Acórdão nº 0118584/24.0YIPRT.L1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 08-05-2025

*

a. Relatório:

Data Rede, S.A., em 23/09/2024, requereu no Balcão Nacional de Injunções injunção exigindo de: -------

- E..., Lda.,

o pagamento de € 1.987,50 (sendo € 1.681,20 de capital, € 229,80 de juros de mora vencidos e € 76,50 de taxa de justiça paga).

Alegou, em síntese, que no âmbito da sua atividade de exploração e prestação de serviços na área do parqueamento automóvel colocou, em vários locais da cidade de Ponta Delgada, máquinas para pagamento de estacionamento, com a indicação dos preços e respetivas condições de utilização.

Que a requerida, não obstante ter estacionado o seu veículo automóvel com a matrícula ..-GR-.. nos vários lugares de parqueamento que a requerente explora naquela cidade – identificados na injunção -, não efetuou o pagamento devido pelo tempo de utilização.

A requerida, citada, deduziu oposição.

Remetido o processo ao tribunal, foi distribuído ao Juízo local cível de Ponta Delgada - Juiz ..., do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores.

Que, por despacho de 17/11/2024, atribuindo a competência à jurisdição administrativa e fiscal, julgou-se absolutamente incompetente em razão da matéria para conhecer da presente ação e absolveu a requerida da instância.

A requerente, não se conformado, interpôs recurso de apelação.

No Tribunal da Relação de Lisboa, o relator, por decisão de 16/12/2024, julgou o recurso improcedente, confirmando a decisão recorrida.

A requerente reclamou para a conferência.

O Tribunal da Relação, por acórdão de 23/01/2025, manteve a decisão singular do relator e, julgando o recurso improcedente, confirmou a sentença recorrida.

A requerente, inconformada, interpôs recurso para o Tribunal dos Conflitos pugnando pelo atribuição de competência material aos tribunais da jurisdição comum.

Recurso admitido no Tribunal da Relação, por despacho de 24/02/2025, determinando a remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça.

b. parecer do Ministério Público:

O Digno Procurador-Geral Adjunto na vista a que alude o art. 11.º, n.º 4, da Lei n.º 91/2019, de 4 de setembro, entendendo que “a competência para a apreciação do litígio cabe à jurisdição administrativa, ao abrigo do disposto no art.º 4º nº 1, al. e) do ETAF” emite parecer no sentido “que se deve julgar o recurso decidindo que a competência material para a ação é da jurisdição administrativa.”

c. exame preliminar:

O recurso é o próprio - art. 101.º n.º 2 do CPC.

Está admitido.

Este Tribunal dos Conflitos é o competente para julgar o recurso no que respeita à questionada incompetência jurisdicional material do tribunal cível para conhecer da causa – art. 3.º alínea c) da Lei n.º 91/2019 de 4 de setembro.

Não existem questões processuais que devam conhecer-se previamente à apreciação do mérito e que pudessem impedir o prosseguimento do recurso para julgamento.

d. objeto do recurso:

Consiste em definir que jurisdição – comum ou administrativa – é compete, em razão da matéria, para conhecer da ação que a Requerente intentou contra o Requerido a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a € 15 000,00.

e. Fundamentação:

i. da competência:

1. pressuposto:

A competência do tribunal é um pressuposto indispensável para que o juiz possa conhecer do mérito de uma causa.

Está pacificamente assente na doutrina e na jurisprudência¹ que “a competência dos tribunais em razão da matéria afere-se em função da configuração da relação jurídica controvertida, isto é, em função dos termos em que é deduzida a pretensão do autor na petição inicial, incluindo os seus fundamentos (…)

A competência em razão da matéria é, assim, questão que se resolve em razão do modo como o autor estrutura a causa, e exprime a sua pretensão em juízo, não importando para o efeito averiguar quais deveriam ser os correctos termos dessa pretensão considerando a realidade fáctica efectivamente existente, nem o correcto entendimento sobre o regime jurídico aplicável …»].”².

E, em determinadas causas, afere-se ainda em função da natureza jurídica dos sujeitos processuais.

Sendo questão “a resolver de acordo com a identidade das partes e com os termos da pretensão do autor (compreendidos aí os respetivos fundamentos), não importando averiguar quais deviam ser as partes e os termos dessa pretensão”³.

2. fixação:

Nos termos da lei - art. 38.º, n.º 1, da Lei n.º 62/2013 -, “a competência fixa-se no momento em que a ação se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente, a não ser nos casos especialmente previstos na lei”.

Norma que o art.º 5.º n.º 1 do ETAF, praticamente, reproduz (“A competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal fixa-se no momento da propositura da causa, sendo irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente”.) Acrescentando o n.º 2 que “Existindo, no mesmo processo, decisões divergentes sobre questão de competência, prevalece a do tribunal de hierarquia superior.”.

3. repartição:

Da arquitetura constitucional e do quadro orgânico, estatutário e adjetivo que a desenvolve, resulta que aos tribunais judiciais comuns está atribuída a denominada competência residual. Que, na expressão do legislador, se traduz no poder-dever de conhecer das “causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional”.

Resulta ainda que, na ordem dos tribunais judiciais comuns, aos juízos cíveis compete conhecer das causas que não estejam atribuídas a tribunais ou juízos “dotados de competência especializada”.

Assim, não cabendo uma causa na competência legal e especificamente atribuída a outro tribunal, será a...