Acórdão nº 1355/1S.8T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-01-2025
| Órgão | Supremo Tribunal de Justiça |
| Relator(a) | MARIA DA GRAÇA TRIGO |
| Data de Julgamento | 16 Janeiro 2025 |
| Case Outcome | NEGADA |
| Número Acordão | 1355/1S.8T8AVR.P1.S1 |
| Classe processual | REVISTA |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça
I – Relatório
1. AA e marido, BB, instauraram a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra CC, DD e mulher, EE, FF e GG e marido, HH.
Alegaram os autores, em síntese, que as partes são herdeiras de II, cuja herança foi partilhada a 21 de Novembro de 2013 no âmbito do procedimento simplificado n.º .....13.
Após descreverem as operações de partilha, relataram as vicissitudes que, ao longo dos anos, sofreu a estrutura societária da sociedade “B..., S.A..”, cujas acções foram parcialmente incluídas na partilha.
Defenderam que, nos diversos aumentos de capital da sociedade “B..., S.A.”, realizados desde 1997, não foi tida em consideração a diferença entre o valor nominal das acções e o seu valor real, com benefício indevido dos réus e prejuízo da autora da herança e, em última análise, dos autores, prejuízo que quantificam em € 12.600.000,00.
Alegaram que os concretos termos da partilha outorgada a 21 de Novembro de 2013 atentam contra a ordem pública e os bons costumes, na medida em que ofendem a quota legitimária de que a autora é titular na herança deixada por óbito de II, designadamente porque esta, na perspectiva dos autores, ao sucessivamente não subscrever os aumentos de capital da sociedade “B..., S.A.”, permitindo que apenas uma das herdeiras e a sua estirpe o fizessem, sem benefício como contrapartida, realizou doação de valor pelo menos equivalente a essa contrapartida não realizada.
Defenderam que a autora da herança actuou com o objectivo de beneficiar uma das herdeiras em detrimento da autora, utilizando a sociedade como instrumento.
Invocaram a nulidade da partilha de 21 de Novembro de 2013 ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 280.º do Código Civil.
Se assim não se considerar, entenderam verificarem-se os pressupostos da anulação da partilha com base nos institutos do dolo ou do erro-vício, designadamente por a vontade declarada dos autores se mostrar viciada quanto às características e valor dos bens a partilhar, designadamente no que se refere às acções da sociedade “B..., S.A..” e às vicissitudes que rodearam as sucessivas alterações da respectiva estrutura societária.
Alegaram que, caso tivessem tido conhecimento dos valores reais da percentagem de participação da autora da herança no capital social, bem como dos aumentos de capital com base no valor nominal e não patrimonial das acções, jamais teriam outorgado a escritura de partilha nos termos em que foi proposta e celebrada.
Se assim não se entender, invocaram ocorrer a sonegação de bens da herança, correspondente ao ágio não pago pelos réus nos sucessivos aumentos de capital da sociedade “B..., S.A.”.
Ainda subsidiariamente, defenderam que sempre ocorrerá motivo para desconsideração da personalidade jurídica da sociedade “B..., S.A.”, na medida em que esta foi utilizada como simples instrumento da intenção de beneficiar uma das herdeiras em detrimento da outra.
Concluíram pedindo:
a) a declaração de nulidade da partilha, por contrariedade à ordem pública;
b) subsidiariamente, a anulação da partilha com fundamento em erro ou dolo;
c) subsidiariamente, a declaração de sonegação de bens da herança por parte dos réus;
d) subsidiariamente, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade “B..., S.A.”, e, por essa via, a correcção dos valores considerados na partilha de 21 de Novembro de 2013 a título de pagamento aos autores, no valor de € 14.294.171,27, quantia acrescida de juros de mora contados, à taxa legal, desde a citação.
2. Contestou a ré CC, defendendo, em síntese, a justificação, à luz dos interesses da sociedade enquanto corpo autónomo e independente dos seus administradores e accionistas, de todas as operações de aumento de capital e de modificação da estrutura accionista a que foi sujeita a sociedade “B..., S.A.”, desde a década de oitenta do século XX.
Negou o intuito de prejudicar a autora, bem como a utilização da sociedade com essa intenção. Alegou que todas as aquisições e transmissões operadas nesse âmbito tiveram por base valores das participações sociais próximos dos de mercado.
Invocou que o valor atribuído às acções da sociedade “B..., S.A..”, no âmbito da partilha de Novembro de 2013, foi cerca do dobro do seu valor de mercado, o que decorreu da tentativa de obter acordo na divisão da herança, na sua perspectiva em notório benefício dos autores.
Negou a existência do mínimo enriquecimento de qualquer dos réus em prejuízo dos autores. Afirmou que, a ter existido qualquer ágio nas diversas subscrições de participações sociais que, ao longo dos anos, foram tendo lugar nos sucessivos aumentos de capital, ele seria devido à sociedade, e não a qualquer dos sócios, do que decorre a falta de fundamento, seja da alegação de sonegação de bens da herança, a qual nunca teria direito àquele valor, seja da alegação da existência de uma doação aos reús.
Negou a prática de qualquer acto contrário à ordem pública ou aos bons costumes.
Realçou a capacidade pessoal e profissional dos autores para, em cada momento, se inteirarem de qualquer assunto relativo à sociedade “B..., S.A..”. Afirmou que, em todas as fases da negociação que conduziu à partilha, os autores estiveram acompanhados e assessorados por advogado da sua escolha, tendo sido pedida pelos mesmos autores, e fornecida, diversa informação relativa à situação e evolução da sociedade “B..., S.A..”.
Por isso, entendeu litigarem os autores de má fé, pedindo a condenação destes no pagamento em multa e indemnização a favor da ré contestante no valor de € 50.000,00.
Invocou a caducidade do direito à anulação da partilha pelo decurso do prazo fixado no art. 287.º do Código Civil.
Concluiu, pugnando pela improcedência da acção, com a sua consequente absolvição do pedido, e a condenação dos autores como litigantes de má fé.
3. Contestaram também os réus DD, EE, FF, GG e HH, começando por invocar a caducidade do direito à anulação da partilha pelo decurso do prazo previsto no art. 287.º do Código Civil.
Defenderam a legitimidade substantiva, à luz dos interesses da sociedade “B..., S.A.”, de todos os actos de modificação da estrutura societária e de aumento de capital que ao longo dos anos foram sendo realizados.
Negaram qualquer actuação com o intuito de prejudicar os autores. Defenderam que a fixação dos valores acordados na partilha teve exclusivamente na sua origem a procura do entendimento para a celebração daquela, não traduzindo os valores reais dos bens.
Negaram que da partilha tenha resultado qualquer enriquecimento ou empobrecimento.
Afirmaram que os autores sempre estiveram informados quanto à situação e evolução da sociedade “B..., S.A..”, tendo recebido toda a informação que solicitaram.
Concluíram pedindo a procedência da excepção peremptória de caducidade, e, em qualquer caso, pugnando pela improcedência da acção, com a sua consequente absolvição do pedido.
4. Realizou-se uma primeira audiência prévia, no início da qual os autores se pronunciaram quanto à excepção peremptória de caducidade, invocando que apenas tiveram conhecimento das vicissitudes internas da sociedade em Abril de 2015.
5. A pendência da presente acção foi levada ao registo, no decurso das diligências para o efeito realizadas se constatando que um imóvel abrangido pela partilha cuja anulação é pedida nos autos se encontra alienado a terceiros.
Na sequência, foi requerida e admitida a intervenção principal passiva dos adquirentes desse imóvel, JJ e mulher, KK.
6. Foi designada data para uma segunda audiência prévia, na qual o valor da acção foi fixado em € 3.545.000,00, sendo proferido despacho saneador tabelar.
7. Instruída a causa, veio a ser proferida sentença que julgou a acção procedente e, em consequência, determinou a realização de partilha adicional, «com a relação e partilha dos valores omitidos na partilha de 21 de novembro de 2013 (diferenciais apurados na matéria de facto), nos termos do art. 2122.º do Código Civil». Mais se absolveu os autores do pedido de condenação por litigância de má fé.
8. Inconformados, os réus interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto. Por sua vez, os autores interpuseram o que denominaram como recurso subordinado, mas que se afigura configurar antes um pedido de ampliação do objecto do recurso de apelação.
Por acórdão de 20.06.2024, o recurso dos réus foi julgado procedente, revogando-se a decisão recorrida e absolvendo-se os réus do pedido.
9. Inconformados com a decisão, vêm os autores interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:
“A. O douto Acórdão recorrido, após analisar e rejeitar cada um dos fundamentos invocados no recurso principal, interposto pela Ré CC contra a douta Sentença proferida em Primeira Instância, também indeferiu os fundamentos do recurso subordinado interposto pelos Autores. Sobre estas premissas, decidiu conceder integral provimento àquele recurso principal (cujos fundamentos rejeitara), revogar a douta Sentença de Primeira Instância e julgar a acção totalmente improcedente.
B. O presente Recurso impugna o douto Acórdão recorrido por erro de aplicação da lei processual civil, nomeadamente do disposto nos artigos 5.º e 414.º do CPC e consequente inaplicação das normas legais que fundam as pretensões deduzidas pelos Autores/Recorrentes, as quais se reiteram. Além disso, entendem os Recorrentes que o douto Acórdão também está ferido de nulidades.
C. Estribados na factualidade provada e invocando as normas imperativas ínsitas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 877.º do CC, os Autores, em sede de recurso subordinado, insistiram no entendimento já expresso na Petição Inicial e reiterado, nomeadamente em julgamento, de que havia que desconsiderar a personalidade jurídica da B..., S.A., para se concluir que, na sua materialidade, tais vendas haviam sido feitas ao arrepio do imposto na mencionada previsão legal e, consequentemente, serem as mesmas anuladas. No entanto, o Venerando Tribunal a quo - que,...
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