Acórdão nº 160/22.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26-01-2023

Data de Julgamento26 Janeiro 2023
Ano2023
Número Acordão160/22.0BCLSB
ÓrgãoTribunal Central Administrativo Sul
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul:

I. Relatório

A R., Federação Portuguesa de Futebol, veio interpor recurso jurisdicional do acórdão proferido pelo Tribunal Arbitral de Desporto, em 12.09.2022, no âmbito do processo n.º47/2021 que julgou procedente a ação arbitral deduzida pela F. – F. SAD e J. C., sendo ali Contrainteressada a Liga Portuguesa de Futebol Profissional, revogando a decisão proferida pelo seu Conselho de Disciplina, em 17.08.2021, no âmbito do processo disciplinar n.° 66 - 2020/2021, que os havia condenado, pela prática das infrações disciplinares por «declarações injuriosas, difamatórias ou grosseiras», p. e p. no n.º 1 do art. 112.º e no n.º 1 do art. 136.º do RDLPFP,(1)respetivamente, em pena de multa no valor de € 8.570,00, e penas de suspensão por um período de 35 e multa no valor de € 5.610,00.

A Recorrente concluiu, em sede de alegações de recurso, como se segue - cfr. fls. 44 e ss., do SITAF:

«(…)

1. O presente recurso tem por objeto o proferido pelo Colégio Arbitral constituído junto do Tribunal Arbitral do Desporto, notificado em 13 de setembro de 2022, que julgou procedente o recurso apresentado pelos ora Recorridos, que correu termos sob o n.º 47/2021. A decisão que ora se impugna é passível de censura porquanto existe um erro de julgamento na interpretação e aplicação do Direito invocado, conforme se passa a demonstrar.

2. O valor protegido pelos ilícitos disciplinares em causa nos autos, à semelhança do que é previsto nos artigos 180.º e 181.º, do Código Penal, é o direito “ao bom nome e reputação”, cuja tutela é assegurada, desde logo, pelo artigo 26.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa; mas tais artigos do RD da LPFP visam, ao mesmo tempo, a proteção das competições desportivas, da ética e do fair play.

3. A nível disciplinar os valores protegidos com estas normas são, em primeira linha, os princípios da ética, da defesa do espírito desportivo, da verdade desportiva, da lealdade e da probidade e, de forma mediata, o direito ao bom nome e reputação dos visados, mas sempre na perspetiva da defesa da competição desportiva em que se inserem.

4. Em concreto, as normas em causa visam prevenir e sancionar a prática de condutas desrespeitosas entre agentes desportivos, visando tutelar a ética desportiva, a urbanidade, a probidade e a lealdade, enquanto princípios e valores que norteiam a prática de desporto em contexto de competição, sob um eixo de ética desportiva, associada, naturalmente, à necessária tutela da reputação, bom nome, consideração, credibilidade e profissionalismo dos diversos agentes desportivos e outros intervenientes, que, sob qualquer veste e independentemente do tipo de intervenção concreta, participam nas competições, em particular dos elementos que integram a equipa de arbitragem.

5. As normas em crise, impõem aos dirigentes de clubes, o escrupuloso cumprimento de deveres de correção e de urbanidade nas suas relações desportivas, nomeadamente quando tecem considerações e juízos e/ou formulam e dirigem imputações aos elementos da equipa de arbitragem que são suscetíveis de abalar e ofender a reputação, o bom nome e a credibilidade dos visados, bem como quanto a juízos e/ou imputações dirigidos contra órgãos sociais da FPF, nomeadamente o Conselho de Arbitragem.

6. O que se verificou foi que, sem qualquer base factual concreta e real, os Recorrentes formularam juízos de valor lesivos da honra dos agentes de arbitragem em questão, colocando em causa o interesse público e privado da preservação das competições de futebol.

7. Com efeito, como Presidente do Conselho de Administração de uma das maiores instituições desportivas nacionais, o Recorrido J. C. sabe que as declarações que profere são aptas as influenciar a comunidade e a imagem que a mesma tem das competições e dos agentes desportivos nelas envolvidos. Pelo que, impende sobre si, um dever de zelo para prevenir fenómenos de violência e intolerância no desporto.

8. Tomando a opção de proferir declarações que proferiu, olvidando propositada e voluntariamente os deveres regulamentares a que está adstrito, designadamente, o de cuidar de não proferir declarações que possam potenciar fenómenos de intolerância, desrespeito e violência no desporto, ou lesivas da honra e bom nome dos visados, ou ainda que coloquem em causa a estabilidade e a imagem das competições.

9. Os Recorridos sabiam ser o conteúdo das declarações proferidas adequado a prejudicar a honra e reputação devida aos elementos da equipa de arbitragem e órgãos federativos, na medida em que indiciam uma atuação dos mesmos a que não presidiram critérios de isenção, objetividade e imparcialidade, antes colocando assim e intencionalmente em causa o seu bom nome e reputação.

10. Lançar suspeitas, manifestamente infundadas, de que a atuação de determinado agente de arbitragem não é pautada ao abrigo dos valores da imparcialidade e da isenção, não podem deixar de ser atentatórias da honra e bom nome do respetivo elemento de arbitragem, consubstanciando um comportamento que não pode ser tolerado e que não está justificado pelo exercício lícito da sua liberdade de expressão.

11. O Recorrido imputa a um terceiro não identificado, mas que seria uma pessoa responsável do futebol português, as alegações de existência de complôs da Federação e da APAF para que o F. B descesse de divisão, de modo a os jogos passarem para o Canal ... O Recorrido não assume a autoria das referidas informações, bem como refere não acreditar nas mesmas. Contudo, não podemos deixar de interpretar a utilização deste tipo de discurso como uma ferramenta para expor ideias a respeito da existência de complôs, suscitando no ouvinte a dúvida sobre a sua existência e permitindo fomentar especulações sobre vícios na arbitragem.

12. O Recorrido coloca em dúvida determinadas atuações dos árbitros e, assim, faz uma crítica ao Conselho de Arbitragem e ao desempenho da arbitragem no jogo em questão, fazendo especulações sobre a origem e fundamentos dos referidos erros de arbitragem ocorridos, lançando, assim, uma crítica a uma conduta, mas também à própria instituição e às pessoas, acabando por atingir a honra e consideração dos visados.

13. O Recorrido insinua que as decisões em causa foram tomadas de forma premeditada tendo em vista o favorecimento de um clube em concreto, inculcando na comunidade em geral a ideia de um agir parcial por parte de uma entidade que tem a sua essência vital assente na imparcialidade e a isenção.

14. É certo que no âmbito do futebol não pode haver uma exigência desmedida e desmesurada na análise do que se inclui ou não dentro do direito à liberdade de expressão.

15. Com efeito, sem prejuízo de a liberdade de expressão ser um valor e princípio protegido pela referida norma, haverá que atentar no que dispõe o n.º 2 do referido artigo 10.º da CEDH. Com efeito, ali se refere que certas pessoas ou grupos, pela natureza das suas funções e responsabilidades, poderão ver a sua liberdade de expressão limitada.

16. Com o devido respeito, a posição perfilhada pelo Tribunal a quo, a ser levada em conta por este Tribunal – o que se admite por dever de patrocínio - levará a uma crescente desresponsabilização por este tipo de atos, até porque, “bastará” alegar o exercício da liberdade de expressão como causa de exclusão da ilicitude, para a partir daí, tecer considerações como as em crise nestes autos, para que se coloque em crise a tutela disciplinar, entendimento que não se pode acompanhar.

17. Reitera-se nesta sede que andou bem o CD ao sancionar o Recorrido e andou mal o TAD ao revogar o Acórdão do Conselho de Disciplina da Recorrente, pelo que deve ser revogado o Acórdão recorrido. (…)

O Recorrido F. – F. SAD (F._SAD) contra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusões - cfr. fls. 74 e ss., do SITAF:

«(…)


– I –

A. Inconformada com o douto acórdão do Tribunal Arbitral datado de 12/09/2022, o qual julgou procedente o pedido de arbitragem apresentado aos autos, assim revogando a decisão condenatória proferida no âmbito do processo disciplinar n.º 66-2020/2021, veio agora a Demandada interpor recurso dessa decisão, considerando, em suma, que “a decisão que ora se impugna é passivel de censura porquanto existe um erro de julgamento na interpretação e aplicação do direito invocado.”

B. Afigura-se, porém, que nenhuma razão assiste à Demandada, ora Recorrente, devendo improceder na íntegra o recurso apresentado aos autos, porquanto nenhuma censura ou reparo merece o acórdão recorrido na parte em que decidiu afastar a aplicação, in casu, dos normativos ínsitos nos arts. 112.º-1 e 136- 1 e 3.º do RDLPFP, assim concluindo pela ausência de responsabilização disciplinar dos Demandantes, ora Recorridos.


– II –

C. Ao contrário do que pretende fazer valer a Recorrente, nunca foi propósito dos Recorridos atentar contra a honra e consideração dos agentes de arbitragem visados, nem, muito menos, atingir as suas “qualidades morais”. Mas, tão só, criticar o seu desempenho profissional – chamando à atenção para aquilo que se consideram ser erros crassos e falta de qualidade profissional.

D. Face a uma concreta arbitragem que esteve longe de ser isenta de censura, o Recorrido mais não fez do que expressar publicamente a sua indignação (e saturação) face a falhas da arbitragem nacional que considera como inadmissíveis, e que, evidentemente, alteram/ condicionam directamente o resultado dos jogos, influindo assim no são funcionamento da competição desportiva.

E. Não se compreende como pode a Recorrente advogar que o apontar de erros, grosseiros ou não, tem total arrimo na crítica objectiva, mas concluir depois, em sentido totalmente antagónico, que o mesmo já não sucede quando se apelida o profissional que cometeu esses erros de “incapaz” ou “incompetente”.

F. Salvo o devido...

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