Acórdão nº 0976/17.9BEAVR.SA1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-10-2026
| Órgão | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
| Relator(a) | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Data de Julgamento | 29 Outubro 2026 |
| Ano | 2026 |
| Número Acordão | 0976/17.9BEAVR.SA1 |
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
1. Por acórdão de 30.09.2026, esta Formação decidiu não admitir a revista interposta por AA, BB, CC DD do acórdão do TCA Norte de 08.05.2026, que negara provimento ao recurso de apelação e confirmara a sentença do TAF de Aveiro que julgara improcedente a acção administrativa por eles intentada contra o ESTADO PORTUGUÊS, condenando os Recorrentes nas custas, que fixou em 3 UC.
1. Por acórdão de 30.09.2026, esta Formação decidiu não admitir a revista interposta por AA, BB, CC DD do acórdão do TCA Norte de 08.05.2026, que negara provimento ao recurso de apelação e confirmara a sentença do TAF de Aveiro que julgara improcedente a acção administrativa por eles intentada contra o ESTADO PORTUGUÊS, condenando os Recorrentes nas custas, que fixou em 3 UC.
2. Notificados daquele acórdão, os...
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