Acórdão nº 1783/20.7T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30-01-2025

BB,

CC,

DD, autores

Fidelidade – Companhia de Seguros, SA, réus

EE, interveniente

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Termos em que deverá ser dado provimento ao recurso.

Os recorridos, autores AA, BB, CC, e DD apresentaram contra-alegações que terminam com as seguintes conclusões:
1. O recurso de revista interposto pelo Recorrente FGA- Fundo de Garantia Automóvel do Acórdão proferido, pela 2 a Secção do Tribunal da Relação de Coimbra que julgou a sua Apelação totalmente improcedente no que, concerne à sua responsabilização emergente do acidente por falta de seguro de "garagista" obrigatório constitui dupla conforme e, por essa circunstância irrecorrível nos termos do n°3 do artigo 673° do Código de Processo Civil;

2. Assim nesse conspecto não deverá nesse, segmento ser admitido.

3. Quanto, à distribuição da culpa fixada, pela Segunda Instância não existe qualquer erro de na aplicação do direito à matéria de facto apurada e, estabilizada nos autos. Pelo que,

4. 0 recurso não merecerá provimento por este Supremo Tribunal de Justiça. Com efeito,

5. 0 Tribunal de Segunda Instância conjugou de forma critica e reflexiva a prova documental, testemunhal e pericial realizada, nos autos para a formação na sindicância da matéria de facto decidida, pela Primeira Instância.

6. E, com base na matéria de facto de forma ponderada e equilibrada fez uma correta aplicação do direito rodoviário e estradai para determinar a (re)distribuição de culpas na ocorrência do atropelamento da vítima mortal.

7. Não constituindo, esta última instância decisória uma terceira via de recurso da matéria de facto, apenas, em caso de erro na aplicação do direito como tendo sido, jurisprudencialmente unânime por este Supremo Tribunal e que, não se verifica;

Pelo exposto, o recurso deverá improceder por total falta de fundamento.
Pelo exposto e, salvo melhor entendimento, deverá o recurso de revista não ser admitido no segmento em que se, verifica a dupla conforme. E, quanto ao demais,
0 recurso interposto ser julgado totalmente improcedente mantendo-se, o Acórdão proferido nos seus precisos termos quanto à distribuição da culpa pela produção do acidente, em discussão nos presentes autos.

A recorrida, Fidelidade - Companhia de Seguros, SA, ré, apresentou contra-alegações considerando que:
a) O recurso de revista não deve ser admitido no segmento em que se verifica conformidade de julgados na 1ª Instância e no Tribunal da relação de Coimbra.
b) Deve ser reposta a divisão de responsabilidades fixada na 1ª instância, de 70% para o peão e 30% para o condutor do ...-...OA.

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I.2 – Questão prévia - admissibilidade do recurso

Nos termos do disposto no art.º 671.º do Código de Processo Civil
Sobre a responsabilização do fundo de Garanti automóvel entendeu o tribunal de 1.ª instância que:
« Uma vez que no momento do acidente, a viatura era conduzida pelo réu EE, no âmbito da sua atividade profissional como mecânico, entendemos que a responsabilidade pelo pagamento das indemnizações acima fixadas não cabe à ré seguradora porquanto, e sem necessidade de voltar a descrever todas a jurisprudência que tal ré cita na sua contestação, entendemos que era o réu EE quem tinha a direção efetiva do veículo. O nosso entendimento comunga totalmente do que consta do também citado Ac. STJ de 05/07/2007 relatado pelo Juiz Conselheiro João Moreira Camilo: “O risco da circulação do automóvel deixado na oficina para reparação recai sobre o dono desta até que este proceda à efectiva entrega do mesmo veículo ao seu dono. Este não tem possibilidade de tomar providências indispensáveis a assegurar o seu bom funcionamento. O garagista é que deve decidir da forma como deve efectuar a reparação e quem o pode conduzir para o efeito inclusive, quando o veículo é conduzido pelo garagista para ser entregue, como combinado, ao dono daquele. O garagista não exerce a sua actividade sob a direcção do dono do veículo e não existe uma relação de subordinação ou de dependência entre ambos. Já assim também decidiu o acórdão deste Supremo de 21-10-92, BMJ 420º, pág. 531, que concluiu que
“o proprietário de uma viatura automóvel que a entrega a uma oficina para reparação perde a direcção efectiva do veículo a favor deste, durante o período da reparação e enquanto se encontrar em poder do garagista, o que, desde logo, é indiciado pela existência de um direito de retenção do garagista sobre o proprietário, no caso de não pagamento das despesas efectuadas por aquele (artºs 754º e 755º, nº 1 alíneas c) e d) do Cod. Civil)”.
O réu EE, contudo, não tinha seguro de garagista, obrigatório de acordo com o art.º 6º, n. 3, do DL. 291/2007, de 21 de Agosto.
Estabelece o art. 47.º, n. 1, do referido DL 291/2007, de 21 de Agosto que “A reparação dos danos causados por responsável desconhecido ou isento da obrigação de seguro em razão do veículo em si mesmo, ou por responsável incumpridor da obrigação de seguro de responsabilidade civil automóvel, é garantida pelo Fundo de Garantia Automóvel nos termos da secção seguinte.”
Já o art. 49.º estabelece...