Acórdão nº 018/26.3BEALM.CS1.SA1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30-09-2026
| Órgão | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
| Relator(a) | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Data de Julgamento | 30 Setembro 2026 |
| Ano | 2026 |
| Número Acordão | 018/26.3BEALM.CS1.SA1 |
1. AA, com os sinais dos autos e em representação do filho menor BB, propôs, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, contra o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, o TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA, JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DO BARREIRO, J3, CC e o INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGAL E CIÊNCIAS FORENSES (INML), intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, na qual formulou, entre outros, os seguintes pedidos:
«1 - Determinar que a Reclamação contra a não admissão do recurso a que se alude, produz efeito suspensivo nos autos do processo 3253/19.7T8BRR-B, que decorre pelo J3 do Juízo de Família e Menores do Barreiro, e nesta sequência;
2 - Notificar o INML para suspender a realização da perícia que se encontra agendada para o dia 15 01 2026 ao BB, até devolução de decisão definitiva sobre o recurso que interpôs e a reclamação que instruiu nos autos do processo 3253/19.7T8BRR-B, que decorre pelo J3 do Juízo de Família e Menores do Barreiro. […]
5 - Condenar o Juízo de família e menores do Barreiro, a dar prosseguimento regular à tramitação do autos [sic], com respeito pelos direitos, liberdades e garantias da Autora e do seu filho, articulados em supra […]
E nesta conformidade,
- seja dado sem efeito a diligência de perícia ao BB, agendada para o dia 15 01 2026;»
2. Por sentença de 08.01.2026, o tribunal julgou verificada a excepção de incompetência absoluta, em razão da matéria, e rejeitou liminarmente o requerimento inicial.
3. A Requerente interpôs recurso daquela decisão para o Tribunal Central Administrativo Sul, que, por acórdão de 15.07.2026, negou provimento ao...
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