Acórdão nº 0770/20.0BELRA de Tribunal dos Conflitos, 30-04-2025
| Data de Julgamento | 30 Abril 2025 |
| Número Acordão | 0770/20.0BELRA |
| Ano | 2025 |
| Órgão | Tribunal dos Conflitos |
Acordam no Tribunal dos Conflitos
1. Relatório
AA e mulher BB, com os sinais dos autos, intentaram no Juízo Central Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria uma acção de declaração de “invalidade de venda executiva e indemnização” contra A..., Lda, CC, DD, EE e mulher FF e Estado Português, formulando os seguintes pedidos:
“a) Ser a venda executiva realizada no processo executivo n.º 6733/10...., do prédio urbano descrito sob o n.º ...18 da 2ª Conservatória do Registo Predial de Leiria, com a matriz predial urbana n.º ...32 da freguesia ..., declarada nula, por configurar a venda de bem alheio, nos termos do disposto no artigo 892.º, do Código Civil,
Ou, caso assim se não entenda
b) Deverá ser declarada a anulabilidade da venda executiva realizada no mencionado processo n.º 6733/10...., do prédio urbano descrito sob o n.º ...18 da 2.ª Conservatória do Registo Predial de Leiria, com a matriz predial urbana n.º ...32 da freguesia ...,
c) E, tanto na procedência do pedido referido em a) ou em b), ser extinta a matriz predial urbana n.º ...32 da freguesia ..., concelho e distrito de Leiria, bem como deverá ser cancelado o registo predial a favor do Autor;
d) Deverão ainda os Réus, tanto na procedência do pedido em a) ou em b) formulado, solidariamente ou na correcta proporção e apuramento da sua responsabilidade, ser condenados a pagar ao Autor o valor global de € 83.575,07 (oitenta e três mil e quinhentos e setenta e cinco euros e sete cêntimos), a tútulo de danos patrimoniais e não patrimoniais, sendo que:
i) 20.100,00€ correspondem ao valor da aquisição do imóvel em a) mencionado;
ii) 813,88€ correspondem ao valor de liquidação de IMI desde 2014 até à presente data;
iii) 276,00€ correspondem valor de liquidação de IMT;
iiii) 172,80€ correspondem valor liquidação IS;
iiiii) 1952,06€ correspondem valor pago a título de honorários de Advogado;
iiiiii) 15.000,00€ correspondem à privação do uso do bem desde a data de aquisição até à presente data;
iiiiiii) 36.240,33€ correspondem ao valor mínimo que o Adquirente receberia caso pudesse ter vendido o imóvel;
iiiiiiii) 5.000,00€ correspondem aos danos não patrimoniais;
iiiiiiiii) 4.020,00€ correspondem aos juros civis desde a data da adjudicação até ao presente, continuando-se a vencer até efectivo e integral pagamento;
e) E ainda serem os Réus, tanto na procedência do pedido em a) ou em b) formulado, condenados ao pagamento de custas e procuradoria do processo, de acordo e na proporção das suas responsabilidades apuradas.”.
Alegam, em síntese, que foi proposto requerimento executivo em 22 de Dezembro de 2010 contra o 2º e 3º Réus, o qual deu origem ao processo executivo nº 6733/10.... que corre termos no Juízo de Execução de Ansião. Na fase da venda executiva, os Autores apresentaram uma proposta de aquisição de dois prédios, um rústico e outro urbano, os quais vieram a ser-lhe adjudicados em 30 de Junho de 2014. Verificaram, porém, que um dos prédios (urbano), além de não apresentar as características que foram anunciadas no edital de venda, estava ocupado pelo 1º Réu e sua esposa, bem como pela 2ª Ré (sua filha). Os Autores diligenciaram pela entrega do imóvel, o que não veio a acontecer. Obtiveram a informação de o imóvel já não ser propriedade do 2º Réu e existir um contrato de arrendamento celebrado entre o 2º Réu e esposa, na qualidade de arrendatários, e os 4º e 5º Réus, na qualidade de senhorios.
Referem, ainda, que averiguaram existir duas matrizes prediais urbanas que corresponderiam ao mesmo prédio físico – 4232 e 1893-, sendo que o artigo urbano ...93 havia sido adquirido pelo 4.º Réu e sua esposa no âmbito de uma execução fiscal em Fevereiro de 2014. Após indagação junto do Serviço de Finanças de Leiria - 1 verificaram que, na avaliação a pedido do Serviço de Finanças, o avaliador referiu que em 2009 existia mais construção dentro da área que corresponde ao artigo 4232, mas noutra avaliação realizada em 2011, por motivo de “penhora SIPA” com o artigo n.º 1893, já não constatou que existia mais construção na área do terreno e não a englobou na referida avaliação, pelo que imputam ao Serviço de Finanças um erro grosseiro.
Alegam ainda os Autores que uma das matrizes havia sido vendida em sede de execução fiscal e outra em sede de execução cível. Acrescentam que no âmbito do processo...
1. Relatório
AA e mulher BB, com os sinais dos autos, intentaram no Juízo Central Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria uma acção de declaração de “invalidade de venda executiva e indemnização” contra A..., Lda, CC, DD, EE e mulher FF e Estado Português, formulando os seguintes pedidos:
“a) Ser a venda executiva realizada no processo executivo n.º 6733/10...., do prédio urbano descrito sob o n.º ...18 da 2ª Conservatória do Registo Predial de Leiria, com a matriz predial urbana n.º ...32 da freguesia ..., declarada nula, por configurar a venda de bem alheio, nos termos do disposto no artigo 892.º, do Código Civil,
Ou, caso assim se não entenda
b) Deverá ser declarada a anulabilidade da venda executiva realizada no mencionado processo n.º 6733/10...., do prédio urbano descrito sob o n.º ...18 da 2.ª Conservatória do Registo Predial de Leiria, com a matriz predial urbana n.º ...32 da freguesia ...,
c) E, tanto na procedência do pedido referido em a) ou em b), ser extinta a matriz predial urbana n.º ...32 da freguesia ..., concelho e distrito de Leiria, bem como deverá ser cancelado o registo predial a favor do Autor;
d) Deverão ainda os Réus, tanto na procedência do pedido em a) ou em b) formulado, solidariamente ou na correcta proporção e apuramento da sua responsabilidade, ser condenados a pagar ao Autor o valor global de € 83.575,07 (oitenta e três mil e quinhentos e setenta e cinco euros e sete cêntimos), a tútulo de danos patrimoniais e não patrimoniais, sendo que:
i) 20.100,00€ correspondem ao valor da aquisição do imóvel em a) mencionado;
ii) 813,88€ correspondem ao valor de liquidação de IMI desde 2014 até à presente data;
iii) 276,00€ correspondem valor de liquidação de IMT;
iiii) 172,80€ correspondem valor liquidação IS;
iiiii) 1952,06€ correspondem valor pago a título de honorários de Advogado;
iiiiii) 15.000,00€ correspondem à privação do uso do bem desde a data de aquisição até à presente data;
iiiiiii) 36.240,33€ correspondem ao valor mínimo que o Adquirente receberia caso pudesse ter vendido o imóvel;
iiiiiiii) 5.000,00€ correspondem aos danos não patrimoniais;
iiiiiiiii) 4.020,00€ correspondem aos juros civis desde a data da adjudicação até ao presente, continuando-se a vencer até efectivo e integral pagamento;
e) E ainda serem os Réus, tanto na procedência do pedido em a) ou em b) formulado, condenados ao pagamento de custas e procuradoria do processo, de acordo e na proporção das suas responsabilidades apuradas.”.
Alegam, em síntese, que foi proposto requerimento executivo em 22 de Dezembro de 2010 contra o 2º e 3º Réus, o qual deu origem ao processo executivo nº 6733/10.... que corre termos no Juízo de Execução de Ansião. Na fase da venda executiva, os Autores apresentaram uma proposta de aquisição de dois prédios, um rústico e outro urbano, os quais vieram a ser-lhe adjudicados em 30 de Junho de 2014. Verificaram, porém, que um dos prédios (urbano), além de não apresentar as características que foram anunciadas no edital de venda, estava ocupado pelo 1º Réu e sua esposa, bem como pela 2ª Ré (sua filha). Os Autores diligenciaram pela entrega do imóvel, o que não veio a acontecer. Obtiveram a informação de o imóvel já não ser propriedade do 2º Réu e existir um contrato de arrendamento celebrado entre o 2º Réu e esposa, na qualidade de arrendatários, e os 4º e 5º Réus, na qualidade de senhorios.
Referem, ainda, que averiguaram existir duas matrizes prediais urbanas que corresponderiam ao mesmo prédio físico – 4232 e 1893-, sendo que o artigo urbano ...93 havia sido adquirido pelo 4.º Réu e sua esposa no âmbito de uma execução fiscal em Fevereiro de 2014. Após indagação junto do Serviço de Finanças de Leiria - 1 verificaram que, na avaliação a pedido do Serviço de Finanças, o avaliador referiu que em 2009 existia mais construção dentro da área que corresponde ao artigo 4232, mas noutra avaliação realizada em 2011, por motivo de “penhora SIPA” com o artigo n.º 1893, já não constatou que existia mais construção na área do terreno e não a englobou na referida avaliação, pelo que imputam ao Serviço de Finanças um erro grosseiro.
Alegam ainda os Autores que uma das matrizes havia sido vendida em sede de execução fiscal e outra em sede de execução cível. Acrescentam que no âmbito do processo...
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