Acórdão nº 1044/18.1T8VNF-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-11-2023
| Data de Julgamento | 16 Novembro 2023 |
| Case Outcome | REJEITADO O RECURSO |
| Classe processual | REVISTA |
| Número Acordão | 1044/18.1T8VNF-A.G1.S1 |
| Órgão | Supremo Tribunal de Justiça |
Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:
1. Pela sentença de fls. 32, foram julgados improcedentes os embargos de executado deduzidos por AA e BB contra a execução para prestação de facto que lhes foi movida por CC, com fundamento na “excepção de cumprimento da obrigação”.
Segundo alegaram, a presente execução é “uma duplicação de acto processual já praticado no âmbito do processo 1909/13.7... pelo Sr. Agente de Execução”.
Para a hipótese de a exequente considerar “que os trabalhos realizados não cumpriam o determinado pela sentença (…) sempre seria incerta, inexigível e ilíquida a obrigação exequenda dos presentes autos, por desconhecerem os executados a não aceitação dos trabalhos pela exequente”.
Concluíram que os embargos deviam proceder, por verificação da excepção peremptória de cumprimento ou, se assim se não entendesse, que a instância executiva devia ser jugada extinta por ser incerta a obrigação exequenda.
Na contestação, a exequente respondeu, por entre o mais, que “os presentes autos são exactamente os mesmos que corriam termos sob o processo n.º 1909/13.7..., J3 cível”, que ocorreram irregularidades que descrevem e que, de qualquer forma, “é completamente falso que o facto esteja cumprido”.
A sentença veio a considerar que resultou da instrução que “parte dos trabalhos a que os embargantes foram condenados não foi feito, ou não foi feito correctamente”.
Consequentemente, determinou o prosseguimento da execução “para a realização dos trabalhos que se mostram por executar, concretamente: – reparação da parede referida na sentença (ou muro, termo tecnicamente mais correcto) com recurso a betão ciclópico (betão simples e pedras) de 30 a 40 cm de espessura ou outra técnica que se mostre adequada – e corte dos ramos e ramascos que ainda se encontram a pender sobre o prédio da exequente”, a realizar no prazo de 7 dias a contar do trânsito em julgado da sentença.
Os executados interpuseram recurso de apelação, a que o Tribunal da Relação de Guimarães de fls. 65 concedeu provimento parcial, “julgando parcialmente procedentes os presentes embargos de executado quanto à obrigação dos executados de retirarem do prédio referido em 1) dos factos provados na sentença exequenda, a terra e pedras que aí se amontoaram decorrentes da derrocada da parede, julgando extinta a execução nessa parte” e, quanto ao mais, confirmando a sentença.
2. Os embargantes recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça, em recurso de revista “que, além do mais, é excepcional (artigo 672.º, n.º 1, alª a) do Código de Processo Civil), por se tratar da apreciação de uma questão com manifesta relevância jurídica”.
Nas alegações que apresentaram, formularam as conclusões seguintes:
«I – POR DOUTA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO N.º 1909/13.7..., DO JUÍZO LOCAL CÍVEL DE ..., JUIZ 3, FORAM OS ORA RECORRENTES CONDENADOS A REPARAR UMA PAREDE IDENTIFICADA NOS AUTOS, A RETIRAR DO PRÉDIO A TERRA E PEDRAS QUE AÍ SE AMONTOARAM DECORRENTES DA DERROCADA DESSA PAREDE; E A CORTAR OS RAMOS E AS RAÍZES DOS ARBUSTOS EXISTENTES NO VALADO DO PRÉDIO MENCIONADO EM 6) QUE SE ENCONTRAM A PENDER SOBRE O PRÉDIO CUJO USUSFRUTO PERTENCE À ORA RECORRIDA.”
II – SUCEDE QUE OS ORA RECORRENTES, NAQUELES AUTOS, CONSIDERAM QUE, EM 27/01/2018, DERAM JÁ INTEGRAL CUMPRIMENTO ÀS OBRIGAÇÕES QUE LHE FORAM IMPOSTAS NOS AUTOS PRINCIPAIS.
III - TODAVIA, O TRIBUNAL DE 1.ª INSTÂNCIA - SUFRAGADO PELO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES - CONSIDEROU QUE “A INSTRUÇÃO DA CAUSA VEIO A PERMITIR APURAR É QUE PARTE DOS TRABALHOS A QUE OS EMBARGANTES FORAM CONDENADOS NÃO FOI FEITO, OU NÃO FOI FEITO CORRECTAMENTE. (SUBLINHADO E NEGRITO NOSSO)
IV - E NESSA SEQUÊNCIA, O TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES MANTEVE PARCIALMENTE O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DA 1.ª INSTÂNCIA, E JULGOU: “PARCIALMENTE IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DE EXECUTADO E EM CONSEQUÊNCIA: A) DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS QUE SE MOSTRAM POR EXECUTAR, CONCRETAMENTE: - REPARAÇÃO DA PAREDE REFERIDA NA SENTENÇA (OU MURO, TERMO TECNICAMENTE MAIS CORRECTO) - COM RECURSO A BETÃO CICLÓPICO (BETÃO SIMPLES E PEDRAS) DE 30 A 40 CM DE ESPESSURA OU OUTRA TÉCNICA QUE SE MOSTRE ADEQUADA - E CORTE DOS RAMOS E RAMASCOS QUE AINDA SE ENCONTRAM A PENDER SOBRE O PRÉDIO DA EXEQUENTE; B) FIXO EM 7 DIAS (CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO) O PRAZO PARA OS EXECUTADO(A)(S) PROCEDEREM AOS TRABALHOS EM FALTA E REFERIDOS EM A);
V - TODAVIA, ENTENDEM OS ORA RECORRENTES QUE A DOUTA SENTENÇA E ACÓRDÃO PROFERIDO PELOS TRIBUNAIS RECORRIDOS ENCONTRAM-SE FERIDOS DE NULIDADE POIS A MATÉRIA DE DIREITO ENCONTRA-SE ERRONEAMENTE APLICADA AO CASO SUB JUDICE, DESIGNADAMENTE, NA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS REGRAS DO INSTITUTO DO CASO JULGADO;
VI – A SENTENÇA E O ACÓRDÃO PROFERIDOS PELO TRIBUNAL DE 1.º INSTÂNCIA E PELO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES, APESAR DE TEREM CONSIDERADO PROVADOS FACTOS ALEGADOS PELOS EMBARGANTES, ORA RECORRENTES, E ESSENCIAIS QUER PARA A PROVA DA EXCEPÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUER PARA A SUBSUNÇÃO AO DIREITO APLICÁVEL, PROCEDEM A UMA ERRÓNEA INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO N.º 1909/13.7..., DO JUÍZO LOCAL CÍVEL DE ..., JUIZ 3, E APLICAÇÃO DO DIREITO – INSTITUTO DO CASO JULGADO.
VII - COMO QUESTÃO CENTRAL A DEBATER NO PRESENTE RECURSO TEMOS O MANIFESTO ERRO DE INTERPRETAÇÃO PELOS TRIBUNAIS A QUO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS (QUE SERVE DE TITULO À EXECUÇÃO NOS PRESENTES AUTOS), E QUE CONDUZ A UM DESACERTO OU EQUIVOCO QUANTO À ABRANGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR A PAREDE IMPOSTA AOS ORA RECORRENTES.
VIII - PELO QUE, QUANDO O TRIBUNAL A QUO CONDENA OS ORA RECORRENTES NA REPARAÇÃO DA PAREDE REFERIDA NA SENTENÇA (OU MURO, TERMO TECNICAMENTE MAIS CORRECTO) - COM RECURSO A BETÃO CICLÓPICO (BETÃO SIMPLES E PEDRAS) DE 30 A 40 CM DE ESPESSURA OU OUTRA TÉCNICA QUE SE MOSTRE ADEQUADA, INCORRE EM MANIFESTA VIOLAÇÃO DO CASO JULGADO FORMAL, PREVISTO NO ART. 620º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
IX - ISTO PORQUE, O TRIBUNAL DE 1.ª INSTÂNCIA E O TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES, COM AS MESMAS PARTES E REPORTANDO-SE AOS MESMOS FACTOS, VERIFICADOS E ATENDIDOS JÁ NUMA PRIMEIRA DECISÃO, VOLTAM A DECIDIR A MESMA QUESTÃO, NESSE MESMO CONTEXTO PROCESSUAL, DE FORMA DIVERSA E OMITINDO POR COMPLETO A MOTIVAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL.
X – A INTERPRETAÇÃO FEITA PELO TRIBUNAL DE 1.ª INSTÂNCIA E O TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES ESVAZIA O ALCANCE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS, BEM COMO, CONTRARIA OS FACTOS PROVADOS E OS FUNDAMENTOS/MOTIVAÇÃO DA MESMA.
XI – NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO N.º 1909/13.7..., DO JUÍZO LOCAL CÍVEL DE ..., JUIZ 3 RESULTA CLARAMENTE DEMONSTRADO O PENSAMENTO/RACIOCÍNIO DO JULGADOR QUANTO AO ALCANCE DA OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DA PAREDE:“ (…) FACE AO EXPOSTO, FORÇOSO É CONSIDERAR QUE A PARTE DA REFERIDA PAREDE QUE AINDA SE MANTÉM ERIGIDA OFERECE PERIGO DE RUIR, NOS TERMOS PREVISTOS NO ART. 1350º DO CC. MAIS: FACE À NATUREZA E À MORFOLOGIA DO LOCAL EM CAUSA, DESSA RUÍNA PODERÃO RESULTAR AINDA MAIS DANOS QUE OS JÁ VERIFICADOS. ASSIM, NOS TERMOS DO MENCIONADO PRECEITO, IMPÕE-SE CONDENAR OS RR. A LEVAR A CABO A AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ELIMINAR O PERIGO DE DERROCADA DA PARTE DA PAREDE AINDA ERIGIDA. ASSIM, DEVERÃO OS RR. SER CONDENADOS A REPARAR A REFERIDA PAREDE.”
XII – OS TRIBUNAIS RECORRIDOS OMITIRAM POR COMPLETO A MOTIVAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA E EXTRAVAZARAM POR COMPLETO O SENTIDO DA DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS.
XIII - A NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS EXPOSTAS CONSTITUI CAUSA DE NULIDADE DA SENTENÇA, NOS TERMOS DAS AL.AS B) A E) DO N.º 1 E N.º 4 DO ARTIGO 615.º DO CPC.
XIV – DEVENDO SER REVOGADA A DOUTA SENTENÇA E DOUTO ACORDÃO PROFERIDOS PELO TRIBUNAL 1.ª INSTÂNCIA E RELAÇÃO DE GUIMARÃES, REFORMANDO-OS POR OUTRA ONDE OS EMBARGOS DEDUZIDOS PELOS ORA RECORRENTES SEJAM CONSIDERADOS TOTALMENTE PROCEDENTES
XV – A DOUTA DECISÃO DO TRIBUNAL “A QUO” VIOLA O DISPOSTO NOSARTIGO 20.º CRP, 234.º CC, ARTIGOS 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 514.º, 607.º, 615.º, 619.º E 620.º DO CPC.
NESTES TERMOS,
e nos melhores de Direito, deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo, na parte referente ao prosseguimento da execução para a realização dos trabalhos que se mostram por executar, concretamente: - reparação da parede referida na sentença (ou muro, termo tecnicamente mais correcto) - com recurso a betão ciclópico (betão simples e pedras) de 30 a 40 cm de espessura ou outra técnica que se mostre adequada (…)».
Não houve contra-alegações.
A fl. 96, o Tribunal da Relação de Guimarães proferiu novo acórdão, desatendendo as nulidades arguidas.
3. Vem provado o seguinte (transcreve-se da sentença; o acórdão recorrido desatendeu a impugnação da matéria de facto que foi deduzida na apelação)::
1) CC instaurou, em 29 de Dezembro de 2017, a execução para prestação de facto de que estes autos são apenso contra AA e BB, ora Embargantes.
2) A execução foi instaurada nos próprios autos de processo declarativo, Proc. 1909/13.7..., do Juízo Local Cível de ..., Juiz 3, servindo como título a sentença proferida nesses autos, em 30/06/2017 e transitada em julgado em 22/09/2017, e cuja decisão, no que ora interessa, é a seguinte:
«Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a presente acção e, consequentemente:
- Reconheço e declaro que o muro referido em 10) a 12) dos “factos provados” é parte integrante do prédio referido em 1) dos “factos provados”, sendo os intervenientes DD e EE proprietários desse prédio e a A. CC usufrutuária do mesmo;
- Conden...
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