Acórdão nº 06S1731 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-10-2006
| Órgão | Supremo Tribunal de Justiça |
| Relator(a) | MARIA LAURA LEONARDO |
| Data de Julgamento | 18 Outubro 2006 |
| Case Outcome | NEGADA A REVISTA. |
| Número Acordão | 06S1731 |
| Classe processual | REVISTA. |
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