Acórdão nº 209/25.4T8CBA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29-10-2026

ÓrgãoTribunal da Relação de Évora
Relator(a)FILIPE AVEIRO MARQUES
Data de Julgamento29 Outubro 2026
Ano2026
Número Acordão209/25.4T8CBA.E1
Apelação n.º 209/25.4T8CBA.E1
(1.ª Secção)

Relator: Filipe Aveiro Marques


1.ª Adjunta: Sónia Kietzmann Lopes


2.º Adjunto: António Fernando Marques da Silva


*


***


*


Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Évora:

I. RELATÓRIO:

I.A.


“BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S.A.,” intentou procedimento cautelar contra AA e BB, visando a entrega judicial de imóvel.


Após apresentação de oposições e da realização do julgamento, foi proferida sentença pelo Juízo de Competência Genérica de Cuba, do Tribunal Judicial da Comarca de Beja, que terminou com o seguinte dispositivo:

“Pelo exposto, julgo procedente o presente procedimento cautelar e, em consequência, determina-se a entrega imediata por parte dos Requeridos à Requerente do imóvel Prédio rústico sito em Localização 1, freguesia de Vila Nova de Baronia, concelho de Alvito, descrito na Conservatória do Registo Predial de Alvito sob o n.º ...47, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo ...9, secção E.

*

Valor da ação: €25.750,60

*

Custas pelos Requeridos.”

*

I.B.

Inconformada, os Requeridos vieram recorrer e apresentaram alegações que terminaram com as seguintes conclusões:

“1. Os Recorrentes impugnam a decisão da matéria de facto relativa à alegada inexistência de comunicação ao Banco Recorrido da alteração da respetiva morada.

2. A prova produzida impunha decisão diversa ou, pelo menos, a formulação de dúvida séria quanto ao efetivo conhecimento das comunicações resolutivas.

3. A sentença recorrida enferma de nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Civil.

4. Não se mostram suficientemente demonstrados os pressupostos necessários à eficácia da resolução contratual invocada pelo Banco Recorrido.

5. A aplicação do artigo 224.º do Código Civil efetuada pela sentença recorrida mostra-se incorreta perante a controvérsia existente quanto à efetiva morada dos Recorrentes.

6. Os pagamentos efetuados pelos Recorrentes demonstram intenção efetiva de cumprimento contratual e afastam, em termos cautelares, a consolidação inequívoca do incumprimento definitivo.

7. A imputação unilateral dos pagamentos efetuada pelo Banco Recorrido não poderia ser automaticamente validada.

8. A providência cautelar decretada revela-se desproporcional e traduz antecipação excessiva da decisão definitiva da causa principal.

9. Não se encontrava suficientemente demonstrado o fumus boni iuris necessário ao decretamento da providência requerida.

10. A sentença recorrida violou, entre outros, os artigos 224.º, 334.º, 762.º, 784.º e 808.º do Código Civil, o artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 149/95 e os artigos 615.º, 639.º e 640.º do Código de Processo Civil.”

*

I.C.

Respondeu a Requerente dizendo que “os Recorrentes não cumpriram o ónus de impugnação da matéria de facto, não indicando expressamente a decisão que no seu entender devia ser proferida sobre as questões de facto impugnadas” e, ainda, que “os Recorrentes também não chegam a indicar com exatidão as passagens dos depoimentos de AA e da testemunha CC que alegadamente impunham uma decisão diversa” e, quanto ao mais, terminou a defender que “o recurso de apelação apresentado deve ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se a decisão recorrida”.


*


I.D.

O recurso foi devidamente recebido pelo Tribunal a quo.


Cumpre decidir.


***


II. QUESTÕES A DECIDIR:

As conclusões das alegações de recurso delimitam o respetivo objecto de acordo com o disposto nos artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil, sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha, mas não haverá lugar à apreciação de questões cuja análise se torne irrelevante por força do tratamento empreendido (artigos 608.º, n.º 2 e 663.º, n.º 2, do mesmo diploma).


Assim, no caso, impõe-se apreciar:

a. Nulidade da sentença;

b. Impugnação da matéria de facto;

c. Erro de julgamento quanto aos requisitos para determinar a entrega judicial do imóvel.


*


III. FUNDAMENTAÇÃO:

III.A. Nulidade da sentença:

Vieram os Recorrentes invocar a nulidade da decisão recorrida por omissão de pronúncia.


Invocam que o Tribunal a quo não apreciou autonomamente diversas questões jurídicas relevantes suscitadas pelos recorrentes, designadamente, a controvérsia relativa à alteração da morada, a efectiva eficácia das comunicações resolutivas, a relevância jurídica dos pagamentos efetuados após o alegado incumprimento e a proporcionalidade da providencia cautelar decretada.


A omissão de pronúncia (prevista alínea d) do artigo 615.º do Código de Processo Civil) está relacionada com o disposto no artigo 608.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, onde se exige ao juiz que resolva todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cujas decisões estejam prejudicadas pela solução dada a outras.


Mas são coisas diferentes deixar de conhecer de questão de que devia conhecer‑se e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzido pela parte. Na verdade, “importa não confundir questões colocadas pelas partes, com os argumentos ou razões, que estas esgrimem em ordem à decisão dessas questões neste ou naquele sentido. As questões submetidas à apreciação do tribunal identificam-se com os pedidos formulados, com a causa de pedir ou com as exceções invocadas, desde que não prejudicadas pela solução de mérito encontrada para o litígio” (nas palavras do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10/04/2024, processo n.º 1610/19.8T8VNG.P1.S1[1]).


Percorrendo a sentença, não se verifica que tenha deixado de se pronunciar sobre todas as questões que estavam colocadas à sua apreciação (as colocadas nos articulados), não se confundindo com esta nulidade o eventual erro na apreciação dos factos ou do direito aplicável.


A circunstância de o Tribunal dar como não provados os factos de que dependia a procedência das excepções invocadas não significa que omitiu pronúncia sobre as questões.


A nulidade por omissão de pronúncia prevista apenas ocorre quando o tribunal deixa de apreciar uma questão que devesse conhecer, não se verificando quando apenas exista uma discordância das partes quanto à valoração dos factos, à apreciação da prova ou aos argumentos jurídicos expendidos na decisão.


Improcede, por isso, a invocada nulidade da decisão recorrida por omissão de pronúncia.


*


III.B. Fundamentação de facto:

III.B.1 Impugnação da matéria de facto:

Quando impugna a matéria de facto, o Recorrente tem de cumprir os ónus que sobre si impendem, sob pena de rejeição, conforme preceituado no artigo 640.º, n.º 1, alíneas a) a c), e n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil.


De tal preceito decorre que na impugnação da matéria de facto a lei exige o cumprimento pelo Recorrente dos seguintes requisitos cumulativos:

1. a indicação dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;

2. a indicação dos concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto impugnados;

3. a indicação da decisão que, no seu entender, deve ser proferida quanto aos indicados pontos da matéria de facto;

4. a indicação, com exatidão, das passagens da gravação em que se funda o seu recurso, isto quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, sem prejuízo da faculdade que a lei concede ao Recorrente de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes.


Estes requisitos impostos para a admissibilidade da impugnação da decisão de facto têm em vista garantir uma adequada delimitação do objecto do recurso, não apenas para circunscrever o âmbito do poder de cognição do Tribunal de recurso, mas também para que a outra parte tenha a possibilidade de exercer o contraditório com o âmbito previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 640.º, designadamente indicando os meios de prova que, a seu ver, infirmem as conclusões do Recorrente.


O que se visa é circunscrever a reapreciação do julgamento efetuado a pontos concretos da matéria controvertida, uma vez que os poderes da Relação quanto à reapreciação da matéria de facto não visam a realização de um segundo julgamento de toda a matéria de facto, devendo consequentemente recusar-se a admissibilidade de recursos genéricos contra uma invocada errada decisão da matéria de...

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