Acórdão nº 02265/18.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25-11-2022

7.º - O ora A. dirigiu aos serviços do R. o seguinte requerimento (cf. fls. 45 do processo físico):
[dá-se por reproduzido o documento/imagem constante do acórdão original]

8.º - Em 20/02/2018, os serviços do R. comunicaram ao ora A. o seguinte (cf. fls. 44 do processo físico):
[dá-se por reproduzido o documento/imagem constante do acórdão original]

9.º - Em 06/04/2018, sobre a situação profissional do ora A., os serviços do R. elaboraram a seguinte informação (cf. fls. 42 e 43 do processo físico):
[dá-se por reproduzido o documento/imagem constante do acórdão original]

D. O Recorrido exercia essas funções de Encarregado Operacional, de acordo com o conteúdo funcional fixado legalmente, consultável no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, estando essa informação contida nos documentos juntos aos autos e, bem assim, nos factos dados como provados, maxime no ponto 6.º.
Concretizando,
E. No ponto 6.º dos factos provados, consta a informação I/18...18/CMP, de 16 de Janeiro de 2018 [2], a qual refere expressamente que “na sequência da informação solicitada pelo Senhor Comandante da Polícia Municipal do Porto, Intendente BB, faz-se descrição de alguns episódios irregulares (os mais graves), verificados apenas no último meio ano, e decorrentes do exercício da actividade profissional do trabalhador supra identificado, que desempenha as funções de encarregado, com trabalhadores na sua dependência hierárquica¹⁶ [¹⁶Sublinhado nosso.], conforme notificação da DMRH, ofício ...5..., datado de 17.03.2015: “Para efeitos de execução de sentença em apreço, poderá o trabalhador manter-se afecto ao mesmo sector de actividade, o Serviço de Portarias, desde que ao mesmo sejam atribuídas tarefas de “programação, organização e controlo dos trabalhadores e executar pelos Assistentes Operacionais afectos ao mesmo serviço e ao qual competirá a sua coordenação” (…)" [3].
F. É suficiente ler com mediana atenção a informação reproduzida no aludido ponto 6.º dos factos provados, para se perceber que: em 20/06/2017, o trabalhador CC “afecto a um espaço coordenado pelo Sr. AA” caiu numas escadas. Em face do acidente de serviço, o Recorrido “deu instruções ao trabalhador para se deslocar à Seguradora”.
G. Acresce que, foi dado conhecimento ao Recorrido de que a seguradora tinha declinado responsabilidades nesse sinistro (ponto 6.º dos factos provados: “(…) Em 21.08.3017, a seguradora declina o acidente de serviço, informação esta enviada para conhecimento ao Sr. AA[4]). E essa informação só foi prestada, uma vez que o Recorrido assumia funções de Encarregado Operacional e era superior hierárquico do Assistente Operacional sinistrado.
H. Ainda no ponto 6.º dos factos provados, é possível retirar que em 30 de Outubro de 2017 “foi enviado por email ao Sr. AA, propostas de escalas relativas à semana de 6.11.2017 a 3.12.2017 para análise. Nessa data somos confrontados que o Sr. AA se encontrava de férias, não tendo informado o serviço, de modo a garantir a coordenação dos trabalhadores na sua ausência”. Como facilmente se alcança, as escalas semanais eram da responsabilidade do Recorrido, o que consubstancia um trabalho de coordenação e que preenche os requisitos exigidos para um encarregado operacional.
I. Dos factos provados no ponto 6.º é ainda possível extrair que em 21 de Novembro de 2017, “após verificação do biométrico de alguns trabalhadores, na ausência de informação relativamente à adesão à greve no dia 18.11.2017 e na ausência de registos de assiduidade, foi solicitado à DD e EE (telefonistas) para ligarem ao Sr. AA por forma a informar se as trabalhadoras FF e GG tinha feito greve, ao que respondeu “metam greve se não tem marcações”. É da responsabilidade do Encarregado, comunicar à pivot do sistema de assiduidade, o tipo de ausência do trabalhador que está na sua ... [¹⁹Sublinhado nosso.]”.
J. Em 20 de Dezembro de 2017, é igualmente descrito na informação que consta do ponto 6º dos factos provados que “no dia 15.12.2017, o HH (antes de entrar de férias) contactou com o Sr. AA a recordar da necessidade de colocar alguém a encerrar o jardim de II, pois sábado, dia 30.12.2017, na proposta de escala inicial constava o trabalhador JJ sendo que estava errado, pois este trabalhador gozava os seus descansos complementares aos sábados. Nesse mesmo dia, o Sr. AA comunicou ao HH que a situação estava resolvida, o que, posteriormente não se veio a verificar”. Não se trata assim, como referiu o Recorrido na missiva datada de 30 de Janeiro de 2018 [5], de um esvaziamento de funções, mas antes de corrigir lapsos que tinham impacto no bom funcionamento dos serviços.
K. Para além do alegado na dita missiva, não foi feita qualquer prova do que lá é mencionado quando ao esvaziamento de funções, sendo certo que esse ónus cabia indubitavelmente ao Autor, ora Recorrido.
L. Depois, não obstante a proposta do Chefe do Núcleo do Serviço de Portarias – proposta de “dispensa do Sr. AA, afecto a estes serviços com funções de encarregado geral, com efeitos imediatos” -, tal não teve sequência no ulteriores despachos do Comandante da Polícia Municipal e Vereadora com os Pelouros da Juventude e Desporto, Recursos Humanos e Serviços Jurídicos.
M. Com efeito, o despacho do Sr. Comandante da Polícia Municipal que recaiu sobre a informação refere expressamente o seguinte: “Tendo conhecimento das denúncias apresentadas, e, independentemente da responsabilidade disciplinar associadas à conduta do Colaborador AA (NM ...), assim como dos pedidos de mobilidade apresentados pelo próprio, solicito com carácter de urgência a mobilidade do colaborador em questão”,...