nal, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, e alterada, por último, pela Lei n.º 13A/98, de 26 de Fevereiro (LTC), que o Tribunal Constitucional, em processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade, se pronuncie pela inconstitucionalidade das normas contidas nos preceitos a seguir indicados do Decreto n.º 8/2010fpires 2 0 2010-03-29T13:37:00Z 2010-03-29T13:37:00Z 2 30534 165572 TC 471526 3007 602 195988 11.9999
Acórdão Nº 119/10 de Tribunal Constitucional, 26-03-2010
| Número Acordão | 119/10 |
| Número do processo | 157/10 |
| Data | 26 Março 2010 |
| Classe processual | Preventivo |
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