Acórdão nº 112/17.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03-12-2020

ii. Entendeu a douta sentença que a forma de cálculo da percentagem de dedução a que se refere o n.º 1 do artigo 23.º do CIVA utilizada pelos serviços de inspecção tributária padece de ilegalidades, imputadas pelo Impugnante, por referência às respectivas contas.

iii. Os Serviços de Inspecção Tributaria detectaram que o Impugnante no exercício da sua actividade efectuava prestações de serviços, parte das quais não conferiam direito à redução que obrigava à utilização, à data, do regime previsto no artigo 23.º do CIVA, ou seja, a utilização do regime do prorata.

iv. Entendeu a douta sentença que, perante a constatação de que o sujeito passivo deduziu, na sua totalidade, o IVA suportado em documentos de custos comuns de operações sujeitas e isentas, que não conferem direito à dedução, não podia, desviar-se da regra geral do n.º 1 do artigo 23.º do CIVA, seguindo o método da afectação real no apuramento do montante que o sujeito passivo tem direito a deduzir, como pretendia a Impugnante.

v. Contudo, veio a douta sentença concluir que a forma de cálculo da percentagem de dedução a que se refere o n.º 1 do artigo 23.º do CIVA utilizada pelos serviços de inspecção tributária padece de ilegalidades, imputadas pelo Impugnante, por referência às respectivas contas.
Ora, com o devido respeito, não podemos concordar com tal conclusão.
Vejamos,

vi. Em relação aos Custos Diferidos (conta 272), entende a douta sentença que o montante de €143.925,66, havido nesta conta, diz respeito a reembolsos de despesas efectuadas por conta das restantes empresas do grupo A….., em Portugal, e, por conseguinte, redébitos de operações totalmente tributadas, em sede de IVA, a Administração Tributária, tratou erradamente, como se em causa estivesse a dedução de imposto suportado em aquisições de bens e serviços afectos conjuntamente às actividades exercidas, isentas e tibutas, como se se tratasse de inputs promíscuos, conforme terminologia utilizada na doutrina fiscal italiana, pelo que, deverá ser expurgado do calculo do prorata, quer a nível do numerador, quer do denominador.

vii. A douta sentença ao dar razão ao Impugnante, pretendendo excluir do cálculo do prorata, tanto no numerador como no denominador o valor referente a redébitos das despesas às suas participadas, no valor de €143.925,66, com o devido respeito, está a ofuscar as restantes consequências que advém da equiparação deste tipo de redébitos face ao referido na alínea c) do n.º 6 do artigo 16. do CIVA.

viii. Ou seja, seu registo contabilístico aquando da aquisição dos serviços deveria ter sido efectuado numa conta de terceiros, conforme estipula o preceito supra referido, situação não verificada pela impugnante, uma vez que foram levadas a uma conta de custos diferidos, que compreende os custos que devam ser reconhecidos em exercícios seguintes.

ix. E, se tais redébitos se traduzissem em despesas pagas em nome e por conta de terceiros, a estas operações não lhes é conferida o direito a dedução, por força do n.º 2 do artigo 19º do CIVA.

x. Assim sendo, constata-se que se está perante operações tributáveis resultantes de prestações de serviços efectuados por terceiros, mas sendo registadas e pagas pela Impugnante, por serem resultantes da actividade por ela exercida, no âmbito da sua prestação de serviços técnicos de administração e gestão as sociedades participadas, logo, devendo estas operações serem incluídas no cálculo do prorata.

xi. Até porque, mesmo que fosse utilizado o método de afectação real para efeitos de dedução de imposto relativo aos redébitos supra referidos, não poderiam os mesmos valores serem excluídos da fracção do prorata, pelo facto de existirem custos comuns relativos a esses redébitos e à restante actividade da impugnante.

xii. No mesmo seguimento também não concordamos com a douta sentença ao concluir que “Então, sendo certo que no denominador da fracção determinante do prorata foram incluídos elementos que o não deveriam ter sido e viciaram o respectivo quociente, as liquidações subjacentes encontram-se também, viciadas por ofensa no artigo 23.º, n.º 4 do CIVA"

xiii. Acontece que relativamente a estas contas, entende a Impugnante, que o valor dos juros recebidos dos empréstimos concedidos as sociedades participadas, empréstimos efectuados através do aproveitamento de excessos de tesouraria de umas participadas para suprir insuficiências de outras, e que o valor dos dividendos recebidos pelas participações sociais havidas, devem ser excluídas do denominador do calculo do prorata, caso contrario contraria o disposto na Sexta Directiva e restante doutrina emanada através dos acórdãos do TJCE.

xiv. E ainda entende, que no que concerne às operações de cash pooling, que resulta em juros recebidos, deve ser aplicado o método de afectação real, por ser o método mais adequado.

xv. Ou seja, que os valores inerentes às colocações temporárias de "pequenas participações" das suas disponibilidades de tesouraria, embora tendo um caracter acessório na actividade das SGPS, são no entanto, considerada como forma indirecta do exercício de actividades económicas e assim abrangidas no âmbito da actividade fundamental das SGPS, e que assim sendo, desta forma, considera a AT não aplicar às SGPS, o estabelecido no n.º 5 do artigo 23.º do CIVA, na parte respeitante as operações financeiras referidas.

xvi. In casu, e porque tais juros de empréstimos resultam de excedentes de tesouraria, mantém a Administração Tributária a opinião, que também para estes valores não se deve aplicar o n.º 5 do artigo 23.º do CIVA, logo os respectivos valores devem integrar o denominador da fracção para cálculo do prorata.

xvii. Ou seja, os dividendos das participações constituem uma operação financeira enquadrada no âmbito da sua actividade, e como tal isenta nos termos do n.º 28 do artigo 9.º do CIVA.

xviii. No mesmo seguimento também não concordamos com a douta sentença no sentido de que devem, ser excluídos do denominador da fracção que serve de base ao cálculo do prorata de dedução os dividendos distribuídos pelas filias a uma holding que está sujeita ao IVA relativamente a outras actividades e fornece a estas filias serviços de gestão.

xix. No que concerne aos dividendos das participações, estes foram considerados pela Administração Tributária, como um dos rendimentos possíveis resultantes da...