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Acórdão nº 192/12.6TBBAO-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-11-2013

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Data de Julgamento25 Novembro 2013
Número Acordão192/12.6TBBAO-B.P1
Ano2013
ÓrgãoTribunal da Relação do Porto
Proc. n.º 192/12.6TBBAO-B.P1 - APELAÇÃO

Relator: Caimoto Jácome(1421)
Adjuntos: Macedo Domingues()
Oliveira Abreu()

ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO

1-RELATÓRIO

B…, com os sinais dos autos, veio, na acção excutiva movida, contra ele e Outros, pelo Banco C…, S.A., deduzir o incidente de falta e nulidade de citação, alegando que apenas uns dias antes tinha tomado conhecimento da pendência desta execução uma vez que a citação foi efectuada para morada que não é a sua, muito embora o aviso de recepção haja sido assinado por sua irmã, que nunca o chegou a entregar ao executado, não tendo sido cumprida a formalidade prevista no art 241°, do CPC, atenta a citação em pessoa diversa do citando.
Indicou prova testemunhal.
Notificada, a exequente opôs-se, negando a invocada falta ou nulidade da citação, concluindo pela improcedência do incidente.
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Apreciando a questão suscitada no incidente, a Srª Juíza da 1ª instância proferiu despacho, no qual decidiu (dispositivo):
“No caso dos autos, considerando a intervenção do executado em momento prévio ao da invocação da sua falta de citação, por via da junção de procuração, ocorrida em 19/02/2013, sem que, nesta data, tivesse invocado o vício, há que concluir pela sanação da nulidade, pelo que, ao abrigo dos art. 196° e 198°, n.º 2 do CPC, julgo improcedente as invocadas falta e nulidade de citação.”.
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Inconformado, o executado apelou, tendo, na sua alegação, concluído:
1ª- VEM O PRESENTE RECURSO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE JULGOU SANADAS E IMPROCEDENTES AS ALEGADAS FALTA E NULIDADE DA CITAÇÃO;
2ª - O TRIBUNAL "A QUO" FUNDAMENTA RESUMIDAMENTE ESSA DECISÃO CONSIDERANDO QUE O SIMPLES ACTO DE JUNTAR PROCURAÇÃO AOS AUTOS OUTORGADA PELO EXECUTADO B… A FAVOR DO SEU MANDATÁRIO JUDICIAL SEM INVOCAR EM SIMULTÂNEO AS ARGUIDAS FALTA E NULIDADE DA CITAÇÃO IMPLICA A SANAÇÃO DO VÍCIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 196º E 198-Nº 2, AMBOS DO CPC;
3ª - NÃO PODE, NO ENTANTO, O RECORRENTE CONFORMAR-SE COM O TEOR DA ALUDIDA DECISÃO, PORQUANTO A JUNÇÃO DA PROCURAÇÃO AOS AUTOS, OUTORGADA PELO ORA RECORRENTE E EXECUTADO B… A FAVOR DO SEU MANDATÁRIO JUDICIAL, VISAVA PRECISAMENTE A POSSIBILIDADE DE CONHECER DO TEOR DOS MESMOS AUTOS COM VISTA À CONVENIENTE ARGUIÇÃO QUER DA FALTA, QUER DA NULIDADE DE CITAÇÃO;
3ª - NÃO PODE, NO ENTANTO, O RECORRENTE CONFORMAR-SE COM O TEOR DA ALUDIDA DECISÃO, PORQUANTO A JUNÇÃO DA PROCURAÇÃO AOS AUTOS, OUTORGADA PELO ORA RECORRENTE E EXECUTADO B… A FAVOR DO SEU MANDATÁRIO JUDICIAL, VISAVA PRECISAMENTE A POSSIBILIDADE DE CONHECER DO TEOR DOS MESMOS AUTOS COM VISTA À CONVENIENTE ARGUI(ÃO QUER DA FALTA, QUER DA NULIDADE DE CITAÇÃO;
A INTERVENÇÃO RELEVANTE DEVE, COMO ACIMA SE REFERIU, PREENCHER AS FINALIDADES DA CITAÇÃO; PRESSUPÕE, PORTANTO, O CONHECIMENTO DO PROCESSO QUE ESTA PROPICIARIA. Só ASSIM SERIA LEGÍTIMO PRESUMIR QUE O RÉU PRESCINDIU CONSCIENTEMENTE DE ARGUIR A FALTA DE CITAÇÃO (…)";
4ª- FOI O QUE MOTIVOU A JUNÇÃO AO PROCESSO EM APREÇO DA ALUDIDA PROCURAÇÃO, COMO DECORRE DO REQUERIMENTO QUE A ACOMPANHA:
"VEM REQUERER A V.Ex. A CONFIANÇA DO PROCESSO À MARGEM REFERENCIADO, PARA SER CONSULTADO E FOTOCOPIADO";
5ª- TAL REQUERIMENTO FOI REMETIDO VIA FAX A 19.02.2013, ONDE SE EXPRESSAVA A NECESSIDADE DE O MESMO SER APRESENTADO "URGENTEMENTE AO METM" JUIZ DO PROCESSO, DADO SE TRATAR DE ASSUNTO MUITO PREMENTE", O QUE É DEMONSTRATIVO DA FORMA ZELOSA E DILIGENTE COM QUE O MESMO ESTAVA A SER TRATADO;
6ª- Só ASSIM, ALIÁS, É QUE SE COMPREENDE A COTA LAVRADA A 20.03.2013, NA SEQUÊNCIA DO TELEFONEMA EFECTUADO PELA EMPREGADA DE ESCRITÓRIO DO MANDATÁRIO DO EXECUTADO E ORA RECORRENTE PARA O TRIBUNAL "A INFORMAR E A SOLICITAR QUE SE DESSE SEM EFEITO REQUERIMENTO DE CONFIANÇA DO PROCESSO, E PARA INSERIR ELECTRONICAMENTE O SR. DR. DE FORMA A QUE ESTE TI VESSE ACESSO AO PROCESSO DESSA FORMA".
7ª- NA REALIDADE, SITUANDO-SE O ESCRITÓRIO DO MANDATÁRIO JUDICIAL DO EXECUTADO EM LISBOA E CORRENDO OS PRESENTES AUTOS SEUS TERMOS PELO TRIBUNAL JUDICIAL DE BAIÃO, A INSERÇÃO ELECTRÓNICA DO ORA MANDATÁRIO VIA “CITIUS” AFIGURAVA-SE, OBVIAMENTE, A FORMA MAIS CÉLERE, PRÁTICA E EXPEDITA DE CONSULTAR OS AUTOS, COM O INTUITO DE GARANTIR TODAS AS POSSIBILIDADES DE DEFESA DO EXECUTADO, TRATANDO-SE, PARA MAIS, DE UM PROCESSO CUJA INTERVENÇÃO DAS PARTES OBRIGA À CONSTITUIÇÃO DE MANDATÁRIO JUDICIAL;
8ª- NA REALIDADE, SÓ ATRAVÉS DO CONHECIMENTO DOS AUTOS PODIA O EXECUTADO, "RETIUS", O SEU MANDATÁRIO JUDICIAL TER CONHECIMENTO DOS ACTOS E VÍCIOS PROCESSUAIS COMETIDOS E DE QUE ENFERMAM OS PRESENTES AUTOS - EXPLICITADOS NOS REQUERIMENTOS QUE ESTE APRESENTOU - POR FORMA A GARANTIR TODAS AS POSSIBILIDADES DE...

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