Acórdão Nº 119/10 de Tribunal Constitucional, 26-03-2010

nal, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, e alterada, por último, pela Lei n.º 13A/98, de 26 de Fevereiro (LTC), que o Tribunal Constitucional, em processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade, se pronuncie pela inconstitucionalidade das normas contidas nos preceitos a seguir indicados do Decreto n.º 8/2010 fpires 2 0 2010-03-29T13:37:00Z 2010-03-29T13:37:00Z 2 30534 165572 TC 471526 3007 602 195988 11.9999 ...