Acórdão nº 17878/19.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-10-2024

AA, veio ao abrigo do disposto no art.º 652º/3, do CPCivil, reclamar para a conferência do despacho de 2024-07-11, que não admitiu o recurso de revista (normal) do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, por existência de “dupla conforme”, além de não existir oposição/contradição entre o acórdão recorrido e os acórdãos-fundamento proferidos por outros tribunais superiores.

Cumpre decidir - art. 652º/3 ex vi do art. 679º, ambos do CPCivil.

“1.ª A decisão reclamada comete o vício trágico de se alhear dos factos que estão provados nos autos, muito especialmente na fatura com a descrição dos trabalhos efetuados pela Ré no motor do avião, cuja paragem, em voo, a Relação aditou como a causa da aterragem de emergência e base dos danos. A partir deste vício toda a argumentação da decisão ora em causa – tal qual o acórdão a quo –, podendo ser acertada, está a discutir coisa muito diferente da que está provada nos autos: viola-se o elementar dever de lealdade processual no sentido de OLHAR os factos provados na sua INTEGRIDADE ainda que se tenha de ir ver o conteúdo de uma fatura provada por remissão, como o artigo 682.º do CPC impõe – e a Relação, negligentemente, não fez.

2.ª Nem a decisão ora reclamada nem o acórdão recorrido foram ver a descrição dos trabalhos efetuados pela Ré no motor do avião, tal como estão provados-descritos na fatura provada no facto 3.1.7. – doc. de fls 27 verso e 28 (doc 16 da p.i. – fatura dos trabalhos efetuados pela Ré, junta pelo A. em artigo 30.º da p.i. e também junto pela Ré3, confessando o teor dos trabalhos efetuados, que se encontra traduzida em fls. 302 (junta aos auto em 16.11.2002 através de ref.ª ...92).

3.ª Verificado isto, é óbvia a diferença radical na fundamentação entre a sentença e o acórdão da Relação, bem com a contrariedade deste com os quatro acórdãos invocado na revista.

4.ª A matéria de facto fixada na sentença foi alterada no Acórdão a quo, bem como ocorreu alteração no núcleo das fundamentações jurídicas, em ambas as instâncias, para a improcedência da ação e quanto à procedência parcial da reconvenção.

5.ª Quanto à improcedência da ação, na sentença apenas se deu como provada a aterragem forçada do avião num campo agrícola, mas não a respetiva causa, e quanto à reconvenção, deu-se como provado que o A./recorrente havia “incumbido a R. de guardar e transportar o avisão para Itália”. A decisão baseou a sua procedência parcial no art.º 1154 do Cód. Civil (contrato de prestação de serviço).

6.ª Já no Acórdão a quo, deu-se como provado que a causa da aterragem de emergência foi a paragem do motor, “em pleno voo”, no regresso das instalações da Ré, para Portugal – mas ainda assim, a decisão considera que o A. deveria ter provado qual o defeito concreto imputável aos trabalhos da R. causadores da paragem do motor.

7.ª Deste modo, a interpretação-fundamentação que o Acórdão efetua do disposto em art.º 340 n.º 2 e n.º 1, 799 e 350 n.º 1 do Cód. Civil, bem como do disposto nas alíneas a) à d), do n.º 2 do art.º 2 do DL 67/2003 (na redação do DL 84/2008) é factual e juridicamente diferente da usada na sentença.

8.ª Quanto à reconvenção, o Acórdão recorrido alterou a matéria de facto e julgou apenas como provado que o A. “deu a sua aquiescência à Ré para guardar e transportar o avião para Itália”. Para fundamentar a procedência parcial da reconvenção, e Acórdão excluiu o contrato de sob a forma de mandato, que fora a base usada na sentença, para invocar, em seu lugar uma gestão de negócio “ou à falta de melhor”, o enriquecimento sem causa do A.

9.ª Portanto, embora o Acórdão haja confirmado as partes decisórias da sentença verifica-se que ocorreu alteração factual e jurídica substancialmente diferente – razão pela qual, nos termos de art.º 721 n.º 3 do CPC há lugar à revista normal.

10.ª Sem prescindir do que antecede, verifica-se a admissibilidade da revista normal, à luz do disposto no art.º 629 n.º 2 al. d) do CPC – porquanto existem pelo menos quatro Acórdãos já transitados, de Tribunais da Relação, substancialmente opostos ao ora recorrido, sob a mesma legislação e com analogia factual similar – expressamente citados supra na alegação da revista.

11.ª Os factos em causa nestas decisões têm paralelismo aos dos autos, pois trata-se do julgamento de deficiências ou defeitos em aparelhos e veículos que, dentro do prazo de garantia não cumprem as funcionalidades normais ou se incendiaram durante a normal utilização – tal como o motor do avião que para em pleno voo, como vem provado no caso sub judice”.

Assim, concluiu que “deve admitir-se a revista como normal”.

Vejamos a questão, isto é, embora havendo dupla conforme, se será admissível recorrer de revista (normal) para este Supremo Tribunal de Justiça³.

Sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte – art. 671º/3, do CPCivil.

Consagra este inciso normativo a figura chamada de «dupla conforme», traduzida numa pronúncia com o mesmo sentido decisório proferido pelas (duas) instâncias hierarquicamente inferiores⁴.

Tal “desconformidade” terá, pois, sempre de reporta-se a matérias integradas na competência decisória (ou seja, nos poderes de cognição) do Supremo Tribunal de Justiça⁵.

Como requisitos para a existência dessa figura processual (inibitória do recurso de revista), três requisitos, os dois primeiros de natureza positiva e o terceiro de natureza negativa, a saber: a) confirmação pela relação, do sentido decisório (condenatório ou absolutório do pedido ou da instância) adotado pela 1ª instância; b) decisão confirmativa da Relação tirada sem qualquer voto de vencido; c) a fundamentação (jurídica) da decisão essencialmente diferente da decisão de 1ª instância⁶.

Se a fundamentação de ambas as decisões forem essencialmente idênticas, há dupla conforme e, portanto, é inadmissível a revista; se forem essencialmente (substancialmente) diferentes, inexiste “dupla conforme”, sendo admissível a revista⁷.

No caso, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a decisão...