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Acórdão n.º 171/2016

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Vincent
Data de publicação29 Agosto 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoOrdem dos Contabilistas Certificados

Acórdão n.º 171/2016

Notificação de sanção disciplinar (Ref. 8094)

Armando P. Marques, na qualidade de Presidente do Conselho Disciplinar da Ordem dos Contabilistas Certificados notifica:

Nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 106.º do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, ora designado por EOCC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 310/09, de 26 de outubro, e pela Lei n.º 139/2015, de 7 de setembro, e por aplicação subsidiária dos artigos 214.º, n.º 2, e 222.º, n.º 1, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aplicável por força da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do preâmbulo da Lei n.º 139/2015, de 7 de setembro, da deliberação do Conselho Disciplinar que, em sessão de 2016/01/25, decidiu aplicar a sanção disciplinar de Multa de (euro) 600 ao membro n.º 43848, Adelino Vieira Pereira, no âmbito do Processo Disciplinar n.º PDQ-2052/10, que culminou com o Acórdão n.º 0281/16, por violação das normas constantes nos Artº.s 52.º, n.º 1, e 57.º, n.º 1, al. c), ambos do Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5/11, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 310/09, de 26/10, e...

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