Acórdão nº 04431/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-10-2001
| Data de Julgamento | 02 Outubro 2001 |
| Número Acordão | 04431/00 |
| Ano | 2001 |
| Órgão | Tribunal Central Administrativo Sul |
1.1 A Fazenda Pública vem interpor recurso jurisdicional do despacho do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Setúbal, de 13-6-2000, proferido nos presentes autos de contra-ordenação fiscal não aduaneira, em que é arguida “Pró ...., Sociedade de Construções, L.da”, devidamente identificada nos autos – cf. fls. 2, e 42 e seguintes.
1.2 Em alegação, a recorrente Fazenda Pública formula conclusões que se apresentam do seguinte modo – cf. fls. 46 a 50.
a) O requerimento de recurso não obedece aos requisitos do douto acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 3-3-1999, recurso n.º 23230.
b) A coima inicialmente fixada mostra-se adequada às circunstâncias que envolveram o cometimento da infracção.
1.3 A sociedade arguida contra-alegou para defender o despacho judicial recorrido – cf. fls. 55 a 58.
1.4 O Ministério Público neste Tribunal emitiu o parecer de que o recurso não merece provimento – cf. fls. 59v..
1.5 Colhidos os vistos, cumpre decidir, em conferência.
Atento o teor das conclusões da alegação da recorrente Fazenda Pública, e da sociedade recorrida, bem como da posição do Ministério Público, importa resolver as seguintes questões, a saber:
a) se o requerimento de recurso judicial da decisão administrativa de aplicação de coima, apresentado em 1.ª instância pela sociedade arguida, obedece ou não aos requisitos legais;
b) se, em face do critério legal, e das circunstâncias do caso, a coima aplicada na decisão administrativa se mostra ou não bem doseada.
2.2 Reza o n.º 1 do artigo 213.º do Código de Processo Tributário...
1.2 Em alegação, a recorrente Fazenda Pública formula conclusões que se apresentam do seguinte modo – cf. fls. 46 a 50.
a) O requerimento de recurso não obedece aos requisitos do douto acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 3-3-1999, recurso n.º 23230.
b) A coima inicialmente fixada mostra-se adequada às circunstâncias que envolveram o cometimento da infracção.
1.3 A sociedade arguida contra-alegou para defender o despacho judicial recorrido – cf. fls. 55 a 58.
1.4 O Ministério Público neste Tribunal emitiu o parecer de que o recurso não merece provimento – cf. fls. 59v..
1.5 Colhidos os vistos, cumpre decidir, em conferência.
Atento o teor das conclusões da alegação da recorrente Fazenda Pública, e da sociedade recorrida, bem como da posição do Ministério Público, importa resolver as seguintes questões, a saber:
a) se o requerimento de recurso judicial da decisão administrativa de aplicação de coima, apresentado em 1.ª instância pela sociedade arguida, obedece ou não aos requisitos legais;
b) se, em face do critério legal, e das circunstâncias do caso, a coima aplicada na decisão administrativa se mostra ou não bem doseada.
2.2 Reza o n.º 1 do artigo 213.º do Código de Processo Tributário...
Para continuar a ler
Comece GratuitamenteDesbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas