Acórdão nº 02P2530 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-10-2002
| Data de Julgamento | 17 Outubro 2002 |
| Case Outcome | NEGADO PROVIMENTO |
| Classe processual | RECURSO PENAL |
| Número Acordão | 02P2530 |
| Órgão | Supremo Tribunal de Justiça |
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