Acórdão nº 1229/22.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-03-2025
| Data de Julgamento | 27 Março 2025 |
| Número Acordão | 1229/22.6BELSB |
| Ano | 2025 |
| Órgão | Tribunal Central Administrativo Sul |
Acordam, em conferência, na Subsecção Social do Tribunal Central Administrativo Sul:
I
P......... intentou, em 12.5.2022, ação administrativa contra o CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA NORTE, E.P.E., impugnando o «acto administrativo de decisão de não alteração da ordenação final e colocação no […] procedimento concursal conducente ao recrutamento de pessoal técnico superior de diagnóstico e terapêutica para a categoria de técnico especialista, área profissional de farmácia do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, EPE, homologada por deliberação do Conselho de Administração deste Hospital de 23.12.21, publicada no D.R. IIª série de 11.02.22».
Por ofício de 13.5.2022 a secretaria comunicou a recusa da petição inicial porque «[o] autor deve, na apresentação da petição inicial (…), comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça devida, a concessão do benefício de apoio judiciário ou, ocorrendo razão de urgência, a apresentação do pedido de apoio judiciário requerido mas ainda não concedido», o que, para a secretaria, não teria ocorrido.
Conclusos os autos ao juiz a quo, o mesmo, por despacho de 1.7.2022, decidiu nos seguintes termos: «Tendo em consideração que o Autor não reclamou do ato da Secção, de recusa da petição inicial, dê baixa na distribuição e altere em conformidade o estado do processo».
Inconformado, o Autor interpôs recurso daquela decisão, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:
A. A 12.05.2022, o A. propôs a acção de impugnação da decisão de não alteração de decisão de atribuição de pontuação no procedimento concursal conducente ao recrutamento de pessoal técnico superior de diagnóstico e terapêutica, para a categoria de técnico especialista, área profissional de farmácia do Centro Hospitalar de Lisboa Norte, homologada por deliberação do Conselho de Administração deste Hospital de 23.12.21, publicada no D.R. IIª série de 11.02.22, conhecida pelo A. a 12.02.2022;
B. Contudo, a 13.05.2022 o Tribunal recorrido notificou o A. da recusa da petição inicial por não se encontrar comprovado o pagamento da taxa de justiça nem o deferimento do pedido de protecção jurídica, apresentado na data da propositura da acção, e cujo comprovativo foi remetido para o Tribunal.
C. Ainda assim, o A. contactou a Segurança Social, I.P. no sentido de obter uma resposta, explicando a urgência, o que não acontecera até ao momento.
D. Acontece que, a 04.07.2022, o A. fora notificado do despacho de baixa de distribuição, sem lhe ter sido dada sequer a oportunidade de pagamento da taxa de justiça, ainda que acrescida do valor de multa, nos termos do art. 145.º, n.º 3 do CPC., por remissão do art. 1.º do CPTA.
E. Atenta a data da propositura da acção, e o acto impugnado, verifica-se a urgência...
I
P......... intentou, em 12.5.2022, ação administrativa contra o CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA NORTE, E.P.E., impugnando o «acto administrativo de decisão de não alteração da ordenação final e colocação no […] procedimento concursal conducente ao recrutamento de pessoal técnico superior de diagnóstico e terapêutica para a categoria de técnico especialista, área profissional de farmácia do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, EPE, homologada por deliberação do Conselho de Administração deste Hospital de 23.12.21, publicada no D.R. IIª série de 11.02.22».
Por ofício de 13.5.2022 a secretaria comunicou a recusa da petição inicial porque «[o] autor deve, na apresentação da petição inicial (…), comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça devida, a concessão do benefício de apoio judiciário ou, ocorrendo razão de urgência, a apresentação do pedido de apoio judiciário requerido mas ainda não concedido», o que, para a secretaria, não teria ocorrido.
Conclusos os autos ao juiz a quo, o mesmo, por despacho de 1.7.2022, decidiu nos seguintes termos: «Tendo em consideração que o Autor não reclamou do ato da Secção, de recusa da petição inicial, dê baixa na distribuição e altere em conformidade o estado do processo».
Inconformado, o Autor interpôs recurso daquela decisão, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:
A. A 12.05.2022, o A. propôs a acção de impugnação da decisão de não alteração de decisão de atribuição de pontuação no procedimento concursal conducente ao recrutamento de pessoal técnico superior de diagnóstico e terapêutica, para a categoria de técnico especialista, área profissional de farmácia do Centro Hospitalar de Lisboa Norte, homologada por deliberação do Conselho de Administração deste Hospital de 23.12.21, publicada no D.R. IIª série de 11.02.22, conhecida pelo A. a 12.02.2022;
B. Contudo, a 13.05.2022 o Tribunal recorrido notificou o A. da recusa da petição inicial por não se encontrar comprovado o pagamento da taxa de justiça nem o deferimento do pedido de protecção jurídica, apresentado na data da propositura da acção, e cujo comprovativo foi remetido para o Tribunal.
C. Ainda assim, o A. contactou a Segurança Social, I.P. no sentido de obter uma resposta, explicando a urgência, o que não acontecera até ao momento.
D. Acontece que, a 04.07.2022, o A. fora notificado do despacho de baixa de distribuição, sem lhe ter sido dada sequer a oportunidade de pagamento da taxa de justiça, ainda que acrescida do valor de multa, nos termos do art. 145.º, n.º 3 do CPC., por remissão do art. 1.º do CPTA.
E. Atenta a data da propositura da acção, e o acto impugnado, verifica-se a urgência...
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