Acórdão nº 0234/24.2BEPNF.SA1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30-09-2026
| Órgão | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
| Relator(a) | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Data de Julgamento | 30 Setembro 2026 |
| Ano | 2026 |
| Número Acordão | 0234/24.2BEPNF.SA1 |
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
1. AA, devidamente identificada nos autos, propôs no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, acção administrativa contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, I.P., o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P., em que peticionou o seguinte:
“a) O reconhecimento do direito da Autora à manutenção da inscrição e do vínculo na Caixa Geral de Aposentações e da qualidade de subscritora da CGA, com efeitos desde janeiro de 2011;
b) A condenação dos Réus à prática dos atos materiais conducentes à reposição da situação legalmente devida, nomeadamente à manutenção/reinscrição da Autora na CGA com efeitos retroativos desde janeiro de 2011 integrando-a no regime de proteção social convergente, bem como à transferência das contribuições entregues à Segurança Social para Caixa Geral de Aposentações […]”.
2. Por sentença de 16.11.2024, o TAF de Penafiel julgou a acção procedente, reconheceu o direito da A. à manutenção da inscrição na CGA e a qualidade de subscritora desta com efeitos desde Janeiro de 2011, e condenou os RR a praticarem os actos necessários à reconstituição da respectiva situação.
3. A CGA e o ISS interpuseram recurso de apelação para o TCA Norte, que, por acórdão de 23.05.2025, negou provimento a ambos.
É dessa decisão que vem agora interposto, pela CGA, o recurso de revista.
4. A questão em apreço prende-se, no essencial, com a interpretação das disposições conjugadas do artigo 2.º...
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