Acórdão Nº 101/09 de Tribunal Constitucional, 03-03-2009

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Relator(a)Cons. Carlos Fernandes Cadilha
Número Acordão101/09
Número do processo963/06
Data03 Março 2009
Classe processualSucessivo
Acórdão 101/09

ACÓRDÃO N.º 101/2009

Processo n.º 963/06

Plenário

Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha

Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional

I – Relatório

1. Um grupo de trinta e um Deputados à Assembleia da República veio requerer, ao abrigo do disposto no artigo 281º, n.º 1, alíneas a) e b), e n.º 2, alínea f), da Constituição da República Portuguesa, a declaração, com força obrigatória geral, da ilegalidade e da inconstitucionalidade da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho (Lei da procriação medicamente assistida), com fundamento em inconstitucionalidade formal e violação da Lei Orgânica do...

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