Acórdão nº 0225/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25-03-2010
| Data de Julgamento | 25 Março 2010 |
| Número Acordão | 0225/10 |
| Ano | 2010 |
| Órgão | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
1. O Município de Grândola recorre de um acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, no qual foi decidido confirmar a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja em 9 de Dezembro de 2009, que condenou o Presidente da Câmara Municipal de Grândola no pagamento de sanção pecuniária compulsória até ao integral cumprimento do decidido na sentença de 8 de Setembro de 2009.
2. Decidindo.
2.1. O art.º 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o S.T.A. “quando...
1. O Município de Grândola recorre de um acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, no qual foi decidido confirmar a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja em 9 de Dezembro de 2009, que condenou o Presidente da Câmara Municipal de Grândola no pagamento de sanção pecuniária compulsória até ao integral cumprimento do decidido na sentença de 8 de Setembro de 2009.
2. Decidindo.
2.1. O art.º 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o S.T.A. “quando...
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