Acórdão nº 03A4489 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-03-2004
| Data de Julgamento | 02 Março 2004 |
| Case Outcome | CONCEDIDA A REVISTA. |
| Classe processual | REVISTA. |
| Número Acordão | 03A4489 |
| Órgão | Supremo Tribunal de Justiça |
"A", Juiz-Desembargador, advogado em causa própria com apoio judiciário concedido pela Segurança Social, deduziu oposição por embargos na execução 1987/00, pendente no 1º Juízo Cível de Lisboa, contra ele requerida pelo M.º P.º para pagamento de 282 800$00 de custas devidas ao Tribunal Constitucional.
Fundamentou os embargos, além de outros, na incompetência absoluta do Tribunal por ser competente o TCA.
O M.ºP.º contestou.
Os embargos foram julgados improcedentes.
Foi admitido, como agravo, recurso do embargante no que concerne à decisão sobre a competência do Tribunal em razão da matéria.
A Relação negou provimento ao recurso e indeferiu posteriormente incidente de aclaração do respectivo acórdão,...
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