Acórdão nº 02S2330 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-12-2002
| Órgão | Supremo Tribunal de Justiça |
| Relator(a) | EMÉRICO SOARES |
| Data de Julgamento | 04 Dezembro 2002 |
| Case Outcome | NEGADA A REVISTA |
| Número Acordão | 02S2330 |
| Classe processual | REVISTA |
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:
No Tribunal do Trabalho de Lisboa, A, nos autos melhor identificado intentou acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo ordinário, contra a "B", pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia global de 20.891.910$00, acrescida das retribuições vincendas e juros de mora, incluindo aquela quantia uma indemnização por danos não patrimoniais, para tanto alegando, fundamentalmente, o seguinte: entrou ao serviço da Ré 15/9/86, como "Assistant Manager", auferindo o salário mensal de 477.350$00, acrescido de um complemento anual de 1.200.000$00. A partir de certa altura, a Ré começou a dispensar os trabalhadores portugueses e, em 8/5/97, o Presidente da Ré convidou o A. a apresentar a sua demissão, incitando-o a escrever uma carta de rescisão. Tendo o A recusado, a Ré considerou-o despedido, retirando-lhe o telemóvel e o monitor do computador, ordenando-lhe que passasse os assuntos pendentes para outro funcionário e dizendo à secretária do A. para deixar de colaborar com este, uma vez que ele iria sair da empresa. Em resultado desta conduta da Ré, o A caiu doente, com uma profunda depressão e perturbação emocional, não sabendo quando recuperará.
Citada, a Ré contestou alegando, em resumo, que não pagava qualquer complemento anual ao A. e que o salário base do mesmo era de 342.880$00; que a Ré nunca despediu o A, tendo sido este quem, em função da desistência da Ré em integrar um projecto em que o A. trabalhara denominado Moravia, declarou ao presidente da Ré a sua intenção de abandonar a empresa; que o A entrou de baixa até 17/7/97, mas, terminada a baixa não se apresentou na empresa, o que levou a Ré, em 22.07.97, a convidar o A. a apresentar-se na empresa, frisando que não tinha sido por ela despedido. Continuando o A. a não comparecer ao serviço, a Ré, em 18/9/97 enviou-lhe uma carta registada declarando-lhe que considerava cessado o contrato de trabalho, por abandono do A., nos termos do art. 40º do Dec.-Lei 64-A/89, de 27.02; que o A. não tem direito à indemnização por danos morais.
E deduzindo reconvenção, pede a condenação do A., por ter ocorrido numa situação de abandono de trabalho, na quantia correspondente ao aviso prévio em falta, que no caso era de sessenta dias, no montante de 685.760$00.
Respondeu o A. à reconvenção, deduzida pugnando pela sua improcedência.
Foi elaborado o despacho saneador especificação e questionário, sem qualquer reclamação das partes.
Realizadas diligências de prova tidas por necessárias, nomeadamente a realização de uma peritagem à contabilidade da Ré, procedeu-se à audiência de julgamento - no decurso da qual o Autor optou pela indemnização em detrimento da reintegração -, e finda ela, respondeu-se ao questionário nos termos constantes do despacho de fls. 279/280, que também não foi objecto de qualquer reclamação.
Seguiu-se a prolação da sentença que julgou a acção improcedente, por não provada, absolvendo a Ré do pedido; e julgou procedente o pedido reconvencional condenando o A. a pagar à Ré a quantia de 685.760$00.
Inconformado, levou o A. recurso dessa sentença ao Tribunal da Relação de Lisboa, que, pelo douto acórdão de fls. 312 a 327, julgou a apelação improcedente na sua totalidade, confirmando a decisão recorrida.
Uma vez mais inconformado, traz o Autor recurso desse acórdão para este Supremo Tribunal, finalizando a sua alegação com as seguintes conclusões:
1.º Apesar de, no Relatório do exame a às contas da Ré, não ter sido possível concluir pela existência de um pagamento ao A. de 1.200.000$00/ano, com carácter regular e permanente, a verdade é que tal pagamento ficou indiciado ao não excluir a sua existência.
Antes foram detectados algures - pagamentos regulares ao A. que levaram os Peritos a não excluir essa possibilidade.
Assim, os 1.200.000$00 anuais, afiguram-se como elemento variável da retribuição do A., revestindo carácter regular e com uma periodicidade distinta da do salário base, apresentando-se como contrapartida da prestação de trabalho.
Na verdade, "o conceito civilista de retribuição, segundo o qual esta devia ter como contrapartida e como base a actividade do trabalhador, foi ultrapassado no moderno direito do trabalho, atribuindo-se actualmente carácter retributivo a todos os benefícios outorgados pela entidade patronal e que se destinam ao orçamento normal do trabalhador, auferindo-lhe justa expectativa do seu recebimento, dada a sua regularidade e continuidade periódicas." (Ac. STJ de 8/5/96: BMJ, 457º 205)
Pelo que, confirmando o douto acórdão em crise que este montante não era parte integrante da retribuição do A., a Veneranda Relação reiterou a violação do art. 82º do DL 49408 de 24/Nov./69, já patente na sentença "a quo";
2º. Verificou-se, inequivocamente, um despedimento "de facto, tácito ou indirecto" do A., tendo ficado provado factualismo bastante que permite, de modo concludente, produzir tal afirmação.
Com efeito, a Ré não só violou o dever de ocupação efectiva - por despojar o A. de todos os assuntos que lhe estavam confiados, transferindo-os para outro funcionário e por lhe retirar os meios técnicos que lhe permitiriam executar as suas tarefas normais, inerentes à sua categoria profissional -, como violou ainda os deveres de cooperação e urbanidade, atingindo dolorosamente o A. na sua dignidade profissional, afectando o "bom nome e reputação" que o mesmo gozava no seio da estrutura empresarial em que se inseria.
Foram assim violados os arts. 19º als. a) e c) do DL 49408 de 24/Nov./69 e ainda o art. 59, n.º 1 al. b) da C.R.P.;
3.º A conduta adoptada pela Ré integra a vontade clara de romper a relação contratual, traduzindo-se num despedimento ilícito (art. 12º DL 64º-A/89)...
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