Acórdão nº 17040/22.1T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-05-2025
| Órgão | Tribunal da Relação de Lisboa |
| Relator(a) | ALDA MARTINS |
| Data de Julgamento | 14 Maio 2025 |
| Ano | 2025 |
| Número Acordão | 17040/22.1T8SNT.L1-4 |
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa:
1. Relatório
AA intentou acção declarativa de condenação, com processo comum, contra Fujitsu Technology Solutions, Lda., pedindo:
a) Se declare que o Autor tem direito a receber da Ré uma pensão anual de € 5.209,70, paga em 12 prestações mensais de € 434,14 cada, nos termos e condições previstos no Plano de Pensões de que o Autor beneficiava à data da cessação do seu contrato de trabalho, nomeadamente no que a actualizações diz respeito;
b) Seja a Ré condenada a pagar ao Autor a pensão de reforma referida na alínea anterior (seja por ela própria, seja por intermédio do fundo de pensões a que aderiu e para o qual esta faça as necessárias contribuições), acrescida dos juros de mora, à taxa legal, desde o vencimento de cada uma das prestações até efectivo e integral pagamento;
Alternativamente, nos termos do disposto no artigo 553.º do CPC, se as alterações que a Ré introduziu na esfera do Autor em matéria de Plano de Pensões forem consideradas legítimas (o que apenas se admite por mera hipótese académica, sem conceder):
c) Deverá declarar-se que o Autor tem direito a receber da Ré uma pensão anual de € 5.209,70, paga em 12 prestações mensais de € 434,14 cada, nos termos e condições previstos no Plano de Pensões de que o Autor beneficiava à data da cessação do seu contrato de trabalho, nomeadamente no que a actualizações diz respeito;
d) Deverá a Ré ser condenada a pagar ao Autor as diferenças que resultarem dos pagamentos a realizar, pela Zurich, ao abrigo do Plano de Pensões de Contribuição Definida, e aqueles que, efectivamente, deveriam ser realizados pela Ré, conforme o previsto no Plano de Pensões de Benefício Definido (plano ora extinto), acrescidas dos juros de mora, à taxa legal, desde o vencimento de cada uma das prestações até efectivo e integral pagamento.
A Ré apresentou contestação, invocando as excepções peremptórias de prescrição do direito e de remissão abdicativa e refutando os fundamentos dos pedidos formulados pelo Autor.
Proferiu-se despacho saneador em que, além do mais, se julgaram improcedentes as referidas excepções.
Após audiência de julgamento, foi proferida sentença, julgando a acção improcedente e absolvendo a Ré dos pedidos.
O Autor interpôs recurso, formulando as seguintes conclusões:
«i. Os princípios da liberdade contratual e pacta sunt servanda não são princípios absolutos e, no limite, não têm, no caso vertente, a aplicação prática que o Douto Tribunal recorrido pretendeu concretizar.
ii. Conforme decorre do Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 23 de Junho de 2010 (processo 72/2000.E1), “O princípio da liberdade contratual não é absoluto, cedendo a norma expressa e devendo conjugar-se com outros princípios fundamentais, como os princípios da confiança e da justiça comutativa e, em geral, com o princípio da boa-fé, enquanto directriz nuclear a impor às partes uma conduta honesta, correcta e leal.”
iii. O Contrato de Adesão Individual em crise integra o conceito de cláusulas contratuais gerais para efeitos do âmbito de aplicação do RCCG, pois que o Recorrente não influenciou nem negociou o respectivo conteúdo, tendo o mesmo sido prévia e exclusivamente elaborado pela Zurich (cf. n.º 2, do artigo 1.º do RCCG) conforme resulta da matéria de facto assente.
iv. O Contrato de Adesão Individual não consubstancia, pois, a manifestação de uma vontade livre e esclarecida do Recorrente, maxime, no sentido de pretender renunciar aos direitos adquiridos no âmbito do extinto plano de pensões de benefícios definidos.
v. Ainda que tal circunstância resultasse expressa do Contrato de Adesão Individual, sempre se dirá que o princípio da liberdade contratual pressupõe que os contratantes estão num plano de igualdade – e no caso sub judice efectivamente não estão - e que, o acordado não ofende os princípios de justiça subjacentes a um Estado de Direito – vide Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14 de Junho de 2016 (processo 7599/14.2T8LSB.L1-1).
vi. Sendo certo, porém, que tal efeito (a renúncia) não resulta do respectivo clausulado, pelo que, o alegado princípio da força vinculativa contratual (pacta sunt servanda) não cumpre, assim, o sentido da fundamentação da Douta sentença recorrida.
vii. E sempre se dirá que os contratos são para ser pontualmente cumpridos entre as Partes que os contratam (406.º, n.º 2, do Código Civil), sendo que a Recorrida não é parte do Contrato de Adesão Individual.
viii. Com efeito, o pontual e integral cumprimento do Contrato de Adesão Individual, podendo contribuir para a redução dos encargos financeiros da Recorrida inerentes à realização dos direitos anteriormente adquiridos pelo Recorrente, não a exonera das obrigações que subsistirem na exacta medida em que aquela adesão individual não for suficiente para a satisfação daqueles direitos.
ix. Neste particular, estamos em crer, com o devido respeito pelo Tribunal a quo, que a Sentença recorrida enferma de erro de Direito decorrente da interpretação e aplicação dos artigos 405.º e 406.º do Código Civil.
x. A par, estamos em crer, ainda, que a decisão recorrida padece da nulidade prevista na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º, do Código de Processo Civil, por oposição evidente da decisão proferida com os factos provados que constam dos pontos O., R., S, W., M.M. na parte relativa ao “contrato de adesão individual” e R.R..
xi. Acresce que o Tribunal a quo ignorou ainda normativos legais essenciais e determinantes e cuja aplicação é incontornável face à matéria factual assente, decorrentes, nomeadamente, do regime jurídico que regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras dos fundos de pensões.
xii. Tendo ficado factualmente bem assente que os trabalhadores da Recorrida, onde o Recorrente se incluía, beneficiavam de um Plano de Pensões de Benefício Definido;
xiii. Importa, para efeitos da fundamentação da Douta Sentença Recorrida, analisar em detalhe as vicissitudes do regime aplicável, considerando que;
xiv. Os “planos de benefício definido” são aqueles em que os benefícios se encontram previamente definidos e as contribuições são calculadas de forma a garantir o pagamento daqueles benefícios (cfr. art.º 7.º n. 1 al. a) do Decreto-Lei 12/2006); - sublinhado e negrito nossos.
xv. Enquanto nos “planos de contribuição definida”, as contribuições são previamente definidas e os benefícios são os determinados em função do montante das contribuições entregues e dos respectivos rendimentos acumulados (cfr. art.º 7.º n. 1 al. b) do Decreto-Lei 12/2006).
xvi. Existem direitos adquiridos sempre que os participantes mantenham o direito aos benefícios consignados no plano de pensões de acordo com as regras ali definidas, independentemente da manutenção ou da cessação do vínculo existente com o associado – cf. n.º 1, do artigo 9.º, do Decreto-Lei 12/2006. – negrito e sublinhado nossos.
xvii. Assim, os planos de benefício definido são substancialmente mais onerosos para a entidade patronal/entidade associada, pois que, ao contrário do que sucede nos planos de contribuição definida, a empresa assume uma verdadeira obrigação de resultado, determinando-se as contribuições necessárias ao financiamento dos benefícios previamente definidos, pelo que o risco de investimento é suportado pela empresa instituidora do plano, verificando-se a mesma obrigada ao reforço das contribuições caso o orçamento do plano se verificar insuficiente - vd. Arnaldo Oliveira em “Fundos de Pensões Estudo Jurídico”, Janeiro 2003, pg. 10, 98 e 99.
xviii. Se a liberdade de alteração dos contratos constitutivos de fundos de pensões é limitada pela não redução das pensões em pagamento e dos direitos adquiridos à data da alteração, se existirem – cf. n.º 1 e 2 do artigo 24.º do Decreto-lei n.º 12/2006;
xix. Não se pode conceber que, no âmbito da extinção de um plano de pensões de benefícios definidos, e da afectação das contribuições ali acumuladas a uma adesão a um fundo de pensões aberto (cujos planos são, necessariamente, por foça da lei, de contribuição definida), tais direitos adquiridos possam, afinal, ser substancialmente reduzidos com prejuízo evidente do respectivo titular.
xx. E assim sendo, tal expediente resulta na frustração irremediável das legítimas expectativas jurídicas do Recorrente quanto ao montante da pensão vitalícia que deveria receber a partir dos 65 anos, conforme resultam do plano extinto e conforme foram confirmadas pela Ré aquando da negociação do acordo de revogação do seu contrato de trabalho, que dessa circunstância se serviu como elemento negocial e motivacional para a sua celebração.
xxi. Conforme é também entendimento do Doutro Tribunal da Relação do Porto, a adesão de um trabalhador a um plano de pensões da Ré, e a sua consequente inclusão no contrato de trabalho, determina que qualquer alteração do mesmo carece do acordo do trabalhador, mais se reconhecendo que da interpretação de um plano de pensões deste tipo (benefício definido), que estabeleça o direito ao recebimento da pensão complementar de reforma, ainda que sujeito a condição suspensiva (a verificação da idade da reforma), não se traduz numa mera expectativa, mas sim numa expectativa jurídica e, como tal, digna de protecção – vd Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 20 de Setembro de 2010, processo 118/08.1TTVCT.P1.
xxii. Assim, ao ter decidido como decidiu, em manifesta violação do regime jurídico que regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras dos fundos de pensões, a sentença recorrida violou as disposições constantes dos artigos 7.º, n.º 1, alínea a); n.ºs 1 e 2 do artigo 24.º e artigo 9.º, todos do Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, padecendo, assim, de erro de julgamento em matéria de direito.»
A Ré apresentou resposta ao recurso do Apelante, pugnando pela sua...
1. Relatório
AA intentou acção declarativa de condenação, com processo comum, contra Fujitsu Technology Solutions, Lda., pedindo:
a) Se declare que o Autor tem direito a receber da Ré uma pensão anual de € 5.209,70, paga em 12 prestações mensais de € 434,14 cada, nos termos e condições previstos no Plano de Pensões de que o Autor beneficiava à data da cessação do seu contrato de trabalho, nomeadamente no que a actualizações diz respeito;
b) Seja a Ré condenada a pagar ao Autor a pensão de reforma referida na alínea anterior (seja por ela própria, seja por intermédio do fundo de pensões a que aderiu e para o qual esta faça as necessárias contribuições), acrescida dos juros de mora, à taxa legal, desde o vencimento de cada uma das prestações até efectivo e integral pagamento;
Alternativamente, nos termos do disposto no artigo 553.º do CPC, se as alterações que a Ré introduziu na esfera do Autor em matéria de Plano de Pensões forem consideradas legítimas (o que apenas se admite por mera hipótese académica, sem conceder):
c) Deverá declarar-se que o Autor tem direito a receber da Ré uma pensão anual de € 5.209,70, paga em 12 prestações mensais de € 434,14 cada, nos termos e condições previstos no Plano de Pensões de que o Autor beneficiava à data da cessação do seu contrato de trabalho, nomeadamente no que a actualizações diz respeito;
d) Deverá a Ré ser condenada a pagar ao Autor as diferenças que resultarem dos pagamentos a realizar, pela Zurich, ao abrigo do Plano de Pensões de Contribuição Definida, e aqueles que, efectivamente, deveriam ser realizados pela Ré, conforme o previsto no Plano de Pensões de Benefício Definido (plano ora extinto), acrescidas dos juros de mora, à taxa legal, desde o vencimento de cada uma das prestações até efectivo e integral pagamento.
A Ré apresentou contestação, invocando as excepções peremptórias de prescrição do direito e de remissão abdicativa e refutando os fundamentos dos pedidos formulados pelo Autor.
Proferiu-se despacho saneador em que, além do mais, se julgaram improcedentes as referidas excepções.
Após audiência de julgamento, foi proferida sentença, julgando a acção improcedente e absolvendo a Ré dos pedidos.
O Autor interpôs recurso, formulando as seguintes conclusões:
«i. Os princípios da liberdade contratual e pacta sunt servanda não são princípios absolutos e, no limite, não têm, no caso vertente, a aplicação prática que o Douto Tribunal recorrido pretendeu concretizar.
ii. Conforme decorre do Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 23 de Junho de 2010 (processo 72/2000.E1), “O princípio da liberdade contratual não é absoluto, cedendo a norma expressa e devendo conjugar-se com outros princípios fundamentais, como os princípios da confiança e da justiça comutativa e, em geral, com o princípio da boa-fé, enquanto directriz nuclear a impor às partes uma conduta honesta, correcta e leal.”
iii. O Contrato de Adesão Individual em crise integra o conceito de cláusulas contratuais gerais para efeitos do âmbito de aplicação do RCCG, pois que o Recorrente não influenciou nem negociou o respectivo conteúdo, tendo o mesmo sido prévia e exclusivamente elaborado pela Zurich (cf. n.º 2, do artigo 1.º do RCCG) conforme resulta da matéria de facto assente.
iv. O Contrato de Adesão Individual não consubstancia, pois, a manifestação de uma vontade livre e esclarecida do Recorrente, maxime, no sentido de pretender renunciar aos direitos adquiridos no âmbito do extinto plano de pensões de benefícios definidos.
v. Ainda que tal circunstância resultasse expressa do Contrato de Adesão Individual, sempre se dirá que o princípio da liberdade contratual pressupõe que os contratantes estão num plano de igualdade – e no caso sub judice efectivamente não estão - e que, o acordado não ofende os princípios de justiça subjacentes a um Estado de Direito – vide Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14 de Junho de 2016 (processo 7599/14.2T8LSB.L1-1).
vi. Sendo certo, porém, que tal efeito (a renúncia) não resulta do respectivo clausulado, pelo que, o alegado princípio da força vinculativa contratual (pacta sunt servanda) não cumpre, assim, o sentido da fundamentação da Douta sentença recorrida.
vii. E sempre se dirá que os contratos são para ser pontualmente cumpridos entre as Partes que os contratam (406.º, n.º 2, do Código Civil), sendo que a Recorrida não é parte do Contrato de Adesão Individual.
viii. Com efeito, o pontual e integral cumprimento do Contrato de Adesão Individual, podendo contribuir para a redução dos encargos financeiros da Recorrida inerentes à realização dos direitos anteriormente adquiridos pelo Recorrente, não a exonera das obrigações que subsistirem na exacta medida em que aquela adesão individual não for suficiente para a satisfação daqueles direitos.
ix. Neste particular, estamos em crer, com o devido respeito pelo Tribunal a quo, que a Sentença recorrida enferma de erro de Direito decorrente da interpretação e aplicação dos artigos 405.º e 406.º do Código Civil.
x. A par, estamos em crer, ainda, que a decisão recorrida padece da nulidade prevista na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º, do Código de Processo Civil, por oposição evidente da decisão proferida com os factos provados que constam dos pontos O., R., S, W., M.M. na parte relativa ao “contrato de adesão individual” e R.R..
xi. Acresce que o Tribunal a quo ignorou ainda normativos legais essenciais e determinantes e cuja aplicação é incontornável face à matéria factual assente, decorrentes, nomeadamente, do regime jurídico que regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras dos fundos de pensões.
xii. Tendo ficado factualmente bem assente que os trabalhadores da Recorrida, onde o Recorrente se incluía, beneficiavam de um Plano de Pensões de Benefício Definido;
xiii. Importa, para efeitos da fundamentação da Douta Sentença Recorrida, analisar em detalhe as vicissitudes do regime aplicável, considerando que;
xiv. Os “planos de benefício definido” são aqueles em que os benefícios se encontram previamente definidos e as contribuições são calculadas de forma a garantir o pagamento daqueles benefícios (cfr. art.º 7.º n. 1 al. a) do Decreto-Lei 12/2006); - sublinhado e negrito nossos.
xv. Enquanto nos “planos de contribuição definida”, as contribuições são previamente definidas e os benefícios são os determinados em função do montante das contribuições entregues e dos respectivos rendimentos acumulados (cfr. art.º 7.º n. 1 al. b) do Decreto-Lei 12/2006).
xvi. Existem direitos adquiridos sempre que os participantes mantenham o direito aos benefícios consignados no plano de pensões de acordo com as regras ali definidas, independentemente da manutenção ou da cessação do vínculo existente com o associado – cf. n.º 1, do artigo 9.º, do Decreto-Lei 12/2006. – negrito e sublinhado nossos.
xvii. Assim, os planos de benefício definido são substancialmente mais onerosos para a entidade patronal/entidade associada, pois que, ao contrário do que sucede nos planos de contribuição definida, a empresa assume uma verdadeira obrigação de resultado, determinando-se as contribuições necessárias ao financiamento dos benefícios previamente definidos, pelo que o risco de investimento é suportado pela empresa instituidora do plano, verificando-se a mesma obrigada ao reforço das contribuições caso o orçamento do plano se verificar insuficiente - vd. Arnaldo Oliveira em “Fundos de Pensões Estudo Jurídico”, Janeiro 2003, pg. 10, 98 e 99.
xviii. Se a liberdade de alteração dos contratos constitutivos de fundos de pensões é limitada pela não redução das pensões em pagamento e dos direitos adquiridos à data da alteração, se existirem – cf. n.º 1 e 2 do artigo 24.º do Decreto-lei n.º 12/2006;
xix. Não se pode conceber que, no âmbito da extinção de um plano de pensões de benefícios definidos, e da afectação das contribuições ali acumuladas a uma adesão a um fundo de pensões aberto (cujos planos são, necessariamente, por foça da lei, de contribuição definida), tais direitos adquiridos possam, afinal, ser substancialmente reduzidos com prejuízo evidente do respectivo titular.
xx. E assim sendo, tal expediente resulta na frustração irremediável das legítimas expectativas jurídicas do Recorrente quanto ao montante da pensão vitalícia que deveria receber a partir dos 65 anos, conforme resultam do plano extinto e conforme foram confirmadas pela Ré aquando da negociação do acordo de revogação do seu contrato de trabalho, que dessa circunstância se serviu como elemento negocial e motivacional para a sua celebração.
xxi. Conforme é também entendimento do Doutro Tribunal da Relação do Porto, a adesão de um trabalhador a um plano de pensões da Ré, e a sua consequente inclusão no contrato de trabalho, determina que qualquer alteração do mesmo carece do acordo do trabalhador, mais se reconhecendo que da interpretação de um plano de pensões deste tipo (benefício definido), que estabeleça o direito ao recebimento da pensão complementar de reforma, ainda que sujeito a condição suspensiva (a verificação da idade da reforma), não se traduz numa mera expectativa, mas sim numa expectativa jurídica e, como tal, digna de protecção – vd Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 20 de Setembro de 2010, processo 118/08.1TTVCT.P1.
xxii. Assim, ao ter decidido como decidiu, em manifesta violação do regime jurídico que regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras dos fundos de pensões, a sentença recorrida violou as disposições constantes dos artigos 7.º, n.º 1, alínea a); n.ºs 1 e 2 do artigo 24.º e artigo 9.º, todos do Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, padecendo, assim, de erro de julgamento em matéria de direito.»
A Ré apresentou resposta ao recurso do Apelante, pugnando pela sua...
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