Acórdão nº 1301/20.7T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-01-2025
| Órgão | Supremo Tribunal de Justiça |
| Relator(a) | ANABELA LUNA DE CARVALHO |
| Data de Julgamento | 14 Janeiro 2025 |
| Case Outcome | NEGADA A REVISTA |
| Número Acordão | 1301/20.7T8PTM.E1.S1 |
| Classe processual | REVISTA |
P.1301/20.7T8PTM.E1.S1
Acordam na 1ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça
I - Relatório
Nesta ação em que são Autores AA, e mulher, BB, que também usa CC e, são Rés PRIVILEGE ANCHOR, LDA. (1ª Ré) e, S..., Lda. (2ª Ré), vieram aqueles pedir que:
i) Seja julgada procedente a alegação de falsidade do instrumento de procuração, e a sua autenticação, emitido a favor de DD, declarando-se o mesmo nulo e sem nenhum efeito.
ii) Seja declarada a ineficácia perante os AA do negócio de compra e venda, e seu termo de autenticação, a favor da aqui 1.ª Ré, titulado pelo documento 6, tendo por objeto a Fração autónoma identificada pela letra “GQ”, correspondente ao apartamento com o número 121, no piso 11, do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, sito na Urbanização..., em ..., freguesia de ..., concelho de ....;
iii) Seja declarado nulo, e ordenado o seu cancelamento, o registo de aquisição de propriedade sobre o imóvel descrito em i) a favor da R.1, titulada pela Ap. ...57 de dia 24/10/2019;
iv) Seja igualmente declarado como ineficaz e de nenhum efeito face aos AA. o negócio de compra e venda, e seu termo de autenticação, a favor da aqui 2.ª Ré, titulado pelo documento 11, tendo por objeto a Fração autónoma identificada pela letra “GQ”, correspondente ao apartamento com o número 121, no piso 11, do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, sito na Urbanização ..., em ..., freguesia de ..., concelho de ....;
v) Ser declarado nulo, e ordenado o seu cancelamento, o registo de aquisição da propriedade sobre o imóvel descrito em i) titulado pela AP. 22 de 2020/01/28 a favor da 2ª Ré, S..., Lda.;
vi) Seja reconhecido aos Autores o direito de propriedade exclusiva sobre o imóvel, correspondente à Fração autónoma identificada pela letra “GQ”, correspondente ao apartamento com o número 121, no piso 11, do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, sito na Urbanização..., em ..., freguesia de ..., concelho de ...., condenando-se as Rés a reconhecê-los como tal;
vii) Sejam as RR. condenadas a reconhecerem os AA. como únicos e legítimos proprietários do imóvel;
viii) Sejam as RR condenadas a restituir tal imóvel à posse dos AA. livre e desocupado de pessoas.
Como fundamento de tais pedidos alegam os Autores que são proprietários desde 1997 de uma fração, tendo esta advindo à sua titularidade por compra que não registaram, embora tenham averbado a aquisição na matriz predial competente e, desde a data de aquisição, pago os impostos e contribuições devidos pela titularidade desta propriedade. imóvel.
Sucede que, em 2019 a fração foi registada em seu nome, através de instrumento de procuração falso no qual se atribuíam poderes de representação dos Autores a terceiro e, posteriormente, com o mesmo instrumento, foi a fração vendida à 1ª Ré que posteriormente a vendeu à 2ª Ré.
Pretendem que tais negócios são ineficazes por falta de poderes de representação do putativo procurador, não podendo as Rés beneficiar do regime de proteção de adquirentes de boa fé consagrado nos artigos 291º do Código Civil e 17º nº 2 do Código de Registo Predial, porquanto este regime tem como pressuposto a presença do verdadeiro titular na base do negócio.
No caso não foram os Autores, verdadeiros proprietários, a iniciar a cadeia de negócios inválidos.
A primeira Ré contestou, alegando ter confiado na informação que lhe fora transmitida, sendo que, ao assumir a condição de terceiro de boa-fé, se encontra protegida pelo disposto no artigo 17º, nº 2 do Código do Registo Predial, não podendo ser prejudicada pela nulidade invocada pelos Autores. Conclui pela improcedência da ação.
A segunda Ré também contestou, reclamando igualmente a qualidade de terceira de boa-fé, concluindo não lhe ser oponível os efeitos da eventual invalidade na transmissão à 1ª Ré, devendo improceder a ação.
Os Autores responderam, mantendo o alegado na petição inicial.
Instruída a causa e realizada a audiência de julgamento a 1ª instância proferiu sentença julgando a ação parcialmente procedente, nos termos do seguinte dispositivo:
«i) julga-se procedente a alegação de falsidade do instrumento de procuração, e a sua autenticação, emitido a favor de DD, declarando-se o mesmo sem nenhum efeito quanto aos AA..
ii) declara-se a ineficácia perante os AA do negócio de compra e venda, e seu termo de autenticação, a favor da aqui 1.ª Ré, titulado pelo documento 6 da petição inicial, tendo por objeto a fração autónoma identificada pela letra “GQ”, correspondente ao apartamento com o número 121, no piso 11, do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, sito na Urbanização ..., em ..., freguesia de ..., concelho de ....;
iii) ordena-se o cancelamento do registo de aquisição de propriedade sobre o imóvel descrito em i) a favor da 1ª R., titulada pela Ap. ...57 de dia 24/10/2019;
iv) declara-se como ineficaz e de nenhum efeito face aos AA. o negócio de compra e venda, e seu termo de autenticação, a favor da aqui 2.ª Ré, titulado pelo documento 11 da petição inicial, tendo por objeto a fração autónoma identificada pela letra “GQ”, correspondente ao apartamento com o número 121, no piso 11, do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, sito na Urbanização ..., em ..., freguesia de ..., concelho de ...;
v) ordena-se o cancelamento do registo de aquisição da propriedade sobre o imóvel descrito em i) titulado pela AP. 22 de 2020/01/28 a favor da R.2, S..., Lda.;
vi) reconhece-se aos Autores o direito de propriedade exclusiva sobre o imóvel, correspondente à fração autónoma identificada pela letra “GQ”, correspondente ao apartamento com o número 121, no piso 11, do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, sito na Urbanização ..., em ..., freguesia de ..., concelho de ...., condenando-se as Rés a reconhecê-los como tal;
vii) condenam-se as RR. a reconhecerem os AA. como únicos e legítimos proprietários desse imóvel;
viii) condenam-se as RR. a restituir tal imóvel à posse dos AA. livre e desocupado de pessoas.
Custas pelas RR..»
1.6. Inconformada com tal decisão veio a Ré S..., Lda., (2ª Ré) recorrer de Revista per saltum, culminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
A - O presente recurso de revista tem por objeto a douta Sentença, datada de 1 de Agosto de 2024.
B - No entender da recorrente, a matéria cuja apreciação se suscita junto deste douto Tribunal, reveste-se de enorme importância, a questão que aqui se discute e, no entender da recorrente, aplicável a outras situações judiciais.
C - A análise do conteúdo das disposições nulidade e anulabilidade do negócio jurídico e os seus efeitos e a sua interpretação, bem como a qualificação e aquisição de bem imóvel de um terceiro de boa-fé que se revela uma tarefa que se reveste de elevado grau de complexidade.
D - Dúvidas não existem na douta sentença proferida, quanto à aquisição de boa-fé por parte da ora Recorrente.
E - Não houve qualquer divergência entre a vontade real e a vontade declarada pela a ora recorrente e 1ª ré, nas respetivas qualidades de compradora e vendedora, no documento particular autenticado intitulado de compra e venda, outorgado no dia 23.01.2020, no escritório R..., na Rua ... em ..., pela Dr.ª EE, advogada de profissão.
F - Ficou provado na primeira instância, que as partes quiseram e concretizaram o negócio de compra e venda, mediante o pagamento do preço que foi pago pela recorrente e recebido pela 1ª ré, da forma supra referida, atestado naquele documento particular autenticado, tendo-se transmitido a propriedade para a 2ª ré, sem que lhe tenha subjazido qualquer acordo no intuito de enganar terceiros.
G - Contudo, concluiu o a quo tribunal pela ineficácia do negócio jurídico.
H - Fundamentando a sua convicção pelo artigo 268.º do Código Civil, em detrimento da aplicação do artigo 291.º e 892.º do Código Civil, ou da aplicação do artigo 5.º, 16.º e 17.º do Código do Registo Predial, referindo que não estaríamos perante a invalidade do primeiro negócio celebrado com recurso a procuração com falsificação, mas sim pela ineficácia.
I - Sucede que o legislador ao criar o artigo 291.º do Código Civil, veio proteger o terceiro de boa-fé que em caso de efeitos de nulidade ou anulabilidade, não pode prejudicar os direitos adquiridos sobre um bem imóvel.
J - Vem a ora recorrente discordar da posição doutrinária assumida do a quo Tribunal, caso a ora recorrente não estivesse protegida pelo artigo 291.º do Código Civil, estaria ainda assim, protegida nos seus direitos pelo artigo 16.º e 17.º do Código do Registo Predial, porquanto a recorrente concretizou o registo predial da compra e venda do imóvel.
K - A boa-fé traduz-se na ignorância de que a coisa vendida não pertence ao vendedor, apura-se no momento da celebração do contrato, ou seja, o conhecimento posterior de que a coisa é alheia não afeta as consequências da boa-fé inicial. O que in casu ocorreu, a ora recorrente desconhecia por completo os contornos do negócio de compra e venda realizado anteriormente.
L - O artigo 291.º do Código Civil protege os terceiros adquirentes de boa-fé contra os efeitos retroativos da declaração de nulidade e da anulação do negócio jurídico , operando como uma exceção ao princípio da retroatividade da declaração de nulidade ou da anulação do primeiro negócio de uma cadeia de negócios inválidos, por força do princípio da conservação dos negócios jurídicos”,
M - O direito relativo legal adquirido pelo terceiro de boa-fé prevalece sobre o direito do antigo titular, transformando esse direito relativo num direito absoluto e que não pode ser eliminado ao terceiro de boa-fé, in casu, 2ª ré, ora recorrente.
N - A falta de legitimidade do vendedor para celebrar o negócio não é razão impeditiva para considerarmos como válido esse negócio. Ora, encontrando-se preenchidos os pressupostos deste artigo,...
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