Acórdão nº 018/26.3BEALM.CS1.SA1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-10-2026
| Órgão | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
| Relator(a) | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Data de Julgamento | 29 Outubro 2026 |
| Ano | 2026 |
| Número Acordão | 018/26.3BEALM.CS1.SA1 |
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
1. Por acórdão de 30.09.2026, esta Formação rejeitou o recurso de revista interposto por AA, em representação do filho menor, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15.07.2026, que confirmara a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgara a jurisdição administrativa materialmente incompetente para conhecer da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias por si intentada. Fê-lo com fundamento no incumprimento do ónus de alegação dos pressupostos do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA, acrescentando que, ainda que assim não fosse, inexistia erro manifesto no julgamento das instâncias, e indeferiu a requerida convolação para o Tribunal dos Conflitos.
2. Notificada daquele acórdão, a Recorrente vem reclamar, alegando, em suma, que o mesmo é nulo, nos termos da segunda...
1. Por acórdão de 30.09.2026, esta Formação rejeitou o recurso de revista interposto por AA, em representação do filho menor, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15.07.2026, que confirmara a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgara a jurisdição administrativa materialmente incompetente para conhecer da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias por si intentada. Fê-lo com fundamento no incumprimento do ónus de alegação dos pressupostos do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA, acrescentando que, ainda que assim não fosse, inexistia erro manifesto no julgamento das instâncias, e indeferiu a requerida convolação para o Tribunal dos Conflitos.
2. Notificada daquele acórdão, a Recorrente vem reclamar, alegando, em suma, que o mesmo é nulo, nos termos da segunda...
Para continuar a ler
Comece GratuitamenteDesbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas