Acórdão nº 17/24.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-03-2024

Data de Julgamento19 Março 2024
Ano2024
Número Acordão17/24.0BCLSB
ÓrgãoTribunal Central Administrativo Sul
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul, Subsecção Social, no âmbito de Reclamação para a Conferência:


I – RELATÓRIO
A Demandada Federação Portuguesa de Futebol, nos Autos em que é Demandado F…………., tendo tomado conhecimento do sentido e teor do acórdão arbitral proferido em 7 de Dezembro de 2023, e com ele não se conformando, veio dele interpor RECURSO para este Tribunal Central Administrativo do Sul.


Efetivamente, decidiu-se Arbitralmente “Julgar procedente o pedido de revogação da decisão que condenou o Demandante pela prática da infração disciplinar prevista no 136.°, n.ºs 1 e 3, do Regulamento Disciplinar (lesão da honra e da reputação e denúncia caluniosa), por referência ao disposto no artigo 112.°, n.° 1, do mesmo Regulamento, nos termos da qual foi aplicado ao Demandante uma sanção de 45 dias de suspensão e uma pena de multa no valor de € 7.650”.


Apresentou a Recorrente/Federação Portuguesa de Futebol, as seguintes Conclusões:
“1. O presente recurso tem por objeto o Acórdão Arbitral proferido pelo Colégio Arbitral constituído junto do Tribunal Arbitrai do Desporto, notificado em 7 de Dezembro de 2023, que julgou procedente o recurso apresentado pelos Recorridos, que correu termos sob o n.º 45/2023.
2. Em concreto, o presente recurso versa sobre a decisão do Colégio Arbitral em anular as sanções aplicadas ao Recorrido pelo Conselho de Disciplina no processo disciplinar n.º …. - 2022/2023, que correu termos na Secção Profissional daquele órgão, pela prática de uma infração disciplinar p. e p. no artigo 136.º, n.ºs 1 e 3 [Lesão da Honra e da reputação e denúncia caluniosa] do RDLPFP, por referência ao disposto no artigo 112.º, n.º 1 do mesmo Regulamento, que consistiram em sanção de suspensão de 45 (quarenta e cinco) dias e, acessoriamente, em sanção de multa no montante de 7.650€ (sete mil seiscentos e cinquenta euros), porquanto entende o Tribunal a quo que as mesmas não têm relevância disciplinar, não logrando ser aptas a preencher os elementos típicos das infrações p. e p. pelos artigos 136.º e 112.º do RDLPFP;
3. Em causa nos presentes autos estão declarações proferidas pelo Recorrido F………, cujo teor - ao contrário do que considerou o Tribunal a quo - consubstancia comportamento desrespeitoso e lesivo da honra e consideração do agente de arbitragem L………, colocando em causa o núcleo essencial da função da arbitragem, materializado na isenção e imparcialidade que a deve caracterizar, afetando a credibilidade e o bom funcionamento da competição desportiva. Vejamos,
4. O Tribunal a quo erra ao considerar disciplinarmente irrelevante as declarações proferidas pelo Recorrido F……….., melhor referidas no ponto 1.º dos factos dados como provados, porquanto intervindo como comentador na edição do programa «U……..», transmitida televisivamente no dia 11.04.2023, pelo «P………», o Recorrido proferiu as seguintes declarações:
"No lance do T…….., compreendo que o árbitro não tenha percebido a joelhada que o Vlachodimos lhe deu. Mas quem está na função do VAR tem a obrigação de ajudar o árbitro. O l/AR tinha a obrigação de sinalizar este penálti. No lance do Z…….. é ainda mais escandaloso que o VAR L……. não tenha ajudado o árbitro. Esta época estamos a assistir a uma regressão do VAR. O VAR surgiu para ajudar o árbitro a ajuizar melhor e, esta época, tem havido erros grosseiros nos jogos do S……... Depois há senhores árbitros que parecem ter um azar terrível, como é o caso de L……….. Quer a VAR ou a árbitro, tem decidido permanentemente em prejuízo do F……...
Se os erros fossem distribuídos uma vez para um lado e outra para outro.... Não há memória, há vários casos de erros graves do árbitro L………. contra o F………. E mais uma vez, neste clássico, foi sistemático. Ele não interveio a ajudar a arbitragem, o jogo e a verdade desportiva como era sua obrigação. O caso do lance do Z………. é mesmo indesculpável. É demasiado visível.
Não consigo entender. Também no lance do T………. tinha obrigação de sinalizar.
Acrescentou: «Desde o início do campeonato que o S……… parece que beneficia de um regime de exceção por parte dos VAR, que não assinalam lances de penálti contra o S………... Neste jogo
célebre lance do A……….., um penálti claríssimo. No jogo com o V………, também há um penálti que poderia ter dado o empate, mais recentemente houve outro no jogo com o R……….e e, agora, estes dois no jogo com o F…….»
O que que se passa? Que condicionamento existe? Estes árbitros têm de ser sancionados corretamente para não se repetir. Tivemos uma volta inteira para beneficiar de um penálti. O caso mais gritante foi contra o C………. Depois, no jogo com o G………., aí o VAR T……….. interveio e bem para marcar penálti contra o F…….., mas depois houve um pisão sobre o T……..i que já não foi sinalizado e um lance de mão que também não foi sinalizado. Parece que os árbitros na função de VAR estão condicionados para assinalar lances capitais a favor do F……… e lances capitais contra o S……... Isto faz com que existam sete pontos de distância entre as duas equipas. É muito triste notar que a verdade desportiva é beliscada pelo desempenho dos senhores árbitros. Que nas jornadas que faltam o desempenho seja isento"
5. Entendeu o Tribunal o quo que as expressões utilizadas pelo Recorrido não são disciplinarmente relevantes, porquanto, as declarações em causa não preenchem o tipo de ilícito disciplinar que foi imputado ao Recorrido.
Não concebemos tal entendimento, senão vejamos,
6. O Acórdão recorrido padece de graves erros na aplicação do Direito e na valoração da matéria de facto considerada provada, com os quais a Recorrente não se pode conformar.
7. Ora, desde logo, cabe chamar à colação que o bem jurídico a proteger no âmbito disciplinar é distinto daquele que se visa proteger no âmbito penal, ainda que existam normas punitivas semelhantes, por vezes coincidentes, que possam induzir o aplicador em erro. Deste modo, a análise subjacente num e noutro caso tem, também, de ser muito distinto.
8. A afirmação de que a responsabilidade disciplinar é independente e autónoma da responsabilidade penal está, desde logo, presente na Lei e nos Regulamentos Federativos.
9. Assim, quando analisado o artigo 112.º do RD da LPFP é possível vislumbrar, em abstrato, indícios do ilícito penal correspondente à injúria ou difamação.
10. Por outro lado, não se pode olvidar que o Recorrido F………. tem deveres concretos que tem de respeitar e que resultam de normas que não pode ignorar.
11. O Recorrido F………….. tem, designadamente, o dever de "manter uma conduta conforme aos princípios desportivos de lealdade, probidade, verdade e retidão em tudo o que diga respeito às relações de natureza desportiva" {artigo 19.n.9 1, do RDLPFP19}; e de manter comportamento de urbanidade e correção entre si, bem como para com os representantes da Liga Portugal e da FPF, os árbitros e árbitros assistentes." (artigo 51.9, n.9 1 do Regulamento de Competições da LPFP).
12. Naturalmente que as sociedades desportivas, clubes e agentes desportivos não estão impedidos de exprimir publica e abertamente o que pensam e sentem. Contudo, os mesmos estão adstritos a deveres de respeito e correção que os próprios aceitaram determinar e acatar mediante aprovação do RD e RC da LPFP.
13. Quando uma pessoa (singular ou coletiva), qualquer que seja, aceita aderir a determinada associação ou grupo organizado, aceita também as suas regras, deontológicas, disciplinares, sancionatórias, etc..
14. Com efeito, para que o Recorrido seja condenado pela prática do ilícito disciplinar previsto no artigo 112.5, n.5 1, do RD da LPFP é essencial indagar se as declarações respetivas violam, pelo menos, um dos bens jurídicos visados pela norma disciplinar: a honra e bom nome dos visados ou a verdade e a integridade da competição, particularmente evidenciados pela imparcialidade e isenção dos desempenhos dos elementos das equipas de arbitragem.
15. Ao contrário daquilo que parece entender o TAD, não estamos, obviamente, perante a prática de um ilícito disciplinar que pretende, exclusivamente, proteger a honra e o bom nome dos árbitros visados, nem muito menos perante uma questão que deva ser analisada da perspetiva do direito penal, sendo que, o Acórdão recorrido erra também ao analisar a questão sub judice sob a perspetiva do direito penal e não da perspetiva do direito disciplinar, pelo que se impõe que o TCA proceda a uma correta aplicação do direito ao caso.
16. Ao contrário do que entendeu o TAD o conteúdo das declarações proferidas pelo Recorrido em órgão de comunicação social da propriedade da F…………, tem relevância disciplinar, porquanto quando o Recorrido afirma: "Que condicionamento existe (...) Parece que os árbitros na função de VAR estão condicionados para assinalar lances capitais a favor do F…… e lances capitais contra o S………... Isto faz com que existam sete pontos de distância entre as duas equipas. (...) Que nas jornadas que faltam o desempenho seja isento", - está a levantar suspeição sobre a atuação do referido elemento de arbitragem, apenas se podendo considerar que tais declarações não configuram uma lesão da honra e reputação do referido árbitro, se se abordar tal questão, como parece fazer o TAD, tendo por referência as normas penais que sancionam condutas típicas dos crimes de injúria ou difamação.
17. E é aí que reside, desde logo, o grande equívoco dos Exmos. Árbitros. Com efeito, a questão deve ser colocada, como acima se referiu, no âmbito da apreciação no campo disciplinar e não no campo do direito penal, autónomo e distinto deste.
18. Ao afirmar o desejo que nas jornadas seguintes o desempenho das arbitragens seja isento, deixa explícita a ideia de que até àquele momento, as atuações das equipas de arbitragem dos jogos que identifica, não foram isentas.
19. Não se verifica a existência de base factual que suporta a crítica, apenas pelo facto - não...

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