Acórdão nº 0301/14.0BEMDL-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-11-2021
| Data de Julgamento | 18 Novembro 2021 |
| Número Acordão | 0301/14.0BEMDL-S1 |
| Ano | 2021 |
| Órgão | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Defendem que a revista interposta é necessária dada a relevância jurídica fundamental da questão bem como a necessidade de uma melhor aplicação do direito.
O recorrido - MUNICÍPIO DE MIRANDELA -, por sua vez, defende a não admissão da revista, entendendo não estarem preenchidos, no presente caso, «os pressupostos legalmente exigidos» para o efeito.
2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».
Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito.
3. Com a presente «acção administrativa comum» visam os autores a condenação do município réu - com fundamento na sua responsabilidade civil extracontratual - «a executar ou a mandar executar as várias fases do processo de recuperação/reabilitação dos edifícios e do talude» - a) com a monitorização das estruturas e do talude, para verificar se os movimentos...
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