Acórdão nº 1863/23.7T8BCL-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-06-2026

ÓrgãoSupremo Tribunal de Justiça
Relator(a)ANTONIO BARATEIRO MARTINS
Data de Julgamento02 Junho 2026
Case OutcomeCONCEDIDA
Número Acordão1863/23.7T8BCL-A.G1.S1
Classe processualREVISTA

1863/23.7T8BCL-A.G1.S1

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I - Relatório

AA, requerente no Incidente de Habilitação de Herdeiros em curso, em que são requeridos BB, CC, DD, EE, FF, GG e HH, interpôs recurso de apelação da decisão proferida em 1.ª Instância, em 12/11/2025, que julgou deserta a instância nos termos do art. 281º/1 do CPC, por o recorrente “(…) notificado da devolução da carta para citação da Requerida DD, com a menção de endereço incorreto ou insuficiente, não [ter] impulsion[ado] os autos no prazo de 6 meses, apesar de expressamente advertido da cominação prevista no art.º 281.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.”

Recurso de apelação esse que, por acórdão da Relação de Guimaraes de 12/02/2026, foi julgado totalmente improcedente.

Agora, ainda e mais uma vez inconformado, vem AA interpor recurso de revista de tal acórdão de 12/02/2026 do Tribunal da Relação de Guimaraes.

Terminou a sua alegação recursiva com as seguintes conclusões:

“(…)

I – O acórdão recorrido padece de erro de direito e encontra-se em contradição direta com o Acórdão Fundamento (TRG de 31.10.2018, Proc. 590/15.3T8PTL.G1), que decidiu que a omissão de atos de gestão processual pelo Tribunal impede a declaração de deserção da instância.

II. Ao contrário do acórdão de 31.10.2018, referido supra, o acórdão recorrido recusou-se a conhecer da nulidade decorrente da omissão de citação de Requerida DD na Bélgica, qualificando-a erradamente como "questão nova", quando se trata de uma nulidade de conhecimento oficioso (Art.º 196.º do CPC), que o tribunal de recurso tem o dever de suprir.

III. A paragem do processo deveu-se à frustração da citação internacional, ato que o Tribunal tinha o dever de promover oficiosamente nos termos dos Art.ºs 226.º e 239.º do CPC e do Regulamento (UE) 2020/1784, não podendo tal omissão do Tribunal ser imputada à parte como negligência.

IV. Conforme fixado pelo Acórdão de Uniformização de Jurisprudência (AUJ) n.º 2/2025 do STJ, a deserção da instância pressupõe a existência de negligência da parte, a qual não se verifica quando a paragem dos autos resulta da omissão de diligências que a lei impõe ao Tribunal realizar de ofício.

V. Nesse sentido, o Acórdão da Relação de Guimarães, de 02.05.2016, Proc. N.º 1417/10.8TBVCT-A.G1, Relatora, Exma. Desembargadora Cristina Cerdeira, que dispõe: “Para que haja lugar à deserção da instância, é indispensável que a parte esteja obrigada a promover o impulso e não o faça, nos termos e prazos que a lei impõe”.

VI. E, ainda, o Acórdão da Relação do Porto, de 14.03.2016, Proc. 317/06.0TBLSD.P1, Relatora, Exma. Desembargadora Rita Romeira, que dispõe: “Sendo a paragem do processo por mais de seis meses, para que se considere deserta a instância, tem de ser devida a uma omissão culposa do ónus do impulso processual e entre elas, a paragem e a omissão tem de haver um nexo de causalidade adequada. (…)”

Não foi apresentada qualquer resposta.

*

II – Fundamentação

Os elementos factuais relevantes são os seguintes:

Residindo a requerida DD na Bélgica, foi enviada para a sua residência em tal país, tendo em vista a sua citação (no presente incidente de habilitação de herdeiros), carta registada com aviso de receção;

Citação essa que se frustrou por tal carta registada ter sido devolvida com a menção de endereço incorreto ou insuficiente;

O requerente foi notificado da devolução de tal carta registada e, nada tendo dito/requerido, foi aberta conclusão nos autos, tendo sido proferido despacho, em 01/04/2025, determinando “se notifique o Ilustre Mandatário do Requerente para requerer o que tiver por conveniente, sem prejuízo do disposto no art.º 281.º/1 do Código de Processo Civil”;

E, posteriormente, em 12/11/2025, foi proferida, em 1.ª instância, decisão que julgou deserta a instância nos termos do art. 281º/1 do CPC, por o requerente (e aqui recorrente), “(…) notificado da devolução da carta para citação da Requerida DD, com a menção de endereço incorreto ou insuficiente, não [ter] impulsion[ado] os autos no prazo de 6 meses, apesar de expressamente advertido da cominação prevista no art.º 281.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.”

Quanto ao direito:

Como decorre do despacho de admissibilidade da presente revista, proferido neste STJ, esta foi admitida com fundamento no art. 629.º/2/c) do CPC, ou seja, por o acórdão recorrido ter sido proferido, no domínio da mesma legislação sobre a mesma questão fundamental de direito, contra jurisprudência uniformizada deste Supremo Tribunal de Justiça (o AUJ 2/2025).

O que, claro está, logo sugere o desfecho da presente revista.

Efetivamente, a situação/questão que temos nos autos/revista tem contornos semelhantes à situação/questão que esteve na base do AUJ 2/2025, sucedendo que o acórdão recorrido, embora refira tal AUJ e cite mesmo a 2.ª parte do seu segmento uniformizador, está ao arrepio do conteúdo fundamentador de tal AUJ e da interpretação que é mister extrair do seu segmento uniformizador.

Assim, uma vez que, bem vistas as coisas, a razão da revogação do acórdão recorrido está toda ela desenvolvidamente exposta na fundamentação de tal AUJ, passamos a transcrever as passagens do AUJ que o acórdão recorrido não tomou na devida conta (sendo os sublinhados nossos):

“(…)

Pressupostos legais necessários para o decretamento da deserção da instância, nos termos do artigo 281º, nº 1, do Código de Processo Civil.

O conceito de negligência processual relevante para efeitos de deserção da instância.

Dispõe o artigo 281º, nº 1, do Código de Processo Civil:

“Sem prejuízo do disposto no nº 5, considera-se deserta a instância quando, por negligência das partes, o...

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