Acórdão nº 1410/14.1TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-09-2022
| Data de Julgamento | 12 Setembro 2022 |
| Ano | 2022 |
| Número Acordão | 1410/14.1TBMTS.P1 |
| Órgão | Tribunal da Relação do Porto |
Insolv-ExonPasRest-Recusa- 1410/14.1TBMTS.P1
SUMÁRIO[1] ( art. 663º/7 CPC ):
……………………………………
……………………………………
……………………………………
---
Acordam neste Tribunal da Relação do Porto ( 5ª secção judicial – 3ª Secção Cível )
I. Relatório
AA e mulher BB, residentes na Rua ..., ..., freguesia ..., concelho de Matosinhos, cont. fiscais nºs ... e ... apresentaram-se à insolvência e requereram a exoneração do passivo restante.
-
No termo do período de cessão de cinco anos, determinou-se por despacho proferido em 05 de janeiro de 2022, a notificação da devedora e credores, nos termos do art. 244º CIRE.
“Assim, sem mais delongas, visto o disposto nos artºs 243º, nº 1, alínea b) e 244º, nº 2, ambos do CIRE, impõe-se recusar a exoneração do passivo restante quanto ao insolvente AA.
[…]concede-se a exoneração do passivo restante à devedora BB, nos termos e com os efeitos do disposto nos artºs 244º e 245º, ambos do CIRE.
Custas a cargo do devedor.
Registe, notifique e publicite”.
1 - O ora recorrente não pode concordar com a douta sentença que lhe recusou a exoneração do passivo restante pelo facto de já ter sido condenado por um crime de insolvência dolosa por sentença proferida aos 21-05-2021, devidamente transitada em julgado
2 - Ora não pode o recorrente conformar-se com tal decisão por dois motivos:
3 - Primeiro pelo facto de a sua apresentação à Insolvência pessoal se ter devido ao facto de ter sido gerente da empresa da qual resultou a sua condenação e cujas dividas reverteram na sua maior parte para o ora recorrente.
4 - Segundo, devido ao facto de ter cumprido os seus deveres para com o Sr. Administrador de Insolvência do qual resultou um parecer favorável ao seu pedido de exoneração do passivo restante.
Termina por pedir a revogação da sentença e a sua substituição por outra que conceda a exoneração do passivo a restante ao insolvente AA.
1. Delimitação do objeto do recurso
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente não podendo este tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, sem prejuízo das de conhecimento oficioso – art. 639º do CPC.
A questão a decidir consiste em apreciar se estão reunidos os pressupostos para conceder a exoneração do passivo restante, apesar da condenação do insolvente pela prática do crime de insolvência dolosa previsto e punido pelo art. 227º do Código Penal.
Com relevância para a apreciação das conclusões de recurso cumpre ter presente os seguintes factos provados no tribunal da primeira instância:
- O insolvente foi condenado, por sentença proferida aos 21 de maio de 2022, devidamente transitada em julgado, pela prática de um crime de insolvência dolosa, previsto e punido pelo artº 227º, nº 1, alíneas a) e b) do C. Penal, na pena de multa de 250 dias, á taxa diária de €5,00, o que perfaz o total de €1250,00.
Na apreciação da questão, por efeito da sucessão de leis no tempo, cumpre ter presente que o presente processo de insolvência foi instaurado em 2014, vigorando à data, o regime previsto no DL 53/2004 de 18/03, na redação do DL 200/2004 de 18/08, com as alterações introduzidas pelo DL 116/2008 de 04/07, DL 185/2009 de 12/08 ( Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que passaremos a designar de forma abreviada “ CIRE “ ), que se aplicará ao caso presente.
As alterações introduzidas ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas pela Lei...
*
*
*
SUMÁRIO[1] ( art. 663º/7 CPC ):
……………………………………
……………………………………
……………………………………
---
Acordam neste Tribunal da Relação do Porto ( 5ª secção judicial – 3ª Secção Cível )
I. Relatório
AA e mulher BB, residentes na Rua ..., ..., freguesia ..., concelho de Matosinhos, cont. fiscais nºs ... e ... apresentaram-se à insolvência e requereram a exoneração do passivo restante.
-
Por sentença proferida em 20 de março de 2014 declarou-se a situação de insolvência em relação aos requerentes.-
O processo prosseguiu os ulteriores termos com realização da assembleia de apreciação do relatório e para liquidação, com apreensão de bens.-
Por despacho de 11 de outubro de 2016[2] foi deferido liminarmente o incidente de exoneração do passivo restante. -
O processo de insolvência prosseguiu os ulteriores termos, com liquidação dos bens apreendidos, graduação dos créditos, elaboração da conta, mapa de rateio, pagamentos, despacho de encerramento e homologação do mapa de rateio.-
No termo do período de cessão de cinco anos, determinou-se por despacho proferido em 05 de janeiro de 2022, a notificação da devedora e credores, nos termos do art. 244º CIRE.
-
Decorrido o prazo a que alude o artigo 244º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), o Fiduciário deu parecer favorável à exoneração do passivo restante e credor A..., S.A. pronunciou-se no sentido da recusa. -
Os insolventes juntaram, por solicitação do tribunal, o respetivo certificado de registo criminal atualizado.-
Proferiu-se em 29 de março de 2022 despacho final com a decisão que se transcreve:“Assim, sem mais delongas, visto o disposto nos artºs 243º, nº 1, alínea b) e 244º, nº 2, ambos do CIRE, impõe-se recusar a exoneração do passivo restante quanto ao insolvente AA.
[…]concede-se a exoneração do passivo restante à devedora BB, nos termos e com os efeitos do disposto nos artºs 244º e 245º, ambos do CIRE.
Custas a cargo do devedor.
Registe, notifique e publicite”.
-
O insolvente AA veio interpor recurso da sentença. -
Nas alegações que apresentou o apelante formulou as seguintes conclusões:1 - O ora recorrente não pode concordar com a douta sentença que lhe recusou a exoneração do passivo restante pelo facto de já ter sido condenado por um crime de insolvência dolosa por sentença proferida aos 21-05-2021, devidamente transitada em julgado
2 - Ora não pode o recorrente conformar-se com tal decisão por dois motivos:
3 - Primeiro pelo facto de a sua apresentação à Insolvência pessoal se ter devido ao facto de ter sido gerente da empresa da qual resultou a sua condenação e cujas dividas reverteram na sua maior parte para o ora recorrente.
4 - Segundo, devido ao facto de ter cumprido os seus deveres para com o Sr. Administrador de Insolvência do qual resultou um parecer favorável ao seu pedido de exoneração do passivo restante.
Termina por pedir a revogação da sentença e a sua substituição por outra que conceda a exoneração do passivo a restante ao insolvente AA.
-
Não foi apresentada resposta ao recurso.-
O recurso foi admitido como recurso de apelação.-
Correram os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.-
II. Fundamentação1. Delimitação do objeto do recurso
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente não podendo este tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, sem prejuízo das de conhecimento oficioso – art. 639º do CPC.
A questão a decidir consiste em apreciar se estão reunidos os pressupostos para conceder a exoneração do passivo restante, apesar da condenação do insolvente pela prática do crime de insolvência dolosa previsto e punido pelo art. 227º do Código Penal.
-
2. Os factosCom relevância para a apreciação das conclusões de recurso cumpre ter presente os seguintes factos provados no tribunal da primeira instância:
- O insolvente foi condenado, por sentença proferida aos 21 de maio de 2022, devidamente transitada em julgado, pela prática de um crime de insolvência dolosa, previsto e punido pelo artº 227º, nº 1, alíneas a) e b) do C. Penal, na pena de multa de 250 dias, á taxa diária de €5,00, o que perfaz o total de €1250,00.
-
3. O direitoNa apreciação da questão, por efeito da sucessão de leis no tempo, cumpre ter presente que o presente processo de insolvência foi instaurado em 2014, vigorando à data, o regime previsto no DL 53/2004 de 18/03, na redação do DL 200/2004 de 18/08, com as alterações introduzidas pelo DL 116/2008 de 04/07, DL 185/2009 de 12/08 ( Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que passaremos a designar de forma abreviada “ CIRE “ ), que se aplicará ao caso presente.
As alterações introduzidas ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas pela Lei...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO