Acórdão nº 10578/20.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-11-2022

Data de Julgamento08 Novembro 2022
Case OutcomeNEGADA A REVISTA
Classe processualREVISTA
Número Acordão10578/20.7T8LSB.L1.S1
ÓrgãoSupremo Tribunal de Justiça

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, 1ª Secção Cível.



AA, residente em ..., instaurou ação declarativa, com processo comum, contra Meta Platforms Ireland Limited, com sede em Dublin, Ireland, pedindo a condenação desta a reativar a conta de Instagram do A -AA.portugal - recuperando este o acesso a todo o seu histórico (a), a reativar a conta de facebook do A (b) a pagar-lhe o valor de 40.000 € (quarenta mil euros), a titulo de indemnização por danos não patrimoniais c).

A ré excecionou a incompetência do tribunal em razão da nacionalidade

No saneador foi proferido o seguinte despacho:

«O Regulamento (CE)1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12.12.2012, relativo à incompetência judiciária, ao reconhecimento e á execução de decisões em matéria civil e comercial, manteve no essencial a disciplina do regulamento (CE) 44/2001, de 22.12.200, que veio substituir, introduzindo porém disposições destinadas a facilitar o acesso à justiça, nomeadamente, para unificar as regras de conflito de jurisdição em matéria civil e comercial e a fim de garantir o reconhecimento e a execução rápidos e simples das decisões proferidas num dado Estado-membro, quando tal seja necessário para o bom funcionamento do mercado interno.

Em termos gerais, o citado Regulamento estabelece no artigo 4º que: "sem prejuízo do disposto no presente regulamento, as pessoas domiciliadas num Estado-Membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade nos Tribunais desse Estado-Membro.

A presente acção tem indiscutivelmente natureza civil.

No que "respeita a repartição da competência internacional, o regime instituído pelo Regulamento estrutura-se em torno de cinco princípios fundamentais: a protecção das pessoas domiciliadas nos Estados membros, a proximidade ou fórum conveniens, a proteção da parte mais fraca na relação jurídica, a soberania estadual e a autonomia da vontade" (Dário Moura Vicente, no estudo "Competência Judiciária e reconhecimento de Decisões Estrangeiras no Regulamento (CE) n,° 44/2001", publicado na revista Sciencia Jurídica, n. ° 293, pág. 360).

Assim, o critério de conexão fundamental adotado pelo Regulamento em matéria de competência internacional é o domicilio do réu (artigo 2 o do Reg. N. "44/2001, que corresponde ao artigo 4° do Reg. 1215/2012), visando poupar ao réu as dificuldades inerentes à condução da sua defesa perante um tribunal estrangeiro (obra citada ,pág.360).

Cumulativamente, no Considerando (16) é estabelecido que "O foro do domicílio do requerido deve ser completado pelos foros alternativos permitidos em razão do vínculo estreito entre a jurisdição e o litígio com vista a facilitar uma boa administração da justiça. A existência de vínculo estreito deverá assegurar a certeza jurídica e evitar a possibilidade de o requerido ser demandado no tribunal de um estado -Membro que não seria razoavelmente previsível para ele. Este elemento é especialmente importante nos litígios relativos a obrigações extracontratuais decorrentes de violações da privacidade e de diretos de personalidade, incluindo a difamação.

Assim, o Autor poder optar pelo tribunal que for mais favorável aos seus interesses, de acordo com o princípio da protecção da parte mais fraca (consagrado no já citado considerando 18), e desde que a acção directa seja possível, o que sucede na situação presente, pelo que julga-se improcedente a excepção de incompetência absoluta do tribunal em razão da nacionalidade».


*


Inconformada, interpôs a ré recurso de apelação sendo, após deliberação, decidido:

“Pelo exposto acordamos em julgar procedente a apelação e, consequentemente, em revogar a decisão recorrida que se substitui por outra que absolve a ré da instância.

Custas pelo recorrido”.


*


Agora, inconformado com o decidido pela Relação, interpõe recurso de Revista para este STJ o autor e formula as seguintes conclusões:

“1. Entende o ora Rte que o douto Acórdão aplica erradamente o conceito de consumidor.

2. O DL 67/2003, de 8 de Abril, que transpôs para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, veio a ser alterado pelo DL 84/2008, de 21 de Maio (que deu também nova redacção aos art.ºs 4.º e 12.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho), definindo como consumidores, em termos aliás coincidentes com o art.º 2.º da referida Lei 24/96, como “aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios, nos termos do n.º 1 do art.º 2.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho” (cf. art.º 1.º-B, al. a).

3. Com efeito, “É ‘consumidor’, mesmo considerando o seu conceito restrito, aquele que destina o bem adquirido predominantemente ao seu “uso pessoal, familiar ou doméstico”, sendo meramente instrumental ou acidental o seu aproveitamento para uso profissional. “(Acordão TR Coimbra de 15.12.2016).

4. No caso vertente, entende o Rte que o serviço que utilizou o fez “predominantemente” para uso pessoal ou doméstico.

5. A página em causa era uma página pessoal.

6. Que o Rte utilizava intensamente para fazer publicações pessoais de acordo com os seus interesses.

7. Não era uma página de empresa ou de negócio.

8. Como praticamente toda a gente, o Rte acaba também por fazer alguma utilização pontual, acessória ou marginal relativa á sua atividade.

9. Não há dúvida que mesmo na interpretação restritiva do conceito de consumidor assumido pela legislação e pelos tribunais portugueses, as situações como as do Rte – que de forma marginal e acessória tem no serviço que utiliza como particular, “algumas” intervenções profissionais – são claramente incluídas no conceito de consumidor.

10. Pelo exposto os considerandos 16 e 18 e os arts. 17 a 19 do Regulamento 1215/2012 são aplicáveis porque o Rte é um consumidor.

11. Querer fazer uma aplicação ainda mais restrita do conceito, como é feita no douto Acórdão ora em crise, representará colocar os utilizadores particulares numa zona de total desproteção perante estes mega operadores que ficam protegidos pela dificuldade de acesso a um sistema judicial distante e caro.

12. O que representará verdadeira e até elementar violação do acesso ao direito garantido pela CRP no seu art. 20º.

Termos em que, com o douto suprimento de V. Exas, deve o Acórdão ora recorrido ser alterado, mantendo-se a decisão da primeira instância.

Com o que se fará JUSTIÇA”.

Respondeu a ré, concluindo:

“A. O Acórdão recorrido considerou – e bem – que o Recorrente se registou e aceitou o Pacto de Jurisdição e que, com base no reconhecimento, pelo próprio Recorrente na Petição Inicial, de que utilizou as suas contas de Facebook e Instagram para fins profissionais, não pode o Recorrente ser classificado como “consumidor” para efeitos do Pacto de Jurisdição. Como tal, os Tribunais da República da Irlanda, e não os Tribunais portugueses, têm competência para decidir a causa.

B. Não pode o Recorrente, por um lado, alegar que utilizou as suas contas de Facebook e Instagram “predominantemente” para fins pessoais a fim de ver a causa julgada pelos tribunais portugueses, e, por outro lado, procurar receber dezenas de milhares de Euros a título de indemnização por aquilo que ele agora alega ter sido uma apenas “incidental” ou “marginal” utilização profissional dessas contas.

C. No seu recurso, o Recorrente apoia-se numa definição de “consumidor” decorrente do Decreto-Lei nº 67/2003 - um diploma que não tem aplicação no caso em apreço, dado que se aplica a contratos de compra e venda de “bens de consumo”, a “bem de consumo” fornecido no âmbito de um contrato de empreitada ou de outra prestação de serviços, ou a locação de “bens de consumo”, no qual “bens de consumo” são definidos como “qualquer bem imóvel ou móvel corpóreo, incluindo os bens em segunda mão” – cfr. artigos , 1º-A e 1º-B, al. b). Acresce que o Decreto-Lei nº 67/2003 foi revogado pelo Decreto-Lei nº 84/2021, de 18 de outubro, que, como é notório olhando aos artigos 3º e 53º, também não tem aplicação ao caso em apreço.

D. Ademais, o presente caso envolve a interpretação de um Pacto de Jurisdição entre nacionais de diferentes Estados-Membros, pelo que a definição de “consumidor” decorrente do Direito nacional deve ser interpretada por referência ao Direito da União Europeia.

E. Mesmo que o Recorrente tenha feito uma utilização “mista” do Serviço do Facebook e do Serviço do Instagram (i.e., tanto para fins pessoais como profissionais), ele não pode ser classificado como “consumidor”, porquanto, de acordo com as alegações do próprio Recorrente na sua Petição Inicial, este fez substancial (e não meramente marginal) utilização destes serviços para fins profissionais, e é somente com base nessa utilização profissional que ele procura obter uma indemnização neste processo.

F. O Acórdão recorrido não merece qualquer censura, devendo o recurso ser julgado improcedente, uma vez que se verifica a exceção dilatória de incompetência absoluta dos tribunais portugueses, de acordo com o disposto nos artigos 25.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1215/20212 e nos artigos 94.º, n.º 1, 96.º, al. a) e 99.º do CPC.

Nestes termos, e nos melhores de Direito, requer-se a V. Exas, Excelentíssimos Juízes Conselheiros, que se dignem julgar o recurso interposto pelo Recorrente totalmente improcedente, por não provado, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!”.


*


O recurso foi admitido – art. 629º, nº 2 al. a), do CPC.

Cumpre apreciar e decidir.


*


Foram tidos em conta os seguintes factos:

“É de considerar assente que o autor alegou na petição inicial a seguinte matéria (tem-se entendido que a competência absoluta se afere a partir do exame da petição inicial):

1. A presente acção...

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