Acórdão nº 018/26.3BEALM.CS1.SA1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-10-2026

ÓrgãoSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)
Relator(a)SUZANA TAVARES DA SILVA
Data de Julgamento29 Outubro 2026
Ano2026
Número Acordão018/26.3BEALM.CS1.SA1
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo

1. Por acórdão de 30.09.2026, esta Formação rejeitou o recurso de revista interposto por AA, em representação do filho menor, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15.07.2026, que confirmara a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgara a jurisdição administrativa materialmente incompetente para conhecer da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias por si intentada. Fê-lo com fundamento no incumprimento do ónus de alegação dos pressupostos do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA, acrescentando que, ainda que assim não fosse, inexistia erro manifesto no julgamento das instâncias, e indeferiu a requerida convolação para o Tribunal dos Conflitos.
2. Notificada daquele acórdão, a Recorrente vem reclamar, alegando, em suma, que o mesmo é nulo, nos termos da segunda...

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