugar ..., descrito na competente Conservatória do Registo Predial sob o número ..., da freguesia ..., inscrito na matriz sob o artigo ... (anteriormente artigo urbano ... da freguesia ... (extinta) com o valor patrimonial tributário de 2.949,89 €;
Verba 8
Prédio urbano, composto por casa de rés-do-chão e andar, com quintal, eira e espigueiro, sito no Lugar ..., descrito na competente Conservatória do Registo Predial sob o número ..., da freguesia ..., inscrito na matriz sob o artigo ... (anteriormente artigo urbano ... da freguesia ... (extinta) com o valor patrimonial tributário de 1.367,04 €;
Verba 9
Prédio rústico, denominado por "...", composto por cultura, sito no Lugar ..., descrito na competente Conservatória do Registo Predial sob o número ..., da freguesia ..., inscrito na matriz sob o artigo ... (anteriormente artigo rústico ... da freguesia ... (extinta) com o valor patrimonial tributário de 71,44 €,
Verba 10
Prédio rústico, denominado por "...", composto por cultura com ramada, sito no Lugar ..., descrito na competente Conservatória do Registo Predial sob o número ..., da freguesia ..., inscrito na matriz sob o artigo ... (anteriormente artigo rústico ... da freguesia ... (extinta) com o valor patrimonial tributário de 21,57 €;
Verba 11
Prédio misto, denominado por "Quinta ...", sito em ..., descrito na competente Conservatória do Registo Predial sob o número ... da freguesia ..., composto por:
1) prédio urbano composto por casa de rés-do-chão e andar, com logradouro, inscrito na matriz sob o artigo ... (anteriormente artigo urbano ... da freguesia ... (extinta) com o valor patrimonial tributário de 5.739,47 €;
2) prédio urbano composto por casa de rés-do-chão para ... e alambique, inscrito na matriz sob o artigo ... (anteriormente artigo urbano ... da freguesia ... (extinta) com o valor patrimonial tributário de 1.966,59 €;
3) prédio rústico, denominado por "..." composto por terra de pinhal, mato e pastagem, inscrito na matriz sob o artigo ... (anteriormente artigo rústico ... da freguesia ... (extinta) com o valor patrimonial tributário de 32,52 €;
4) prédio rústico, denominado por "Quinta ...", composto por terra de pomar, ramadas, oliveiras, pastagem, pinhal, eucaliptal, mato e sobreiros, inscrito na matriz sob o artigo ... (anteriormente artigo rústico ... da freguesia ... (extinta) com o valor patrimonial tributário de 2.022,88 €;
5) prédio rústico, denominado por "...", composto por terra de pinhal e mato, inscrito na matriz sob o artigo ... (anteriormente artigo rústico ... da freguesia ... (extinta) com o valor patrimonial tributário de 45,14 €;
6) prédio rústico, denominado por "...", composto por terra de mato, inscrito na matriz sob o artigo ... (anteriormente artigo rústico ... da freguesia ... (extinta) com o valor patrimonial tributário de 0,67 €;
Verba 12
Concessão de UM SÉTIMO INDIVISO de um jazigo constituído por duas sepulturas térreas com os números trezentos e trinta e seis e trezentos trinta sete, no Cemitério Privativo ... dentro de Cemitério ..., com o valor atribuído de 1.000,00 €.
O interessado II apresentou o requerimento de 23/12/2018, no qual, para além de outras questões já apreciadas e/ou que já não estão em causa neste momento, apresentou reclamação à relação de bens, reclamando do seguinte:
a) omissão de relacionação de bens móveis e objectos de prata: todos os instrumentos e alfaias existentes e armazenados nas propriedades descritas nas verbas nºs 1 a 11, e que são ou foram utilizados na sua exploração agrícola, as vasilhas e existências nelas contidas, todo o recheio existente nas casas que integram as verbas nºs 3, 4, 7, 8 e 11 da relação de bens,...
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