Acórdão nº 0321/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-04-2018
| Data de Julgamento | 18 Abril 2018 |
| Número Acordão | 0321/18 |
| Ano | 2018 |
| Órgão | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA)
1. Relatório
1.1. O MUNICÍPIO DA TROFA recorreu, nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Norte, proferido em 17 de Novembro de 2017, que confirmou a sentença proferida pelo TAF de Penafiel, que por seu turno anulou o despacho de 3 de Setembro de 2014 do Presidente da Câmara que declarou a nulidade dos contratos de trabalho em funções públicas celebrados em 4 de Abril de 2011.
1.2. A questão essencial, dos presentes autos, consiste em saber se é válido um acto administrativo que declarou a nulidade de um contrato de trabalho em funções públicas celebrado ao abrigo de um concurso público que foi judicialmente anulado. A recorrente justifica a admissão do recurso por entender estarmos perante uma “questão cuja essencialidade e evidente relevância jurídica é patente, quer para o caso quer para todos os casos similares”.
1.3. A recorrida pugna pela não admissão da revista.
2. Matéria de facto
Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete.
3. Matéria de Direito
3.1. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância...
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