Acórdão nº 03084/24.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30-01-2025
| Data de Julgamento | 30 Janeiro 2025 |
| Número Acordão | 03084/24.2BELSB |
| Ano | 2025 |
| Órgão | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
ACORDAM NA FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO:
1. AA, de nacionalidade ..., intentou, no TAC, contra o MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA e a AGÊNCIA PARA A INTEGRAÇÃO, MIGRAÇÕES E ASILO (AIMA), IP, intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, pedindo que estas sejam condenadas a, no prazo de 10 dias, emitirem decisão sobre o seu processo de candidatura a ARI que apresentou em 20/4/2023.
No TAC foi proferido despacho a rejeitar liminarmente a intimação.
O A. apelou para o TCA-Sul, o qual, por acórdão de 14/11/2024, negou provimento ao recurso.
É deste acórdão que o A. vem pedir a admissão de recurso de revista.
2. O art.º 150.º, n.º 1, do CPTA, prevê que das decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos possa haver excepcionalmente revista para o STA “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.
Como decorre do texto legal e tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência deste STA, está-se perante um recurso excepcional, só admissível nos estritos limites fixados pelo citado art.º 150.º, n.º 1, que, conforme realçou o legislador na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs. 92/VIII e 93/VIII, corresponde a uma “válvula de segurança do sistema” que apenas pode ser accionada naqueles precisos termos”.
O TAC, ao abrigo do n.º 1 do art.º 110.º do CPTA, rejeitou liminarmente a intimação, com o fundamento que os factos alegados na petição eram insusceptíveis de demonstrarem a imprescindibilidade do recurso a esse meio processual, exigida pelo n.º 1 do art.º 109.º do mesmo diploma, não sendo de dar cumprimento ao disposto no art.º 110.º-A, n.º 1, porque, em face dos pedidos que haviam sido formulados, não se mostrava possível o recurso à tutela cautelar com idêntico objecto.
O acórdão recorrido, para chegar à mesma conclusão, considerou o seguinte:
“(...).
O que resulta do que vem alegado pela Recorrente é que está em causa obstar ao impedimento do exercício do direito de livre circulação no território dos Estados Membros da União Europeia, plasmado no artigo 45.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União...
1. AA, de nacionalidade ..., intentou, no TAC, contra o MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA e a AGÊNCIA PARA A INTEGRAÇÃO, MIGRAÇÕES E ASILO (AIMA), IP, intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, pedindo que estas sejam condenadas a, no prazo de 10 dias, emitirem decisão sobre o seu processo de candidatura a ARI que apresentou em 20/4/2023.
No TAC foi proferido despacho a rejeitar liminarmente a intimação.
O A. apelou para o TCA-Sul, o qual, por acórdão de 14/11/2024, negou provimento ao recurso.
É deste acórdão que o A. vem pedir a admissão de recurso de revista.
2. O art.º 150.º, n.º 1, do CPTA, prevê que das decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos possa haver excepcionalmente revista para o STA “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.
Como decorre do texto legal e tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência deste STA, está-se perante um recurso excepcional, só admissível nos estritos limites fixados pelo citado art.º 150.º, n.º 1, que, conforme realçou o legislador na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs. 92/VIII e 93/VIII, corresponde a uma “válvula de segurança do sistema” que apenas pode ser accionada naqueles precisos termos”.
O TAC, ao abrigo do n.º 1 do art.º 110.º do CPTA, rejeitou liminarmente a intimação, com o fundamento que os factos alegados na petição eram insusceptíveis de demonstrarem a imprescindibilidade do recurso a esse meio processual, exigida pelo n.º 1 do art.º 109.º do mesmo diploma, não sendo de dar cumprimento ao disposto no art.º 110.º-A, n.º 1, porque, em face dos pedidos que haviam sido formulados, não se mostrava possível o recurso à tutela cautelar com idêntico objecto.
O acórdão recorrido, para chegar à mesma conclusão, considerou o seguinte:
“(...).
O que resulta do que vem alegado pela Recorrente é que está em causa obstar ao impedimento do exercício do direito de livre circulação no território dos Estados Membros da União Europeia, plasmado no artigo 45.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União...
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