Acórdão nº 0322/22.0BELRA.S1-CP de Tribunal dos Conflitos, 08-05-2025

Consulta prejudicial

O Tribunal dos Conflitos acorda: ----------------------

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a. Relatório:

O Centro Hospitalar de Leiria, E.P.E. intentou, em 28/03/2022, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, ação administrativa, contra: ----

- Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I.P.),

formulando os seguintes pedidos: ----

“A) Ser o Réu/ADSE condenado a reconhecer que constitui sua obrigação o pagamento dos preços devidos pelos cuidados de saúde prestados aos seus beneficiários pelo A./CHL, até 01 de janeiro de 2011.

B) Ser o R. condenado a pagar ao A. o montante de 123.230,11 € correspondente ao preço devido pelos cuidados de saúde por este prestado a beneficiários daquele, especificados em 54.º supra, acrescidos dos respetivos juros moratórios vencidos calculados nos termos do artigo 65.º e 66.º deste articulado, no montante de 24.646,00 €, num total de 147.876,11 € (cento e quarenta e sete mil oitocentos e setenta e seis euros e onze cêntimos), e bem assim dos juros vincendos até efetivo pagamento à taxa que se mostrar aplicável nos termos da lei.”.

Alegou, em suma, ter prestado cuidados de saúde a beneficiários da ADSE durante o ano de 2009, sem que tivesse logrado receber o pagamento do correspondente preço.

O réu, citado, contestou, excecionando a prescrição das dívidas em causa e impugnando os factos.

O autor apresentou réplica.

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, por despacho de 12/12/2022, suscitou oficiosamente a questão da exceção de incompetência material, oferecendo o contraditório às partes, tendo-se o autor pronunciado pela não verificação da aludida exceção.

Tribunal que, por sentença de 17/01/2023, se declarou incompetente, em razão da matéria, para apreciar o pedido formulado na presente ação e absolveu o demandado da instância.

Competência material que atribuiu aos tribunais da jurisdição comum.

Sustentou, em síntese, que a relação material controvertida, tal como configurada na ação, é regulada pelo Decreto-Lei n.º 218/99, de 15 de junho, que estabelece o regime de cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde, como é o caso do autor.

O autor, inconformado, interpôs recurso jurisdicional para o Tribunal Central Administrativo Sul.

Recurso que o Tribunal administrativo de 2.ª instância julgou não provido, mantendo a decisão recorrida.

O autor requereu, então, e obteve deferimento da remessa do processo ao Juízo Central Cível do Tribunal Judicial da comarca de Leiria.

Recebidos aí os autos com distribuição ao Juiz ..., o Tribunal, por saneador-sentença de 15/11/2023, julgou procedente a exceção de prescrição invocada e, em consequência, absolveu o réu do pedido.

Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação para a 2.ª instância dos tribunais comuns.

O Tribunal da Relação de Coimbra, por despacho de 20/09/2024, decidiu suscitar a consulta prejudicial do Tribunal dos Conflitos, nos termos do art. 15.º, n.º 1, da Lei n.º 91/2029, de 4 de setembro.

Baixados os autos à 1.ª instância, o Juízo Central Cível de Leiria - Juiz ... ordenou a remessa dos mesmos ao Tribunal dos Conflitos, para efeitos de consulta prejudicial.

b. parecer do Ministério Público:

No Tribunal dos Conflitos, o Digno Procurador-Geral Adjunto, na vista a que alude o art. 11.º, n.º 4, da Lei n.º 91/2019, de 4 de setembro emitiu douto parecer em que, aderindo à fundamentação da jurisprudência que cita, pronuncia-se no sentido de a competência material para conhecer da presente ação ser atribuída aos tribunais da jurisdição comum.

c. As partes, notificadas para se pronunciar, querendo, nada vieram dizer.

d. exame preliminar:

No caso, um tribunal da jurisdição comum coloca, oficiosamente, ao Tribunal dos Conflitos uma consulta prejudicial pedindo que se pronuncie sobre qual é a jurisdição materialmente competente para conhecer da vertente ação

Este Tribunal dos Conflitos é o competente para emitir a pedida pronúncia.

Não há questões prévias que devam conhecer-se.

d. objeto da consulta:

Cumpre, assim, esclarecer qual das jurisdições – comum ou administrativa – é competente, em razão da matéria, para conhecer da vertente causa que o CHL, EPE intentou nestes autos contra a ADSE para obter desta o pagamento das quantias em que importou a prestação de cuidados hospitalares a beneficiários da R.

e. fundamentação:

i. da competência material:

1. pressuposto:

A competência do tribunal é um pressuposto indispensável para que o juiz possa conhecer do mérito de uma causa.

Está pacificamente assente na doutrina e na jurisprudência¹ que “a competência dos tribunais em razão da matéria afere-se em função da configuração da relação jurídica controvertida, isto é, em função dos termos em que é deduzida a pretensão do autor na petição inicial, incluindo os seus fundamentos (…)

A competência em razão da matéria é, assim, questão que se resolve em razão do modo como o autor estrutura a causa, e exprime a sua pretensão em juízo, não importando para o efeito averiguar quais deveriam ser os correctos termos dessa pretensão considerando a realidade fáctica efectivamente existente, nem o correcto entendimento sobre o regime jurídico aplicável …»].”².

E, em determinadas causas, afere-se ainda em função da natureza jurídica dos sujeitos processuais. Sendo questão “a resolver de acordo com a identidade das partes e com os termos da pretensão do autor (compreendidos aí os respetivos fundamentos), não importando averiguar quais deviam ser as partes e os termos dessa pretensão”³.

2. fixação:

Nos termos da lei - art. 38.º, n.º 1, da Lei n.º 62/2013 -, “a competência fixa-se no momento em que a ação se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente, a não ser nos casos especialmente previstos na lei”.

Norma que o ETAF praticamente reproduz (“A competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal fixa-se no momento da propositura da causa, sendo irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente”.)

Acrescentando o n.º 2 que Existindo, no mesmo processo, decisões divergentes sobre questão de competência, prevalece a do tribunal de hierarquia superior.”.

3. repartição:

Da arquitetura constitucional e do quadro orgânico, estatutário e adjetivo que a desenvolve, resulta que “os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal”. E que lhe está conferida a denominada competência material residual que, na expressão do legislador, se traduz no poder-dever de conhecer de todas as “causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional”.

A LOSJ, fundando-se nas reconhecidas vantagens advenientes da especialização dos tribunais e juízes, reparte a competência ratione materiae dos tribunais da jurisdição comum atribuindo-a, segundo o critério da natureza substancial das causas, a juízos de competência especializada e aos tribunais de competência territorial alargada.

Atribuindo aos Juízos do trabalho a competência, em matéria cível, para conhecer das questões, ações, processos, execuções e recursos contraordenacionais catalogados no art.º 126.º daquela Lei. No que para aqui poderia relevar, atribui-lhe competência para conhecer “das questões emergentes de relações de trabalho subordinado”.

Aos tribunais da jurisdição administrativa compete conhecer e julgar as ações e recursos que tenham como causa “litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais”. Tendo «reserva de jurisdição nessa matéria, excepto nos casos em que, pontualmente, a lei atribua competência a outra jurisdição»

O âmbito da competência material...